MERCADORIAS FURTADAS
Exigibilidade do Imposto
Sumário
1. POSIÇÃO DO FISCO
A fiscalização do IPI já se manifestou por diversas vezes a respeito do seu posicionamento em relação ao tratamento tributário aplicável na hipótese de furto de mercadorias em trânsito.
Dentro desse contexto, podemos citar, por exemplo, os Pareceres Normativos CST nºs 25/1970, 209/1971 e 67/1975.
Em conformidade com os citados atos normativos, a simples saída do produto industrializado do estabele-cimento industrial ou equiparado constituiu-se em fato gerador do imposto, devendo, assim, o imposto ser normalmente recolhido.
Nesse particular, cabe transcrever um trecho das conclusões exaradas no citado Parecer Normativo nº 25/1970, que bem demonstra tal entendimento:
"Isto posto, temos que na hipótese de produtos saídos da fábrica, com emissão de nota fiscal e lançamento do imposto, produtos esses que se extraviaram (incêndio ou explosão) antes de chegar ao destino, ainda que a saída se dê a título de transferência, tal evento não autoriza o cancelamento do débito, a extinção ou a exclusão do crédito, por não se tratar de hipótese contemplada na lei."
2. POSIÇÃO DO JUDICIÁRIO
Perante o Judiciário, existem decisões ora contrárias ao entendimento da fiscalização, ora ratificando tal entendimento.
Nas decisões contrárias, o argumento utilizado pelos contribuintes e recepcionado pelo Judiciário é no sentido de que, para o nascimento da obrigação tributária do IPI, necessário se faz que a saída da mercadoria decorra em razão de um negócio jurídico.
Já nas decisões que ratificaram o entendimento do Fisco, foi sustentado que a saída física do produto é perfeitamente apta a configurar a hipótese de incidência do imposto.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, verifica-se que o assunto é polêmico e não tem uma posição definida perante o Judiciário.
Cumpre observar que os contribuintes que se encontrarem em situação análoga devem, num primeiro instante, atentar para o posicionamento do Fisco (que exige o tributo), mas com chances de sustentar a sua inexigibilidade perante o Judiciário.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.