circularcef296-40-2003

RESUMO: A Circular em questão traz disposições inerentes aos procedimentos necessários para movimentar as contas vinculadas do FGTS, bem como estabelece outras instruções.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036/90, de 11.05.90, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/90, de 08.11.90, baixa a seguinte Circular disciplinando a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, di-retores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

1. Nos termos desta Circular, as hipóteses de movimentação de conta vinculada, previstas nas Leis nºs 7.670/88, de 08.09.88, 8.630/93, de 25.02.93 e 8.036/90, de 11.05.90, com redação alterada pelas Leis nºs 8.678/93, de 13.07.93, 8.922/94, de 25.07.94, e 9.491/97, de 09.09.97, e ainda as regulamentações contidas nos Decretos nºs 99.684/90, de 08.11.90, 2.430/97, de 17.12.97, 2.582/98, de 08.05.98, Medidas Provisórias nºs 2.164-41 e 2.197-43, ambas de 24.08.2001, com a vigência definida nos termos do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001, e Portaria MTE nº 366/02, de 16.09.2002, são operacionalizadas na forma adiante indicada.

1.1 - Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.913, de 11.09.2001, e ainda, em face do disposto na Medida Provisória nº 55, de 12.07.2002, convertida na Lei nº 10.555/01, de 13.11.2002, se aplicam as condições gerais elencadas nesta Circular, e, ressalvadas as situações atinentes a cada código, no que não ferir a legislação específica.

- Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou

- Rescisão antecipada, sem justa causa, pelo empregador, do contrato de trabalho firmado nos termos da Lei nº 9.601/98, de 21.01.98 conforme o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho; ou

- Exoneração do diretor não empregado, sem justa causa, por deliberação da assembléia, dos sócios cotistas ou da autoridade com-petente.

- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, ho-mologado quando for o caso, ou apresentação de Termo de Audiência da Justiça do Trabalho, ou Termo de Conciliação devidamente ho-mologado pelo Juízo do feito, reconhecendo a dispensa sem justa causa, quando esta resultar de conciliação em reclamação trabalhista; e

- Termo lavrado pela Comissão de Conciliação Prévia, con-tendo os requisitos exigidos pelo artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos casos em que os conflitos individuais de trabalho forem resolvidos no âmbito daquelas Comissões; ou

- Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista; ou

- Cópia autenticada das atas das assembléias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial.

- Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS na hi-pótese de saque de trabalhador; e

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não inscrito no PIS/PASEP.

- Rescisão do contrato de trabalho, inclusive do firmado por prazo determinado, por obra certa ou do contrato de experiência, por motivo de culpa recíproca ou de força maior.

- Certidão ou cópia de sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, e apresentação de TRCT, quando houver; ou

- Certidão ou cópia de sentença judicial transitada em jul-gado, no caso de diretor não empregado.

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

- Rescisão do contrato de trabalho por extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho por infringência ao inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário; ou

a) declaração escrita do empregador confirmando a rescisão do contrato em conseqüência de supressão de parte de suas ati-vidades, ou

b) cópia autenticada da alteração contratual registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentas ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, deliberando pela extinção total da empresa, fecha-mento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; ou

f) declaração escrita do síndico da massa falida, confirmando a rescisão do contrato em conseqüência da falência; ou

g) documento emitido pela autoridade competente reconhe-cendo a nulidade do contrato de trabalho ou decisão judicial, tran-sitada em julgado; ou

h) cópia autenticada das atas das assembléias que deliberam pela nomeação e pelo afastamento do diretor em razão da extinção, fechamento ou supressão; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial ou registrado em Cartório ou Junta Comercial, deliberando pela extinção da empresa.

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

- Extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado, inclusive do temporário firmado nos termos da Lei nº 6.019/74, por obra certa ou do contrato de experiência; ou

-Término do mandato do diretor não empregado que não tenha sido reconduzido ao cargo.

a) CTPS e cópia das páginas de identificação e do contrato do trabalho com duração de até 90 dias ou três meses; ou

b) CTPS e cópia do instrumento contratual para os contratos de duração superior a 90 dias ou três meses; ou

- Cópia autenticada das atas das assembléias que comprovem a eleição, eventuais reconduções e do término do mandato, registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial e, ainda, dos estatutos quando as atas forem omissas quanto às datas de nomeação e/ou afastamento ou no ato próprio da autoridade competente, quando tratar-se de diretor não empregador.

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

- Rescisão contratual do trabalhador, a pedido ou por justa causa, relativo a vínculo empregatício firmado após a aposentadoria; ou

- Exoneração do diretor, a pedido ou por justa causa, relativa a mandato exercido após a aposentadoria.

- Documento fornecido por Instituto Oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal ou órgão equivalente que comprove a aposentadoria ou portaria publicada em Diário Ofi-cial, e:

a) TRCT para contrato tácita ou expressamente pactuado após a DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria, ou

b) cópia autenticada da ata da Assembléia que comprove a exoneração a pedido ou por justa causa; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente, publicado em Diário Oficial no caso de Diretor não empregado, ou

c) declaração comprovando a desfiliação junto ao sindicato representativo da categoria profissional, ou órgão congênere, no caso de exercício de atividade na mesma condição, após a aposentadoria de trabalhador avulso.

- Para o saque de valores decorrentes do complemento de Planos Econômicos, as contas com saldo de até R$ 2.000,00 em 10.07.2001, de trabalhador que tenha efetuado a adesão e seja apo-sentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional ou aposentado maior de 65 anos, podem ser pagas em uma única parcela.

- no caso de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A;

- no caso de trabalhador aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, em se tratando da conta vinculada do tipo optante ou optante transferida individualizada em nome do trabalhador, cujo valor total, apurado nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, perfaça, em 10 julho de 2001, importância igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o código de saque iden-tificador da antecipação deve ser acrescido da letra E;

- no caso de trabalhador maior de 65 anos, em se tratando da conta vinculada do tipo optante ou optante transferida individualizada em nome do trabalhador, cujo valor total, apurado nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, perfaça, em 10 julho de 2001, importância igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o código de saque iden-tificador da antecipação deve ser acrescido da letra F;

- Cartão de Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PÍS/PASEP.

- Total das contas vinculadas de contratos de trabalho res-cindidos/extintos antes da aposentadoria; e/ou

a) a extinção do contrato de trabalho a partir da DIB - Data de Início do Benefício da aposentadoria; ou,

b) a extinção do contrato de trabalho a partir da data da comunicação do benefício, quando a data da concessão/início deste for retroativa.

- Saldo da conta vinculada havido durante o contrato de trabalho mantido após a aposentadoria até a data do efetivo des-ligamento; ou

- Saldo das contas vinculadas pertencentes ao trabalhador avulso havidos até a DIB - Data de Início do Benefício da apo-sentadoria ou da desfiliação do sindicato, após a aposentadoria; ou

- Saldo originado dos complementos de atualização mone-tária, já creditados na forma da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, regulamentada pelo Dec. nº 3.913, de 11 de setembro de 2001.

- Suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias.

- Declaração assinada pelo sindicato representativo da ca-tegoria profissional, ou OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra quando este já estiver constituído, comunicando a suspensão total do trabalho avulso, por período igual ou superior a noventa dias.

- Decorridos 90 dias de suspensão total do trabalho avulso e, de posse da Declaração, o trabalhador poderá solicitar o saque desde que, na data da solicitação, permaneça com suas atividades de avulso suspensas.

Saldo da conta vinculada correspondente ao período traba-lhado na condição de avulso.

- Cancelamento do registro profissional solicitado até o dia 31 de dezembro de 1994 ao órgão local de gestão de mão-de-obra.

- Solicitação do cancelamento do registro profissional efe-tuada junto ao OGMO - Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra e declaração deste, contendo a data do cancelamento do registro pro-fissional, e

- Comprovante de recebimento da indenização de que trata o artigo 59, inciso I, da Lei nº 8.630/93, de 25.02.93, cujo pagamento tenha ocorrido até 31.12.1998 e apresentação de TRCT, se for o caso.

Saldo da conta vinculada correspondente ao período traba-lhado na condição de avulso portuário.

