DCP
NOVA VERSÃO - APROVAÇÃO

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir vem aprovar a versão "DCP 1.1", substituindo a versão "DCP 1.0", alterando assim as instruções para o preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF Nº 27, de 05.05.2003
(DOU de 06.05.2003)

Aprova a versão "DCP 1.1" do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 314, de 3 de abril de 2003, declara:

Art. 1º - Fica aprovada a versão "DCP 1.1", em substituição à versão "DCP 1.0", contendo alterações nas instruções para preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), relativas à "Ficha Novo Demonstrativo", letra "h".

Parágrafo único - A versão "DCP 1.1", está à disposição na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br>.

Jorge Antonio Deher Rachid