MERCOSUL E ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 54

RESUMO: O presente Decreto dispõe sobre a execução da Ata da retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 54, celebrado pelos países do Mercosul e Estados Unidos Mexicanos.

DECRETO Nº 4.707, de 27.05.2003
(DOU de 28.05.2003)

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

CONSIDERANDO que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 5 de julho de 2002, em Buenos Aires, o Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos;

CONSIDERANDO que a Secretaria Geral da ALADI lavrou em 20 de março de 2003, Ata de Retificação do referido Acordo de Complementação Econômica nº 54; Decreta:

Art. 1º - A Ata de Retificação do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Celso Luiz Nunes Amorim

ATA DE RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 54 ENTRE
OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS

Na cidade de Montevidéu, aos vinte dias do mês de março de dois mil e três, a Secretaria Geral, no uso das faculdades que lhe confere a Resolução 30 do Comitê de Representantes, como depositária dos Acordos e Protocolos assinados pelos Governos dos países-membros da Associação, e em conformidade com o estabelecido em seu Artigo Terceiro, faz constar:

Primeiro - Que a Representação do Paraguai, em exercício da Presidência Pro Tempore do MERCOSUL, comunicou à Secretaria Geral, pela nota RP/ALADI/4/24/03, que anexa as notas 35 e 57 da Representação do México, a conformidade dos Estados-Parte do MERCOSUL e dos Estados Unidos Mexicanos para que a Secretaria Geral corrija os erros detectados nas versões em espanhol e em português do Acordo de Complementação Econômica nº 54, assinado entre os Estados-Parte do MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos, em 5 de julho de 2002.

Segundo - Que os erros consistem na menção aos "Anexos I, II, III, IV e V" do Acordo nos Artigos 2º e 7º.

Terceiro - Que uma vez que as Partes do Acordo solicitaram à Secretaria Geral eliminar do texto do Acordo a referida menção, esta Secretaria Geral, com base nessa comunicação, realizou os seguintes ajustamentos:

1) no Artigo 2º, parágrafo 1º, primeira parte, riscou-se: "ANEXOS I", "II", "III" e "IV", assim como todos os parênteses, ficando redigido da seguinte maneira:

"os Acordos celebrados ou que venham a ser celebrados pelos Estados Unidos Mexicanos com cada um dos Estados Partes do MERCOSUL ao abrigo do Tratado de Montevidéu 1980: Estados Unidos Mexicanos - República Argentina, Estados Unidos Mexicanos - República Federativa do Brasil; Estados Unidos Mexicanos - República do Paraguai; Estados Unidos Mexicanos - República Oriental do Uruguai;"

2) no Artigo 2º, parágrafo 1º, segunda parte, riscou-se: "e seus respectivos anexos (ANEXO V)", ficando redigido da seguinte maneira:

"o Acordo sobre o setor automotor entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos; e"

3) no Artigo 2º, parágrafo 3º, riscou-se: "incluídos nos anexos ao…Acordo"; e intercalou-se "a que se refere o parágrafo 1º do … Artigo", ficando redigido da seguinte maneira:

"3 - Os Acordos a que se refere o parágrafo 1º do presente Artigo serão regidos pelas disposições neles estabelecidas e permanecerão em vigência até a implementação do Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos."

4) no Artigo 7º, segundo parágrafo, riscou-se: "....Anexos…."; e intercalou-se: "Acordos a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 2º…", ficando redigido da seguinte maneira:

"As emendas ou adições aos Acordos a que se refere o parágrafo 1º do Artigo 2º do presente Acordo serão efetuadas de conformidade com os procedimentos neles previstos e entrarão em vigência para as Partes Signatárias nos termos por elas acordados."

E para que conste, esta Secretaria Geral lavra a presente Ata de Retificação no lugar e data indicados, em um original nos idiomas espanhol e português.