COMPROVANTE ANUAL
DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS
E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
Pessoa Jurídica
Sumário
1. INTRODUÇÃO
A Instrução Normativa SRF nº 119/00 aprovou o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Observamos que este comprovante não deve ser utilizado para fornecimento de informações relativas aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas, nem aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados a pessoas jurídicas.
2. QUEM DEVE FORNECER O COMPROVANTE
O Comprovante Anual de Rendimentos, mencionado, deve ser entregue pelas pessoas jurídicas que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos, no ano-calendário de 2002, a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção do Imposto de Renda na Fonte.
3. O QUE DEVE CONTER O COMPROVANTE
A fonte pagadora deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária, comprovante de retenção do Imposto de Renda que indique:
I - o nome empresarial e o número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário;
Nota: Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), a serem informadas no Comprovante, serão as do estabelecimento matriz.
II - o mês da ocorrência do fato gerador e os valores em reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do Imposto de Renda Retido;
III - o código utilizado no Darf (com 4 dígitos) e a descrição do rendimento.
4. INFORMAÇÃO NA DIRF
As informações prestadas no Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf.
5. COMPROVAÇÃO DO IRRF DEDUZIDO OU COMPENSADO
O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o Imposto de Renda Retido na Fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído.
6. EMISSÃO DO COMPROVANTE POR PROCESSAMENTO DE DADOS
A fonte pagadora que optar pela emissão do comprovante por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.
7. PRAZO PARA FORNECIMENTO
O comprovante deverá ser fornecido, em uma
única via, até o último dia útil do mês de
fevereiro do ano-calendário 2003, ou seja, até o dia 28.02.2003.
8. PENALIDADES PELO NÃO FORNECIMENTO OU FORNECIMENTO COM INEXATIDÃO
A pessoa jurídica que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo estabelecido no item anterior, ou fornecer com inexatidão o Comprovante Anual de Rendimentos ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.
À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou Imposto Retido na Fonte será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.
Observe-se que na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.
9. MODELO
Reproduzimos abaixo o modelo do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica: