ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O presente Ato Declaratório vem ratificar os Convênios ICMS nºs 102 a 104/2003.

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 14, de 06.11.2003
(DOU de 07.11.2003)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 102/03 a 104/03.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foram ratificados os Convênios ICMS nºs 102/03 a 104/03, celebrados na 75ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, e publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira