IRPJ
PEDIDOS DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: Fica prorrogado para 28.11.2003 o prazo para a pessoa jurídica impetrar com os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc, relativos às opções pelo Finam, Finor ou Funres, em relação ao Imposto de Renda devido no ano-calendário 2000.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 52,
de 30.07.2003 (DOU de 31.07.2003)

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º - Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 2000, na forma do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de novembro de 2003 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica.

Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Michiaki Hashimura