pgmensal-30-2003

As pessoas jurídicas obrigadas ou optantes pela tributação com base no lucro real poderão, alternativamente à apuração trimestral, optar pelo pagamento mensal do imposto calculado por estimativa com base nos procedimentos focalizados neste trabalho.

O exercício da opção pelo pagamento mensal por estimativa será formalizado em qualquer um dos meses do ano-calendário, uma única vez, e implica a obrigatoriedade de apuração anual do lucro real, ficando a pessoa jurídica impedida de optar pela tributação com base no lucro presumido, mesmo que não esteja enquadrada em nenhuma das hipóteses que obrigam a apuração pelo lucro real (Lei nº 9.430/1996, arts. 2º e 3º, alterada pela Lei nº 9.718/1998).

A base de cálculo do imposto devido mensalmente será determinada mediante aplicação sobre a receita bruta auferida na(s) atividade(s) explorada(s) pela empresa, conforme o quadro abaixo (Lei nº 9.249/1995, art. 15 e Instrução Normativa SRF nº 93/1997 e Ato Declaratório Normativo Cosit nº 6/1997):

Atividade	Percentual de Presunção	Percentual Direto
Revenda de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural	1,6%	0,24%
Venda de mercadorias, industrialização por encomenda, atividade rural	8%	1,2%
Prestação de serviços hospitalares	8%	1,2%
Transporte de cargas	8%	1,2%
Transporte de passageiros	16%	2,4%
Serviços em geral (*)	32%	4,8%
Serviços prestados por sociedade civil de profissão legalmente regulamentada	32%	4,8%
Intermediação de negócios (*)	32%	4,8%
Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza, como por exemplo: franchising, factoring,etc. (*)	32%	4,8%
Bancos comerciais, bancos de investimentos, caixas econômicas, etc.	16%	2,4%
Loteamento, incorporação, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda	8%	1,2%
Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão-de-obra (*)	32%	4,8%
Construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão-de-obra (ADN CST nº 6/1997)	8%	1,2%

Ressalte-se que a pessoa jurídica que explorar atividades diversificadas deverá aplicar o percentual correspondente sobre a receita bruta de cada atividade.

(*) As pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços mencionadas nesses itens poderão utilizar o percentual de 16% enquanto a sua receita bruta acumulada do ano em curso não ultrapassar a R$ 120.000,00, devendo-se observar o seguinte (Lei nº 9.250/1995, art. 40 e Instrução Normativa SRF nº 93/1997, §§ 3º a 6º):

a) se a receita bruta anual ultrapassar esse limite, a pessoa jurídica ficará sujeita ao percentual de 32%, retroativamente ao mês de janeiro, devendo efetuar o recolhimento das diferenças do imposto apuradas, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrer o excesso, sem nenhum acréscimo;

b) no ano-calendário seguinte ao da ocorrência do excesso de receita a empresa poderá voltar a utilizar o percentual de 16%, enquanto a receita bruta anual não exceder a R$ 120.000,00.

A receita bruta sobre a qual incidem os percentuais da tabela do subitem anterior compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, observando-se o seguinte:

I - a receita será computada na base de cálculo pelo regime de competência, ou seja, tomando por base a receita auferida, ainda que não recebida;

II - da receita bruta serão excluídos os valores relativos (Lei nº 8.981/1995, art. 31):

c) ao IPI incidente sobre as vendas e ao ICMS devido pelo contribuinte substituto, no regime de substituição tributária;

d) às doações e patrocínios realizados sob a forma de prestação de serviços ou fornecimento de material de consumo para projetos culturais amparados pela Lei nº 8.313/1991 (Ato Declaratório Normativo Cosit nº 23/1997);

b) o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na Nota Fiscal (Ato Declaratório Normativo nº 07/1993).

As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do benefício a que a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real fizer jus (Lei nº 9.249/1995, § 3º do art. 15).

As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas (Lei nº 8.981/1995, art. 30).

Nos casos de contratos com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento a preço determinado de bens ou serviços a serem produzidos, será computada na receita bruta parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos, determinada mediante a aplicação, sobre esse preço total, da percentagem do contrato ou da produção executada em cada mês, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 21/1979 (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 5º, II).

Tratando-se de construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, a receita deverá ser incluída na base de cálculo do Imposto de Renda mensal, no mês em que for completada cada unidade (Art. 408 do RIR/1999).

A receita decorrente de fornecimento de bens e serviços para pessoa jurídica de direito público ou empresas sob seu controle, empresas públicas, sociedades de economia mista ou suas subsidiárias, nos casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art. 409 do RIR/1999, será reconhecida no mês do recebimento (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 5º, IV).

Quando os créditos decorrentes desses contratos forem quitados pelo Poder Público com títulos de sua emissão, inclusive com Certificados de Securitização emitidos especificamente para essa finalidade, para efeito de cálculo do imposto mensal com base na presunção de lucros, a receita será considerada recebida somente por ocasião do resgate dos títulos ou de sua alienação sob qualquer forma (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, § 2º).

Para apuração do lucro estimado dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta, aplica-se o percentual de 16% sobre a receita auferida, ajustada, observando-se o seguinte (§§ 8º e 9º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

a) no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários:

- despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do Exterior;

b) no caso de empresas de seguros privados, o cosseguro e resseguros cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios que houverem sido computados em conta de receita, assim como a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas;

c) no caso de entidade de previdência privada abertas e de empresas de capitalização, a parcela das contribuições e prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas.

a) os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;

b) os ganhos líquidos e rendimentos auferidos nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado por órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das instituições referidas na letra anterior;

Serão acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade, inclusive (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 4º):

I - os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizado entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas;

II - os ganhos de capital auferidos na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

III - os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão;

IV - a receita de locação de imóvel, quando não for este o objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à sua percepção;

V - os juros de mora equivalentes à taxa Selic de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou compensados;

Nota: As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo quando da liquidação da correspondente operação. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo pelo regime de competência, sendo que a opção aplica-se a todo ano-calendário (Medida Provisória nº 1.858-10/1999, art. 30 e reedições).

VII - a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que tenha sido entregue para a formação do referido patrimônio (Lei nº 9.532/1997, art. 17, § 3º, e 81, II);

VIII - os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em bens e direitos.

O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 4º, § 1º).

a) participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição, o valor de aquisição;

b) participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio líquido, a soma algébrica dos seguintes valores:

b.1) o valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado;

b.3) provisão para perdas, constituída até 31 de dezembro de 1995, quando dedutível.

II - no caso das aplicações em ouro, não considerado ativo financeiro, o valor de aquisição;

III - no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente, o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização ou exaustão acumulada;

IV - no caso de outros bens e direitos não classificados no ativo permanente, considera-se valor contábil o custo de aquisição.

Nota: O custo dos bens adquiridos e os valores registrados contabilmente antes de 01.01.1996 serão considerados pelo valor corrigido até 31.12.1995.

Ressalte-se que a não comprovação dos custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita à base de cálculo do Imposto de Renda devido mensalmente.

O ganho de capital auferido na venda de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, deverá integrar a base de cálculo do imposto mensal, podendo, para efeito de determinar o lucro real, ser computado na proporção da parcela do preço recebido em cada mês (Instrução Normativa SRF nº 93/1997, art. 5º, § 5º).

Não integram a base de cálculo do Imposto de Renda mensal calculado por estimativa, devendo ser computados no balanço anual ou nos balanços de suspensão/redução do imposto (art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

I - os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa submetidos à incidência do IRRF;

II - os ganhos líquidos auferidos no mercado de renda variável, submetidos à tributação mensal separadamente;

Nota: Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetes de suspensão/redução do imposto serão neles computados, e o imposto sobre esses rendimentos será pago com o apurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seu pagamento em separado (§ 2º do art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001).

III - as receitas provenientes de atividade incentivada, na proporção do benefício de isenção ou redução do imposto a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus;

V - as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas;

VI - os lucros e dividendos decorrentes de participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial;

5.1 - Emissoras de rádio e televisão - Dedução do Valor Relativo ao Espaço de Propaganda Partidária

Para efeito de determinar a base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, as emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda partidária podem deduzir 0,8 do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda, conforme regulamentação do Poder Executivo.

As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, podem excluir 0,8 do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à divulgação gratuita de propaganda partidária para efeito da determinação da base de cálculo mensal estimada do Imposto de Renda, conforme definido em regulamentação do Poder Executivo (Decreto nº 1.976/1996).

A pessoa jurídica que tiver saldo de lucro inflacionário e não houver optado pela realização antecipada com redução da alíquota do imposto, deverá adicionar à base de cálculo do imposto mensal 1/120 do saldo do lucro inflacionário a tributar existente em 31 de dezembro do ano-calendário anterior (art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997).

O imposto devido em cada mês será calculado mediante a aplicação (art. 8º e § único do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

a) da alíquota normal de 15% sobre a base de cálculo apurada de acordo com as normas examinadas anteriormente;

b) da alíquota adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo apurada que exceder a R$ 20.000,00.

A alíquota do adicional é única para todas as pessoas jurídicas, inclusive instituições financeiras, sociedades seguradoras e assemelhadas.

O adicional incide, inclusive, sobre os resultados tributáveis de pessoa jurídica que explore atividade rural (Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º, § 3º). No caso de atividades mistas, a base de cálculo do adicional será a soma do lucro real apurado nas atividades em geral com o lucro real apurado na atividade rural.

Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, sem a inclusão do adicional (art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

I - os valores dos incentivos fiscais de dedução do imposto relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, às Doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, às Atividades Audiovisuais, observados os seguintes limites:

b) 4% para doações e patrocínios culturais e 3% para investimentos em atividades audiovisuais;

II - o Imposto de Renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;

III - imposto pago no Exterior sobre lucros disponibilizados, rendimentos e ganhos de capital, observado o seguinte:

a) compensação dos tributos pagos no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada da pessoa jurídica, bem como o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital auferidos no Exterior está limitada:

- ao imposto pago no Exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada, bem assim aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real;

- à diferença positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital provenientes do Exterior;

Obs.: O imposto pago no Exterior não poderá ser compensado nos recolhimentos mensais referentes aos meses de janeiro a novembro, bem como no caso de pagamento do imposto no mês de dezembro com base na receita bruta e acréscimos.

b) o tributo pago no Exterior, a ser compensado, será convertido em Reais, tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para a venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Caso a moeda do país de origem não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais;

IV - o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos ou creditados à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430/1996, quando os resultados da filial, sucursal, controlada ou coligada, que contenham os referidos rendimentos, forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil (Medida Provisória nº 1.858-6/1999, e reedições);

V - o Imposto de Renda Retido na Fonte por órgãos públicos, conforme art. 64 da Lei nº 9.430/1996.

Cabe lembrar que do imposto mensal calculado por estimativa não poderá ser deduzido o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos (art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 93/1997).

A pessoa jurídica ou grupos de empresas coligadas, que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projetos nas áreas de atuação das extintas Sudam e Sudene ou do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (Geres), aprovados, no órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em setores da economia considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, que sejam beneficiários das aplicações no Finor, Finam e Funres, poderão manifestar a opção pela aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais na declaração ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente (art. 9º da Lei nº 8.167/1997, Medida Provisória nº 2.199-14/2001, art. 4º, e Medida Provisória nº 2.145/ 2001, art. 50, inciso XX, atuais Medidas Provisórias nº 2.156-5/2001, art. 32, inciso XVIII, e nº 2.157-5/2001, art. 32, inciso IV), observado o seguinte:

I - as aplicações somente poderão ser efetuadas até o final do prazo previsto para a implantação dos respectivos projetos;

II - a opção para aplicação em Investimentos Regionais ficou extinta a partir de 2 de maio de 2001 para as pessoas jurídicas que não se enquadrem no art. 9º da Lei nº 8.167/1991.

