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AGENDA TRIBUTÁRIA - ABRIL/2003


INSS - TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
REFERENTE A ABRIL/2003***

Compe-

tência

Coeficiente

de UFIR

Juros

%

Multa

%

Compe-

tência

Coeficiente

de UFIR

Juros

%

Multa

%

Compe-

tência

Coeficiente

de UFIR

Juros

%

Multa

%

Compe-

tência

Coeficiente

de UFIR

Juros

%

Multa

%

Compe-

tência

Coeficiente

de UFIR

Juros

%

Multa

%

jan/90

0,01084363

533,98

10

jan/93

0,0001042O

174,46

10

jan/96

-

148,00

10

jan/99

-

75,97

10

jan/02

-

22,46

10

fev/90

0,00635213

532,98

10

fev/93

0,00008223

173,46

10

fev/96

-

145,78

10

fev/99

-

72,64

10

fev/02

-

21,09

10

mar/90

0,00509111

531,98

10

mar/93

0,00006528

172,46

10

mar/96

-

143,71

10

mar/99

-

70,29

10

mar/02

-

19,61

10

abr/90

0,00509111

530,98

10

abr/93

0,00005126

171,46

10

abr/96

-

141,70

10

abr/99

-

68,27

10

abr/02

-

18,20

10

mai/90

0,00483117

529,98

10

mai/93

0,0000398O

170,46

10

mai/96

-

139,72

10

mai/99

-

66,60

10

mai/02

-

16,87

10

jun/90

0,0044076O

528,98

10

jun/93

0,00003053

169,46

10

jun/96

-

137,79

10

jun/99

-

64,94

10

jun/02

-

15,33

10

jul/90

0,00397833

527,98

10

jul/93

0,00002337

168,46

10

jul/96

-

135,82

10

jul/99

-

63,37

10

jul/02

-

13,89

10

ago/90

0,0035978O

526,98

10

ago/93

0,01770538

167,46

10

ago/96

-

133,92

10

ago/99

-

61,88

10

ago/02

-

12,51

10

set/90

0,00318812

525,98

10

set/93

0,01317523

166,46

10

set/96

-

132,06

10

set/99

-

60,50

10

set/02

-

10,86

10

out/90

0,00280374

524,98

10

out/93

0,00974754

165,46

10

out/96

-

130,26

10

out/99

-

59,11

10

out/02

-

9,32

10

nov/90

0,00240361

523,98

10

nov/93

0,00727961

164,46

10

nov/96

-

128,46

10

nov/99

-

57,51

10

nov/02

-

7,58

10

dez/90

0,00201337

522,98

10

dez/93

0,00532566

163,46

10

dez/96

-

126,73

10

dez/99

-

56,05

10

dez/02

-

5,61

10

13º

0,00613346

164,46

10

13º

-

128,46

10

13º

57,51

10

13º

-

7,58

10

jan/91

0,00167487

517,02

10

jan/94

0,00382673

162,46

10

jan/97

-

125,06

10

jan/00

-

54,60

10

jan/03

-

3,78

10

fev/91

0,00167487

484,85

10

fev/94

0,00273928

161,46

10

fev/97

-

123,42

10

fev/00

-

53,15

10

fev/03

-

2,00

7

mar/91

0,00167487

454,82

10

mar/94

0,00190716

160,46

10

mar/97

-

121,76

10

mar/00

-

51,85

10

mar/03

-

(*)1,00

4

abr/91

0,00167487

425,30

10

abr/94

0,0013502O

159,46

10

abr/97

-

120,18

10

abr/00

-

50,36

10

mai/91

0,00167487

396,88

10

mai/94

0,00093628

158,46

10

mai/97

-

118,57

10

mai/00

-

48,97

10

jun/91

0,00167487

369,46

10

jun/94

0,00064727

157,46

10

jun/97

-

116,97

10

jun/00

-

47,66

10

jul/91

0,00167487

342,54

10

jul/94

1,69176112

156,46

10

jul/97

-

115,38

10

jul/00

-

46,25

10

ago/91

0,00167487

314,18

10

ago/94

1,61108426

155,46

10

ago/97

-

113,79

10

ago/00

-

45,03

10

set/91

0,00167487

282,81

10

set/94

1,58528852

154,46

10

set/97

-

112,12

10

set/00

-

43,74

10

out/91

0,00167487

247,60

10

out/94

1,55569384

153,46

10

out/97

-

109,08

10

out/00

-

42,52

10

nov/91

0,00167487

208,65

10

nov/94

1,51103052

152,46

10

nov/97

-

106,11

10

nov/00

-

41,32

10

dez/91

0,00167487

187,46

10

dez/94

1,47775972

151,46

10

dez/97

-

103,44

10

dez/00

-

40,05

10

13º

1,51103052

152,46

10

13º

-

106,11

10

13º

-

41,32

10

jan/92

0,00133349

186,46

10

jan/95

-

188,01

10

jan/98

-

101,31

10

jan/01

-

39,03

10

fev/92

0,00105748

185,46

10

fev/95

-

185,41

10

fev/98

-

99,11

10

fev/01

-

37,77

10

mar/92

0,00086658

184,46

10

mar/95

-

181,15

10

mar/98

-

