ACRÉSCIMOS LEGAIS PARA RECOLHIMENTOS
FORA DE PRAZO EM NOVEMBRO DE 2003


Sumário

1. TABELA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS

Quando da elaboração da Agenda Tributária e Tabelas Práticas para o mês de novembro de 2003, não havia sido divulgada a taxa Selic para o mês de outubro/2003, razão pela qual alertamos que aos juros constantes da tabela prática de acréscimos legais sobre tributos federais, publicada na página 15, deveria ser somado o valor dessa taxa.

Agora, somando-se a taxa Selic de outubro/2003, que é de 1,64%, a tabela prática a ser utilizada para cálculo de multa e juros de mora sobre débitos fora do prazo recolhidos no mês de novembro de 2003 é a seguinte:

Taxa    1,64

ANOS

VENCIMENTO
ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

175,33

174,33

173,33

172,33

171,33

170,33

169,33

168,33

167,33

166,33

165,33

164,33

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

163,33

162,33

161,33

160,33

159,33

158,33

157,33

156,33

155,33

154,33

153,33

152,33

203,51

199,88

197,28

193,02

188,77

184,73

180,71

176,87

173,55

170,46

167,58

164,80

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

162,22

159,87

157,65

155,58

153,57

151,59

149,66

147,69

145,79

143,93

142,13

140,33

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

138,60

136,93

135,29

133,63

132,05

130,44

128,84

127,25

125,66

123,99

120,95

117,98

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

115,31

113,18

110,98

109,27

107,64

106,04

104,34

102,86

100,37

97,43

94,80

92,40

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

90,22

87,84

84,51

82,16

80,14

78,47

76,81

75,24

73,75

72,37

70,98

69,38

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

67,92

66,47

65,02

63,72

62,23

60,84

59,53

58,12

56,90

55,61

54,39

53,19

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

51,92

50,90

49,64

48,45

47,11

45,84

44,34

42,74

41,42

39,89

38,50

37,11

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

35,58

34,33

32,96

31,48

30,07

28,74

27,20

25,76

24,38

22,73

21,19

19,45

2003

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

(**)

(**)

(**)

20

J.

17,48

15,65

13,87

12,00

10,03

8,17

6,09

4,32

2,64

1,00

(**)

19,45

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94.

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.01.95.

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 16 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.1997).

2. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO EM ATRA-SO DAS QUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA E QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

a) saldos apurados relativos ao IRPJ e CSLL no balanço anual pelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento com base na estimativa no ano-calendário de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 28.03.2002, serão acrescidos de 35,58% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro/2002 a outubro/2003 mais 1%;

b) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 1º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 31.05 e 28.06.2002, serão acrescidas de 31,48% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio/2002 a outubro/2003 mais 1%;

c) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 31.05, 28.06, 31.07 e 30.08 e 30.09.2002, serão acrescidas de 31,48% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio/2002 a outubro/2003 mais 1%;

d) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da CSLL apuradas no 2º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.07, 30.08 e 30.09.2002, serão acrescidas de 27,20% de juros equi-valentes à soma da taxa Selic de agosto/2002 a outubro/2003 mais 1%.

e) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 3º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.10, 29.11 e 30.12.2002, serão acrescidas de 22,73% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de novembro/2002 a outubro/2003 mais 1%;

f) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 4º trimestre de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.01, 28.02 e 31.03.2003, serão acrescidas de 17,48% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro a outubro/2003 mais 1%;

g) saldos apurados relativos ao IRPJ e CSLL no balanço anual pelas pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento com base na estimativa no ano-calendário de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 31.03.2003, serão acrescidos de 17,48% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de fevereiro/2003 a outubro/2003 mais 1%;

h) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 1º trimestre de 2003, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 30.05 e 30.06.2003, serão acrescidas de 12,00% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio e outubro/2003 mais 1%;

i) as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª quotas do IRPF apuradas na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2002, cujos vencimentos ocorreram em 30.04, 30.05, 30.06, 31.07, 31.08 e 30.09.2003, serão acrescidas de 12,00% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de maio a outubro/2003 mais 1%;

j) as 1ª, 2ª e 3ª quotas do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro apurada no 2º trimestre de 2003, cujos vencimentos ocorreram em 31.07, 31.08 e 30.09.2003, serão acrescidas de 8,17% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de agosto e outubro/2003 mais 1%;

k) a 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorreu em 31.10.2003, será acrescida de 1% de juros.

3. CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ, CONTRI-BUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

a) a 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 3º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 29.11.2003, será acrescida de 1% de juros.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.