A base de cálculo da opção para a aplicação nesses fundos é o imposto calculado à alíquota normal de 15%, sem inclusão do adicional, com os seguintes ajustes (arts. 601 e 606 do RIR/1999 e 16, § 4º, da Lei nº 9.430/1996 e Majur/SRF):

a) Imposto de Renda a pagar sobre o lucro de sociedade em conta de participação da qual a empresa seja sócia ostensiva;

b) Imposto de Renda, vencido e pago no período-base, relativo à opção pela realização antecipada com redução da alíquota, sobre o lucro inflacionário;

II - subtração do valor das deduções do imposto relativas aos seguintes incentivos fiscais:

b) Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial/ Agropecuário (PDTI/PDTA);

III - subtração do valor do Imposto de Renda normal (15%), que serviu de base de cálculo, dos seguintes incentivos fiscais:

a) redução ou isenção do imposto concedida a empresas instaladas nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, ou que explorem empreendimentos hoteleiros e/ou turísticos, ou em atuação na área do Programa Grande Carajás;

b) redução do imposto para reinvestimento, no caso de empresas instaladas nas regiões da Sudene ou da Sudam;

IV - subtração do valor do Imposto de Renda calculado sobre a diferença entre custo orçado e custo efetivo de unidade imobiliária vendida antes do término da obra (nas empresas imobiliárias), quando o custo efetivo for inferior, em mais de 15%, ao custo orçado;

V - subtração do valor do imposto normal (15%) incidente sobre a parcela do lucro real correspondente a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no Exterior.

A opção no curso do ano-calendário é exercida mediante recolhimento, em Darf específico, no mesmo prazo do Imposto de Renda, mediante destaque de parcela do imposto de valor equivalente a até 18%, para o Finor ou o Finam, ou até 25% para o Funres, observando-se que:

I - no Darf deverá ser indicado o código de receita relativo ao fundo pelo qual a empresa optar;

Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações em favor do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor) e do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) não poderá exceder, em cada período de apuração, os percentuais do imposto devido a seguir indicados, incluídas as deduções compulsórias, no montante de doze por cento, em favor do Programa de Integração Nacional (PIN) de que trata o art. 5º do Decreto-lei nº 1.106/1970, e do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste (Proterra) de que cuida o art. 6º do Decreto-lei nº 1.179/1971):

I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

A pessoa jurídica que efetuar pagamentos mensais deverá recolher o valor correspondente à aplicação em investimentos regionais, em Darf específico com os códigos:

8.5 - Tratamento da Parcela Excedente ao Limite Admitido Apurado na Declaração de Rendimentos

Se os valores destinados para os fundos excederem ao total que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na Declaração de Rendimentos, a parcela excedente será considerada (art. 4º da Lei nº 9.532/1997):

a) para as empresas que tenham direito de aplicação em projeto próprio, como recursos próprios aplicados nesse projeto;

b) para as demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no Darf.

No caso de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de acordo com a legislação do Imposto de Renda.

Considerando-se que no mês de junho/2003 a empresa tenha auferido os seguintes valores, apurados de acordo com as normas mencionadas neste trabalho:

III - Apuração do imposto a pagar: considerando-se que a empresa tenha direito a deduzir os incentivos fiscais ao PAT e operações de caráter cultural e artístico pelo limite permitido pela legislação:

IV - Cálculo do incentivo destinado ao Finor, considerando-se que a empresa tenha direito à aplicação em projeto próprio:

A pessoa jurídica deverá efetuar o recolhimento do imposto calculado por estimativa ou apurado em balanço ou balancete mensal, até o último dia útil do mês subseqüente ao mês de apuração.

Se o imposto mensal a pagar resultar em valor inferior a R$ 10,00, deverá ser adicionado ao imposto devido em período(s) subseqüente(s), até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00, quando então, será pago no prazo previsto para o pagamento do imposto devido no mês em que esse limite for atingido (art. 68 da Lei nº 9.430/1996).

