TJLP
3º TRIMESTRE/2003

RESUMO: O presente Ato Declaratório Executivo estabelece que a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, é 1,0000%.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 46, de 01.07.2003
(DOU de 02.07.2003)

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁ-RIA, no uso de suas atribuições, declara:

Artigo único - A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 1,0000%.

Michiaki Hashimura