- Rescisão do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05.10.88, na condição de não optante, tendo havido pagamento de indenização.

- Rescisão contratual, ou TRCT com código de saque 01, homologada na forma prevista nos parágrafos do artigo 477 da CLT, da qual conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante e, para afastamentos ocorridos a partir de 16.02.98, inclusive, apresentação do comprovante de recolhimento dos depó-sitos rescisórios do FGTS correspondentes ao mês da rescisão, mês imediatamente anterior à rescisão, se não houver sido recolhido, e 40% do total dos depósitos relativos ao período trabalhado na con-dição de optante, acrescidos de atualização monetária e juros, se for o caso; ou

- Sentença irrecorrível da Justiça do Trabalho, quando a rescisão resultar de reclamação trabalhista ou termo de conciliação da Justiça do Trabalho, devidamente homologado pelo juízo do feito.

Saldo da conta vinculada individualizada em nome do tra-balhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante.

BENEFICIÁRIO: Dependente do trabalhador, do diretor não empregado ou do trabalhador avulso falecido.

Declaração de dependentes firmada por instituto oficial de Previdência Social, de âmbito federal, estadual ou municipal, assinada pela autoridade competente, contendo, dentre outros dados, a lo-gomarca/timbre do órgão emissor; a data do óbito e o nome completo, a inscrição PIS/PASEP e o número da CTPS ou do Registro Geral da Carteira de Identidade do trabalhador que legou o benefício e dis-criminando, com o nome completo, vínculo de dependência e data de nascimento os dependentes habilitados ao recebimento da pensão.

Na hipótese de saque por dependente de trabalhador avulso, o código de saque deve ser acrescido da letra A.

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o titular doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Saldo total das contas vinculadas em nome do de cujus, rateado em partes iguais entre os dependentes habilitados.

- Rescisão ou extinção do contrato de trabalho de trabalhador com tempo de serviço anterior a 05.10.88, na condição de não op-tante, não tendo havido pagamento de indenização, exclusivamente para o contrato de trabalho que vigeu por período igual ou superior a 01 (um) ano.

- Requerimento do empregador, que deve ser acompanhado dos documentos a que alude o Art. 5º da Portaria MTE nº 366/02, de 16.09.2002 indicando o Banco, Agência e Conta Bancária, de ti-tularidade do empregador, para crédito do valor do saque; e

- relação das contas cujo saque esteja sendo pleiteado, em caso de autorização de saque de forma coletiva, devidamente datada, assinada e carimbada em todas as folhas pela autoridade competente da DRT, contendo:

- empregador deverá solicitar a autorização de saque à DRT/SDT, mediante a apresentação dos documentos que comprovem a rescisão/extinção do contrato e o motivo do não pagamento da indenização, observando os demais procedimentos constantes na Por-taria MTE nº 366/02, de 16.09.2002.

Saldo da conta vinculada, individualizada em nome do tra-balhador, referente ao período trabalhado na condição de não optante por período igual ou superior a um ano.

- Pagamento ao trabalhador, pelo empregador, da indeni-zação relativa ao tempo de serviço em que permaneceu na condição de não optante, nos termos da transação homologada pela autoridade competente, durante a vigência do contrato de trabalho do traba-lhador, conforme artigo 6º do Regulamento Consolidado do FGTS; ou

- Recolhimento, pelo empregador, na conta optante do tra-balhador, do valor correspondente à indenização referente ao tempo de serviço não optante, anterior a 05.10.1988, efetuado durante a vigência do contrato de trabalho do trabalhador, conforme artigo 73 do Regulamento Consolidado do FGTS; ou

- Rescisão do contrato de trabalho, por motivo de acordo, com pagamento de indenização.

- Declaração de opção pelo FGTS, se esta foi realizada após 05.10.1988 e apresentação de:

a) Termo de Transação do tempo de serviço, homologado pela autoridade competente, ou

b) GR - Guia de Recolhimento e RE - Relação de Em-pregados ou GRE - Guia de Recolhimento do FGTS ou GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, para recolhimento ocorrido a partir de FEV/1999, comprovando o reco-lhimento em conta optante do trabalhador; ou

c) Rescisão Contratual ou TRCT, homologado na forma do artigo 477 da CLT, em que conste, em destaque, o pagamento da parcela correspondente à indenização, referente ao tempo de serviço trabalhado na condição de não optante.

