CENTRALIZAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS
Observações

Sumário

• 1. Previsão Legal
• 2. Tributos e Declarações Abrangidos Pela Centralização

1. PREVISÃO LEGAL

Os pagamentos dos tributos e contribuições federais administrados pela SRF devem ser efetuados, obrigatoriamente, de forma centralizada pela matriz da pessoa jurídica, inclusive órgãos públicos, conforme estabelece o artigo 15 da Lei nº 9.779/1999.

2. TRIBUTOS E DECLARAÇÕES ABRANGIDOS PELA CENTRALIZAÇÃO

Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica:

I - o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre quaisquer rendimentos;

II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata a Lei nº 9.363/1996;

III - a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;

IV - a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Assim sendo, os recolhimentos dos tributos citados acima e a entrega das declarações serão efetuados mediante utilização do CNPJ da matriz da pessoa jurídica.

Fundamentos Legais: O citados no texto.