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CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: Ratificado o Convênio ECF nº 04/2003 (Suplemento Especial Federal nº 08/2003, Cad. Atualização Legislativa).

ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 10, de 29.07.2003
(DOU de 30.07.2003)

Ratifica o Convênio ECF nº 04/03.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

Que foi ratificado o Convênio ECF nº 04/03, celebrado na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2003.

Brasília-DF, 29 de julho de 2003.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do Confaz