97,40

10

mar/01

-

36,58

10

abr/92

0,00072317

183,46

10

abr/95

-

176,90

10

abr/98

-

95,77

10

abr/01

-

35,24

10

mai/92

0,00058581

182,46

10

mai/95

-

172,86

10

mai/98

-

94,17

10

mai/01

-

33,97

10

jun/92

0,00047522

181,46

10

jun/95

-

168,84

10

jun/98

-

92,47

10

jun/01

-

32,47

10

jul/92

0,00039271

180,46

10

jul/95

-

165,00

10

jul/98

-

90,99

10

jul/01

-

30,87

10

ago/92

0,00031892

179,46

10

ago/95

-

161,68

10

ago/98

-

88,50

10

ago/01

-

29,55

10

set/92

0,00025859

178,46

10

set/95

-

158,59

10

set/98

-

85,56

10

set/01

-

28,02

10

out/92

0,00020608

177,46

10

out/95

-

155,71

10

out/98

-

82,93

10

out/01

-

26,63

10

nov/92

0,0001666O

176,46

10

nov/95

-

152,93

10

nov/98

-

80,53

10

nov/01

-

25,24

10

dez/92

0,00013491

175,46

10

dez/95

-

150,35

10

dez/98

-

78,35

10

dez/01

-

23,71

10

13º

-

152,93

10

13º

-

80,53

10

13º

-

25,24

10

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 03.04.2003.
(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.04.2003.
(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado facultativo e doméstico que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.
(***) As contribuições previdenciárias a partir da competência 11/1999 em atraso que não tenham sido declaradas na GFIP deverão ser recolhidas com o percentual de multa dobrado.

CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL

Através da publicação no DOU de 11.03.2003, o quadro sinótico da Contribuição sobre a Produção Rural a partir de 01.11.1991, constante da Instrução Normativa INSS/DC nº 80/02, foi retificado, conforme abaixo. O mesmo deve ser substituído em nossa Agenda Tributária, 3ª Parte.

Contribuinte

Fundamentação

Período

FPAS

Alíquotas

Previdência

RAT

SENAR

Total

Produtor Rural
Pessoa Jurídica
Art. 25 da Lei nº 8.870/94 (1) (2)

01.08.94 a 31.10.01

744

2.5%

0.1%

0.1%

2.7%

Art. 25 Lei nº 8.870/94 com redação Lei nº 10.256/01

01.11.01 a...

744

2,5%

0,1%

0,25%

2,85%

Produtor Rural Pessoa Física Equiparado a Trabalhador Autônomo (contribuinte individual a partir de 29.11.99) Art. 1º da Lei nº 8.540/92 (3)

01.04.93 a 11.01.97

744

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Art. 25 da Lei nº 8.212/91 e MP nº 1.523/96 (4)

12.01.97 a 10.12.97

744

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

Art. 25 da Lei nº 8.212/91 e Lei nº 9.528, de 10.12.97

11.12.97 a 31.10.01

744

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Art. 25 Lei nº 8.212/91, Art. 6º Lei nº 9.528/97 com redação da Lei nº 10.256/01

01.11.01 a....

744

2,0%

0,1%

0,2%

2,3%

Produtor Rural Pessoa Física - Segurado Especial Art. 25 da Lei nº 8.212/91

01.11.91 31.03.93

744

3,0%

   

3,0%

Art. 1º da Lei nº 8.540/92

01.04.93 30.06.94

744

2,0%

0,1%

 

2,1%

Art. 2º da Lei nº 8.861/94

01.07.94 11.01.97

744

2,2%

0,1%

 

2,3%

Art. 25 da Lei nº 8.212/91 e MP nº 1.523/96 (4)

12.01.97 10.12.97

744

2,5%

0,1%

0,1%

2,7%

Art. 25 da Lei nº 8.212/91 e Lei nº 9.528, de 10.12.97

11.12.97 a 31.10.01

744

2,0%

0,1%

0,1%

2,2%

Art. 25 da Lei nº 8.212/91, Art. 6º da Lei nº 9.528/97 com redação da Lei nº 10.256/01

01.11.01 a.....

744

2,0%

0,1%

0,2%

2,3%

Agroindústrias, exceto as de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura Art. 22A da Lei nº 8.212/91 acrescentado pela Lei nº 10.256/01

01.11.01 a......

744

2,5%

0,1%

0,25%

2,85%

 

TRIBUTOS FEDERAIS
Tabela de Acréscimos Legais Para Recolhimento Fora do Prazo em Abril/03

ANOS

VENCIMENTO
ENCARGOS

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

1994

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

162,46

161,46

160,46

159,46

158,46

157,46

156,46

155,46

154,46

153,46

152,46

151,46

C.M.

