PARCELAMENTO ESPECIAL - PRAZO
Prorrogação

Por meio da Medida Provisória nº 125, art. 13, publicada no DOU de 31 de julho de 2003, em edição extra, foi prorrogado o prazo de adesão ao Parcelamento Especial - Paes, instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para até 31.08.2003.

As normas a serem observadas para opção pelo parcelametno especial foram publicadas no Bol. INFORMARE nº 28/2003, deste caderno.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.