Para pagamento do IRPJ e do adicional, quando for o caso, deverão ser utilizados os seguintes códigos no campo 04 do Darf:

b) pessoas jurídicas não obrigadas, mas optantes pela apuração do lucro real: 5993.

12. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE

A pessoa jurídica que optar pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa poderá (art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 93/1997):

I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre, por meio de balanço ou balancete levantado com observância da legislação comercial e fiscal e transcrito no livro diário, que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do Imposto de Renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado;

II - reduzir o valor do imposto a pagar ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do Imposto de Renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete;

III - suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido no mês de janeiro se, com base em balanço ou balancete levantado nesse mês, com observância dos requisitos mencionados no item I, apurar prejuízo fiscal ou o imposto calculado sobre o lucro real for inferior ao calculado por estimativa;

IV - suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário desde que levante novo balanço ou balancete.

O saldo do imposto apurado (diferença entre o imposto apurado sobre o lucro real anual e a soma do imposto pago mensalmente), em 31 de dezembro, por ocasião da apuração do lucro real anual terá o seguinte tratamento (art. 6º da Lei nº 9.430/1996):

a) se o saldo apurado for positivo, deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, acrescido de juros calculados à taxa Selic acumulada mensalmente a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento;

b) se o saldo apurado for negativo, o valor pago a maior poderá ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de janeiro do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer a sua restituição, após a entrega da Declaração de Rendimentos (Ato Declaratório nº 03/2000);

c) o prazo mencionado na letra "a" não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

O saldo de imposto a compensar apurado em 31 de dezembro será acrescido de juros equivalentes à taxa Selic e de 1%, observado o seguinte (Instrução Normativa SRF nº 22/1996, art. 73 da Lei nº 9.532/1997 e Majur/SRF):

a) os valores pagos por estimativa ou com base em balanços ou balancetes de suspensão, ou redução nos meses de janeiro a novembro, que excederem ao valor devido anualmente, serão acrescidos dos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que for efetuada a compensação;

b) o valor pago por estimativa ou em balanço de suspensão ou redução relativa ao mês de dezembro, que exceder ao valor devido anualmente, será acrescido dos juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, a partir do mês subseqüente ao do pagamento até o mês anterior ao da compensação e de 1% relativamente ao mês em que for efetuada a compensação.

Receita de venda de mercadorias	R$ 800.000,00
Receita de prestação de serviços	R$ 200.000,00
Receita bruta do mês	R$ 1.000.000,00
Receita de aluguéis	R$ 50.000,00
Ganho de capital na alienação de bens	R$ 80.000,00

8% sobre R$ 800.000,00	R$ 64.000,00
(+) 32% sobre R$ 200.000,00	R$ 64.000,00
(+) Receita de aluguéis	R$ 50.000,00
(+) Ganho de capital na alienação de bens	R$ 80.000,00
(=) Base de cálculo do imposto	R$ 258.000,00

Imposto devido: 15% sobre 258.000,00	R$ 38.700,00
(+)Adicional sobre a parcela excedente aR$ 20.000,00: 10% sobre R$ 238.000,00 (R$ 258.000,00 - R$ 20.000,00)	R$ 23.800,00
(=)Imposto e adicional devidos no mês	R$ 62.500,00

Imposto devido sem o cômputo do adicional	R$ 38.700,00
(-) 4% PAT	R$ 1.548,00
(-) 4% Operações de caráter cultural e artístico	R$ 1.548,00
(=) Imposto devido	R$ 35.604,00
(+) Adicional	R$ 23.800,00
(=) Imposto e adicional devidos	R$ 59.404,00

Imposto devido sem o cômputo do adicional	R$ 38.700,00
(-) Incentivo fiscal PAT	R$ 1.548,00
(=) Base de cálculo do incentivo Finor	R$ 37.152,00
(x) Percentual Aplicado	18%
(=) Valor Incentivo	R$ 6.687,36

Imposto de Renda e adicional devidos	R$ 59.404,00
(-) Parcela destinada ao Finor a ser recolhida em Darf específico	R$ 6.687,36
(=) Valor do Imposto de Renda a pagar	R$ 52.716,64