DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO - DAC
PROCEDIMENTOS E APLICAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração na Instrução Normativa SRF nº 266/2002 (Bol. INFORMARE nº 03/2003), que por sua vez dispõe sobre os procedimentos e aplicações do Regime de Depósito Alfandegado Certificado, como locais de operação do regime, admissão e permanência de mercadorias no regime, responsabilidades do mandatário e do depositário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 362, de 07.10.2003
(DOU de 08.10.2003)

Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 446 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º - (...)

(...)

§ 9º - Na hipótese do inciso II do caput, o desembaraço para exportação de cigarros deverá ocorrer, obrigatoriamente, no estabelecimento industrial."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Jorge Antonio Deher Rachid