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INSS - TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
REFERENTE A MAIO/2003***

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 05.05.2003.

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.05.2003.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado facultativo e doméstico que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) As contribuições previdenciárias a partir da competência 11/1999 em atraso que não tenham sido declaradas na GFIP deverão ser recolhidas com o percentual de multa dobrado.

TRIBUTOS FEDERAIS
Tabela de Acréscimos Legais Para Recolhimento Fora do Prazo em Maio/03

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94.
JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.01.95.

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, conta-do do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, confor-me a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 16 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPF E DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

I - A 2ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 30.05.2003, será acrescida de 1% de juros.

II - A 2ª quota do saldo do Imposto de Renda apurado na Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 30.05.2003, será acrescida de 1% de juros.

TAXA SELIC - ABRIL/2003

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 34, de 02.05.2003, foi divulgada a taxa Selic para abril/2003, cujo valor corresponde a 1,87%.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
EM 30.04.2003

Nota: As moedas Franco Francês, Marco Alemão, Lira Italiana, Escudo Português e Peseta Espanhola deixaram de circular a partir de 01.01.2002, em substituição ao Euro.

Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).

IR-FONTE/IRPJ - AGENDA TRIBUTÁRIA DE MAIO DE 2003
Retificação

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem a seguinte retificação na Agenda de maio/2003, na parte Obrigações Fiscais:

I - no vencimento 14.05 (4ª feira) - IR-FONTE - Rendimento do Trabalho Assalariado e Outros:

Onde se lê:

último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 04 a 10 de abril de 2003.

Leia-se:

último dia para o recolhimento do Imposto de Renda na Fonte referente aos fatos geradores ocorridos de 04 a 10 de maio de 2003.

II - no vencimento 30.05 - IRPJ TRIMESTRAL

Onde se lê:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 2º Trimestre de 2003.

Leia-se:

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Devido no 1º Trimestre de 2003.

TRIBUTOS FEDERAIS
REFIS - RECOLHIMENTO DAS PARCELAS
Acréscimo da TJLP

Divulgamos abaixo a tabela para cálculo dos juros incidentes sobre as parcelas do Refis, observando que:

I - recolhimento da parcela do Refis com base na receita bruta:

a) no vencimento - sem acréscimo de juros;

b) parcela vencida - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada do mês do vencimento até o mês do pagamento;

II - recolhimento da parcela do Refis-alternativo (parcela fixa) - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada da data opção até o vencimento da parcela.

Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensais e os valores acumulados para recolhimento das parcelas do Refis, no mês de maio/2003, são os constantes abaixo:

SÃO PAULO

ICMS/ITCMD
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - MAIO/2003

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.05.2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

COMUNICADO DA Nº 13, de 05.05.2003
(DOE de 06.05.2003)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 31.05.2003,
ANEXA AO COMUNICADO DA Nº 13/03

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01.01.1999, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

AGENDA TRIBUTÁRIA
Estado de São Paulo

Solicitamos aos nossos assinantes que atualizem a Agenda Tributária e Tabelas Práticas, 5ª Parte, em função do Decreto nº 47.784, de 23.04.2003 (DOE de 24.04.2003).

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS

(**) Renovado o benefício pelo Decreto nº 47.784, de 23.04.2003 (DOE de 24.04.2003).

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES
Cronograma de Apresentação
Município de São Paulo

Com a publicação da Portaria SF nº 042/2003 (DOM de 30.04.2003) foi dado um novo cronograma de entrega da DES.

AGENDA TRIBUTÁRIA
SANTA CATARINA

Solicitamos aos nossos assinantes que acrescentem na Agenda Tributária 5º Parte o seguinte, em função da publicação do Decreto nº 69/03:

20.05 (3ª feira) Arquivo Eletrônico Arquivo Eletrônico    Mercadoria com Fim Específico de Exportação Vencimento: Dia                                                                                          20 de cada mês
                                                                                       Será encaminhado pelo exportador e pelo remetente da mercadoria
                                                                                       com fim específico de exportação, conforme definido pelo artigo 194,
                                                                                       Anexo 6 do RICMS/SC, até o dia 20 do mês subseqüente ao da
                                                                                       exportação ou da remessa da mercadoria, respectivamente, arquivo
                                                                                       eletrônico com o registro fiscal das operações efetuadas no mês anterior
                                                                                       (art. 7º, inciso III do Anexo 7 do RICMS/SC)