Saldo da conta vinculada, individualizada em nome do tra-balhador, referente ao período trabalhado na condição de não op-tante.

- Ter conta vinculada com o complemento de atualização monetária de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 110/01, cuja importância, em 10 de julho de 2001, seja igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

- Nos termos da Medida Provisória nº 55/02, convertida na Lei nº 10.555/01, de 13.11.2002, a adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, quando não manifesta em termo próprio, será caracterizada pelo recebimento do valor creditado na conta vinculada, passível de saque por este código até 30.12.2003;

- Ao titular que tenha formalizado a adesão no prazo do Decreto nº 3.913/01, é assegurado o direito ao saque nas condições deste código, a qualquer tempo;

- A dispensa da comprovação de condição de saque, para o titular que deixou de efetuar o saque e formalizar a adesão, não excederá a data prevista no regulamento para a adesão.

Saldo da conta vinculada do tipo optante ou optante trans-ferida individualizada em nome do trabalhador, cujo valor total, apu-rado nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, perfaça, em 10 julho de 2001, importância igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

- Documento que comprove a idade mínima de 70 anos do trabalhador, diretor não empregado ou trabalhador avulso.

- cópia autenticada da ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor; cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial; e

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Nos termos da Medida Provisória nº 55/02, convertida na Lei nº 10.555/02, para os complementos de que trata a Lei Complementar nº 110/01, o titular que tenha firmado o termo de adesão, fará jus ao crédito do complemento, com a redução legalmente prevista, em parcela única, a partir do mês de agosto de 2002, ou no mês subseqüente ao que completar 70 anos, respeitado o prazo final para firmar o termo de adesão.

- Atestado médico fornecido pelo profissional que acom-panha o tratamento do paciente, onde conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças - CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico; e

- Laudo ou exame laboratorial específico, relativo ao tra-balhador ou ao seu dependente; e

- Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente acometido pela doença.

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

- No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;

- No caso de pedido apresentado por trabalhador acometido pela doença, o código de saque deve ser acrescido da letra T.

- Estar acometido ou possuir dependente acometido de neo-plasia maligna (câncer).

- Atestado médico, com validade de trinta dias, contados de sua expedição, fornecido pelo profissional que acompanha o tra-tamento do paciente, contendo o diagnóstico expresso e o estágio clínico atual da doença e do paciente, código CID respectivo, CRM e assinatura, sobre carimbo, do médico, e

- Cópia do laudo do exame histopatológico ou anatomo patológico que serviu de base para a elaboração do atestado médico, e

- Documento hábil que comprove a relação de dependência, no caso de dependente acometido pela doença.

- Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

- No caso de pedido decorrente de doença que acometeu o dependente do trabalhador, o código de saque deve ser acrescido da letra D;

- No caso de pedido apresentado por trabalhador acometido pela doença, o código de saque deve ser acrescido da letra T.

- Permanência do titular, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, para os contratos de trabalho extintos a partir de 14.07.90, inclusive.

- CTPS comprovando o desligamento da empresa e a ine-xistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou

- CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a ine-xistência de vínculo ao regime do FGTS por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou

- cópia autenticada da ata da assembléia que deliberou pela nomeação do diretor e comprovando o desligamento, há, no mínimo três anos, a partir de 14.07.90, inclusive; ou

- declaração da sociedade anônima deliberando pela suspensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores, ocorrida há, no mínimo, três anos, a partir de 14.07.90, inclusive; ou

- cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio de autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando desligamento, há, no mínimo, três anos, a partir de 14.07.90, inclusive.

- cumprido o prazo de afastamento do regime do FGTS, a solicitação de saque será pertinente a partir do mês de aniversário do titular;

- uma vez adquirido o direito, este poderá ser exercido mesmo que o titular venha firmar outro contrato.

