AMOSTRA GRÁTIS
Procedimentos Fiscais

Sumário

• 1. Introdução
• 2. Isenção do IPI
• 2.1 - Exigências Para Fruição do Benefício Isencional
• 3. Amostras de Tecidos
• 4. Amostras de Medicamentos
• 5. Rotulagem Das Amostras
• 6. Amostras Grátis Tributadas
• 7. Estorno de Crédito

1. INTRODUÇÃO

A distribuição de amostras grátis constitui um dos meios de conferir um melhor conhecimento dos produtos oferecidos ao consumidor. Desta forma, os estabelecimentos que visem trazer a público a qualidade dos seus produtos poderão fazê-lo mediante distribuição de pequenas porções, fragmentos ou partes de seu(s) produto(s), desde que observados os dispositivos constantes da legislação, os quais serão objeto deste texto.

2. ISENÇÃO DO IPI

São abrangidas pela isenção do IPI as saídas de produtos para fins de distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim incluídos os fragmentos ou as partes de qualquer mercadoria, em quantidade absolutamente necessária para dar conhecimento de sua natureza, espécie e qualidade.

(Inciso III do art. 51 do Ripi/2002)

2.1 - Exigências Para Fruição do Benefício Isencional

As amostras de produtos para distribuição gratuita, para os efeitos de fruição do benefício da isenção do IPI, deverão observar as seguintes condições:

a) indicação no produto e na sua embalagem da expressão: "Amostra Grátis", em caracteres impressos com destaque;

b) quantidade não superior a 20% do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de apresentação comercial do mesmo produto para venda ao consumidor.

(Alíneas "a" e "b" do inciso III do artigo 48 e § 8º do artigo 213 do Ripi/2002)

3. AMOSTRAS DE TECIDOS

As amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento até 45cm para os de algodão estampados, e 30cm para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo a expressão "Sem Valor Comercial", dispensadas desta exigência as amostras cujo comprimento não exceda de 25cm e 15cm nos casos supra, respectivamente.

(Inciso IV do artigo 51 do Ripi/2002)

4. AMOSTRAS DE MEDICAMENTOS

São isentas do IPI as saídas de amostra grátis de produtos da indústria farmacêutica, caso sejam distribuídas exclusivamente a médicos, veterinários, dentistas e estabelecimentos hospitalares.

(Alínea "c" do inciso III do artigo 51 do Ripi/2002)

5. ROTULAGEM DAS AMOSTRAS

A rotulagem ou marcação da amostra deverá ser feita no produto e no seu recipiente, embalagem ou envoltório, antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em local visível, por meio de gravação, estampagem ou impressão com tinta indelével ou por meio de etiquetas coladas, apensadas ou costuradas, de acordo com o que for mais apropriado à natureza do produto, podendo a Secretaria da Receita Federal publicar instruções complementares que julgar convenientes.

(§ 1º do artigo 213 do Ripi/2002)

6. AMOSTRAS GRÁTIS TRIBUTADAS

As normas de outorga de isenção devem ser literalmente interpretadas (art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN). Com base nisso, o não-cumprimento dos requisitos descritos neste texto implica na descaracte-rização de amostra grátis.

Ao descumprir uma só das condições exigidas, já redunda na perda do direito à isenção. Neste caso, a saída dar-se-á a título de "Amostra Grátis Tributada", devendo essa expressão ser impressa com destaque no produto e no seu rótulo, estando o mesmo sujeito aos impostos devidos.

(§ 8º do art. 213 do Ripi/2002)

7. ESTORNO DE CRÉDITO

Será anulado o crédito do imposto, estornando-se na escrita fiscal as matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido utilizados na industrialização, ainda que para o acondicionamento de produtos saídos de estabelecimento industrial com isenção do IPI (amostra grátis isenta).

Fundamentos Legais: Os citados no texto.