SISTEMA SISCOMEX INTERNAÇÃO - ZFM
PERFIL DEPOSITÁRIO

RESUMO: Fica estabelecido o perfil Depositário do sistema Siscomex Internação - ZFM.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 08, de 15.05.2003
(DOU de 19.05.2003)

Estabelece procedimento para fornecimento do perfil DEPOSITÁRIO a usuários dos sistemas informatizados da SRF, de trans-portadoras, para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a se-rem submetidas a despacho de internação para o restante do território nacional, con-forme Instrução Normativa SRF nº 261/2002, assim como de seus representantes legais que irão operar com os referidos sistemas.

A INSPETORA DA ALFÂNDEGA NO PORTO DE MA-NAUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º - O perfil DEPOSITÁRIO do sistema Siscomex In-ternação - ZFM, estabelecido pela Portaria Coana nº 30, de 18 de novembro de 2002, será concedido na forma determinada nesta Or-dem de Serviço.

§ 1º - O representante da pessoa jurídica deverá solicitar o perfil DEPOSITÁRIO à Seção de Orientação e Análise Tributária da Alfândega no Porto de Manaus - SAORT mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1 - formulário aprovado pela Portaria SRF nº 782/97 - Con-trole de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF - preenchido;

2 - cópia do RG e CPF do representante;

3 - requerimento de solicitação do perfil de DEPOSITÁRIO, com firma reconhecida do signatário, conforme anexo;

4 - documentos constitutivos da empresa (estatutos, contrato social e alterações);

5 - documento de outorga de poderes ao requerente para re-presentação da empresa em operações de internação da ZFM;

6 - contrato de locação do imóvel onde instalado o esta-belecimento (se de terceiros) ou escritura (se próprio).

§ 2º - À SAORT compete atestar os dados de preenchimento do formulário de Controle de Acesso aos Sistemas Informatizados da SRF e manter a guarda dos documentos entregues pelo interessado.

§ 3º - Competirá à SAORT efetuar, com prazo de validade de até 120 (cento e vinte) dias, o credenciamento no Siscomex de re-presentante de pessoa jurídica que efetue procedimentos inerentes ao DEPO-SITÁRIO e cujo responsável legal não esteja habilitado ao Siscomex.

§ 4º - Findo o prazo referido no parágrafo anterior sem que o responsável legal da pessoa jurídica tenha sido habilitado ao Sis-comex, seu representante deverá fazer nova solicitação na forma prevista no §1º deste artigo.

§ 5º - O SETEC fornecerá ao representante autorizado a senha de acesso com o perfil DEPOSITÁRIO ou somente o perfil, se o usuário já possuir senha no Siscomex e cientificará o interessado.

Art. 2º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Maria Elízia Alves de Andrade

ANEXO ÚNICO

Sr(a). Inspetor(a) da ALF/MNS,

A (nome da empresa) (CNPJ nº), vem requerer a disponibilização do perfil DEPOSITÁRIO no sistema Siscomex Internação - ZFM para nossos representantes abaixo relacionados, para os quais autoriza plenamente o uso do perfil requerido para as operações em nome da empresa.

Informamos também que esta empresa responsabiliza-se por todos os atos praticados por estes representantes no uso do perfil DEPOSITÁRIO.

(assinatura)
Responsável pela empresa