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Saldo das contas vinculadas com afastamento superior a três anos, do titular que tenha cumprido o interstício de três anos fora e regime do FGTS.

- Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, em conseqüência de rescisão contratual ocorrida até 13.07.90, inclusive.

- CTPS onde conste o contrato de trabalho cuja conta vinculada está sendo objeto de saque; ou

- cópia autenticada da ata da assembléia que deliberou a nomeação do diretor e comprovando o desligamento até 13.07.90 inclusive; ou

- declaração da sociedade anônima deliberando pela sus-pensão definitiva do recolhimento do FGTS para os diretores, ocor-rida há, no mínimo, três anos, até 13.07.90, inclusive; ou

- cópia do Contrato Social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial, comprovando o desligamento até 13.07.1990, inclusive.

- inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP.

Valor ou percentual indicado na ordem judicial, limitado ao saldo da conta vinculada.

- Utilização do FGTS para aquisição de moradia própria, imóvel residencial concluído.

- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS;

- Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção:

a) financiado pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; ou

b) no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana; ou

- As condições, gerais ou específicas, devidamente enqua-dradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

Saldo das contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores:

a) limite máximo do valor de avaliação do imóvel estabe-lecido para as operações no SFH; ou

- Utilização do FGTS para amortização extraordinária do saldo devedor decorrente de financiamento concedido pelo SFH, ob-tido pelo titular na aquisição de moradia própria.

- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e

- Contar com o interstício mínimo de dois anos da mo-vimentação anterior, quando tratar-se de nova utilização para amortizar/liquidar saldo devedor; e

- O valor do FGTS a ser utilizado para amortização ex-traordinária não pode ser inferior ao montante correspondente a doze vezes o valor da prestação vigente à data da operação.

- As condições, gerais ou específicas, devidamente enqua-dradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

Saldo das contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor atualizado do financiamento obtido pelo titular ou coobrigado na aquisição de moradia própria.

- Utilização do FGTS para abatimento das prestações de-correntes de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e

- Efetuar o pedido de utilização do FGTS uma vez a cada período de, no mínimo, doze meses.

- O valor a ser movimentado na conta vinculada deve situar-se dentro dos limites de utilização e comprometimento mínimo da renda familiar, em relação ao valor da prestação, ou da diferença de prestação, conforme demonstrado a seguir:

FAIXAS DE RENDA	VALOR EM SALÁRIO MÍNIMO	COMPROMETIMENTO MÍNIMO DE RENDA FAMILIAR	MÁXIMO DE UTILIZAÇÃO POSSÍVEL
I	Até 4	5%	80%
II	Acima de 4 e até 12	10%	60%
III	Acima de 12	15%	40%

- Caso o mutuário não tenha renda e seja o único devedor do financiamento habitacional, pode utilizar a conta vinculada do FGTS para pagamento de até 80% do valor da prestação.

- As condições, gerais ou específicas, devidamente enqua-dradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

Saldo das contas vinculadas, do trabalhador, observados os limites de utilização estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS.

- Formalização de pedido de aplicação junto ao adminis-trador do Fundo Mútuo de Privatização FMP-FGTS ou do Clube de Investimento CI-FGTS, e

- Apresentação de extrato da conta vinculada que pretenda utilizar em FMP-FGTS, junto à Administradora do FMP-FGTS ou CI-FGTS e de documentação de identificação.

Até cinqüenta por cento do saldo disponível, de todas as contas vinculadas do titular, já consideradas as eventuais utilizações anteriores em FMP.

- Utilização do FGTS para pagamento das parcelas de re-cursos próprios de imóvel residencial em fase de construção vin-culado a programas de financiamento ou de autofinanciamento.

- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e

- Não ser proprietário, cessionário, usufrutuário, comprador ou promitente comprador de outro imóvel residencial, concluído ou em construção:

a) financiado pelo SFH - Sistema Financeiro de Habitação em qualquer parte do território nacional; ou

b) no município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes ou integrantes da mesma região metropolitana; ou

- As condições, gerais ou específicas, devidamente enqua-dradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

Saldo das contas vinculadas do trabalhador, desde que o valor do FGTS, acrescido da parcela financiada, quando houver, não exceda ao menor dos seguintes valores:

a) limite máximo do valor de avaliação do imóvel esta-belecido para as operações no SFH; ou

d) somatório dos valores das etapas do cronograma físico-financeiro a realizar.

