TJLP
4º Trimestre/2003

RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, é de 0,9167%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 66,
de 26.09.2003 (DOU de 29.09.2003)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, decreta:

Artigo único - A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,9167%.

Michiaki Hashimura