FATO GERADOR
DO IMPOSTO
Exceções
Sumário
1. INTRODUÇÃO
O imposto, conforme consagra o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Nesta matéria, observaremos o que não constitui fato gerador do IPI.
2. DAS EXCEÇÕES
Conforme o artigo 37 do Ripi/2002, não constituem fato gerador do IPI:
I - o desembaraço aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos:
a) quando enviado em consignação para o Exterior e não vendido nos prazos autorizados;
b) por defeito técnico que exija sua devolução, para reparo ou substituição;
c) em virtude de modificações na sistemática de importação do País importador;
d) por motivo de guerra ou calamidade pública;
e) por quaisquer outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - as saídas de produtos subseqüentes à primeira:
a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrialização;
Nota: Necessário se faz mencionar que as saídas subseqüentes à primeira não constituem fato gerador do IPI, salvo se o produto tiver sido submetido à nova industrialização, de acordo com o Parecer Normativo CST nº 13/1981. A segunda saída (ou outras subseqüentes) não se sujeita à nova tributação, qualquer que seja o título jurídico dessa saída.
b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo próprio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados à execução de serviços pela própria firma remetente;
III - a saída de produtos incorporados ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado;
IV - a saída de produtos por motivo de mudança de endereço do estabelecimento.
Fundamentos Legais: Arts. 30 e 37 do Ripi/2002.