- Utilização do FGTS para liquidação do saldo devedor de-corrente de financiamento concedido pelo SFH, obtido pelo titular na aquisição de moradia própria.

- Contar com o mínimo de três anos, considerando todos os períodos de trabalho, sob o regime do FGTS; e

- Contar com o interstício mínimo de dois anos da mo-vimentação anterior, quando tratar-se de nova utilização para amortizar/liquidar saldo devedor.

- As condições, gerais ou específicas, devidamente enqua-dradas nas normas pertinentes ao SFH, são obtidas junto aos Agentes Financeiros.

Saldo das contas vinculadas do trabalhador, limitado ao saldo devedor, atualizado, do financiamento.

3.1 - O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT, formulário aprovado pela Portaria nº 302, de 26.06.2002, expedida pelo MTE, é o instrumento de quitação das verbas rescisórias, e será utilizado para o saque da conta vinculada do FGTS, nas hipóteses que exijam rescisão/extinção do contrato de trabalho, e deve ser apre-sentado em via original.

3.2 - No campo 25 do TRCT o empregador deve consignar por extenso a causa da rescisão do contrato de trabalho e no campo 26, o código de saque correspondente, quando o motivo da rescisão ensejar direito ao saque em hipótese elencada nesta Circular.

3.2.1 - Quando o afastamento for motivado por evento que não permita o saque da conta vinculada do FGTS, grafar no campo 26 a expressão "NÃO".

3.3 - O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo em-pregador/preposto sobre carimbo identificador da empresa e da pessoa averbante, no campo 57, não sendo permitida a assinatura sobre carbono ou autocarbonada.

3.4 - O TRCT deve obrigatoriamente ser assinado pelo tra-balhador no campo 58, não sendo permitida a assinatura sobre folha carbono ou autocarbonada.

4. O recibo de quitação de rescisão de contrato de trabalho, TRCT, somente será válido quando formalizado de acordo com a legislação vigente, notadamente quanto à respectiva homologação.

5. Para os códigos de saque 01, 02, 03, ou 04, é facultado ao empregador, comunicar a movimentação dos trabalhadores pela Rede Mundial de Computadores - Internet, por meio do aplicativo Co-nectividade Social/Empregador, utilizando a Certificação Eletrônica fornecida pela CAIXA.

5.1 - Para o código de saque 06, é facultado ao Sindicato de Trabalhadores Avulsos ou Órgão Local de Gestão de Mão-de-Obra comunicar a suspensão do trabalho avulso pela Rede Mundial de Computadores - Internet, por meio do aplicativo Conectividade So-cial/Empregador, utilizando a Certificação Eletrônica fornecida pela CAIXA.

5.2 - Compete ao usuário do Conectividade Social/Emprega-dor, ao se valer do aplicativo, anotar a chave de identificação por este gerada, no canto superior direito do TRCT, objetivando a homo-logação da rescisão contratual, via Internet, pela entidade sindical representativa da categoria profissional do trabalhador, se for o ca-so.

5.2.1 - A homologação da rescisão contratual por meio da Internet não altera ou substitui o previsto pela CLT.

5.3 - A comunicação de movimentação do trabalhador por meio da Internet não isenta o trabalhador da apresentação dos do-cumentos necessários à liberação dos valores do FGTS, nos termos da legislação vigente.

5.4 - A faculdade de outorga da procuração eletrônica pelo empregador, na forma estabelecida no aplicativo CS/E, não o exime da responsabilidade civil e penal, respondendo o outorgante, soli-dariamente com o outorgado, por toda e qualquer informação prestada via Internet, bem como, pelo uso indevido da aplicação.

5.5 - O empregador é responsável por toda e qualquer in-formação prestada via Internet, bem como pelos efeitos decorrentes desta e pelo uso indevido do aplicativo.

6. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA Nº 285/2003, de 2 de maio de 2003.