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

(*)

1995

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J

150,46

149,46

148,46

147,46

146,46

145,46

144,46

143,46

142,46

141,46

140,46

139,46

190,64

187,01

184,41

180,15

175,90

171,86

167,84

164,00

160,68

157,59

154,71

151,93

1996

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

149,35

147,00

144,78

142,71

140,70

138,72

136,79

134,82

132,92

131,06

129,26

127,46

1997

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

125,73

124,06

122,42

120,76

119,18

117,57

115,97

114,38

112,79

111,12

108,08

105,11

1998

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

102,44

100,31

98,11

96,40

94,77

93,17

91,47

89,99

87,50

84,56

81,93

79,53

1999

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

77,35

74,97

71,64

69,29

67,27

65,60

63,94

62,37

60,88

59,50

58,11

56,51

2000

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

55,05

53,60

52,15

50,85

49,36

47,97

46,66

45,25

44,03

42,74

41,52

40,32

2001

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

39,05

38,03

36,77

35,58

34,24

32,97

31,47

29,87

28,55

27,02

25,63

24,24

2002

M.

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

20

J.

22,71

21,46

20,09

18,61

17,20

15,87

14,33

12,89

11,51

9,86

8,32

6,58

2003

M.

20

(**)

(**)

(**)

- - - - - - - -

J.

4,61

2,78

1,00

- - - - - - - - -

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 1º trimestre de 2003, cujo vencimento ocorrerá em 30.04.2003, não será acrescida de juros.

TAXA SELIC - MARÇO/2003

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 29, de 01.04.2003, foi divulgada a taxa Selic para março/03, cujo valor corresponde a 1,78%.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
EM 31.03.2003

Nota: As moedas Franco Francês, Marco Alemão, Lira Italiana, Escudo Português e Peseta Espanhola deixaram de circular a partir de 01.01.2002, em substituição ao Euro.

Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Pagamento da 1ª Quota do Imposto

Lembramos aos nossos assinantes que o saldo do Imposto de Renda, apurado na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, pode ser pago em até seis quotas, mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

III - a primeira quota ou quota única deve ser paga até 30 de abril de 2003;

IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.

É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

PIS-NÃO CUMULATIVO
Código do Darf

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 26, de 27 de março de 2003 - DOU de 28.03.2003, foi estabelecido que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), apurada de forma não-cumulativa, nos termos dos arts. 1º ao 6º da Lei nº 10.637/02, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Medida Provisória nº 107/02, deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização do código de receita 6912.

Outrossim, solicitamos aos senhores assinantes que anotem por superveniência essa alteração na Agenda Tributária do mês de abril/03.

TRIBUTOS FEDERAIS
REFIS - RECOLHIMENTO DAS PARCELAS
Acréscimo da TJLP

Divulgamos abaixo a tabela para cálculo dos juros incidentes sobre as parcelas do Refis, observando que:

I - recolhimento da parcela do Refis com base na receita bruta:

a) no vencimento - sem acréscimo de juros;
b) parcela vencida - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada do mês do vencimento até o mês do pagamento;

II - recolhimento da parcela do Refis-alternativo (parcela fixa) - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada da data opção até o vencimento da parcela.

Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensais e os valores acumulados para recolhimento das parcelas do Refis, no mês de abril/03, são os constantes abaixo:

Mês/Ano

2000

Taxa mensal

Taxa acumulada

Mês/Ano

2001

Taxa mensal

Taxa acumulada

Mês/Ano

2002

Taxa mensal

Taxa acumulada

Mês/Ano

2003

Taxa mensal

Taxa acumulada

Janeiro

1%

33,8749

Janeiro

0,7708%

23,1247

Janeiro

0,8333%

13,6249

Janeiro

0,9167%

3,7501

Fevereiro

1%

32,8749

Fevereiro

0,7708%

22,3539

Fevereiro

0,8333%

12,7916

Fevereiro

0,9167%

2,8334

Março

1%

31,8749

Março

0,7708%

21,5831

Março

0,8333%

11,9583

Março

0,9167%

1,9167

Abril

0,9167%

30,8749

Abril

0,7708%

20,8123

Abril

0,7917%

11,1250

Abril

1,0000%

0,0000

Maio

0,9167%

29,9582

Maio

0,7708%

20,0415

Maio

0,7917%

10,3333

Maio

1,0000%

0,0000

Junho

0,9167%

29,0415

Junho

0,7708%

19,2707

Junho

0,7917%

9,5416

Junho

1,0000%

0,0000

Julho

0,8542%

28,1248

Julho

0,7917%

18,4999

Julho

0,8333%

8,7499

Agosto

0,8542%

27,2706

Agosto

0,7917%

17,7082

Agosto

0,8333%

7,9166

Setembro

0,8542%

26,4164

Setembro

0,7917%

16,9165

Setembro

0,8333%

7,0833

Outubro

0,8125%

25,5622

Outubro

0,8333%

16,1248

Outubro

0,8333%

6,2500

Novembro

0,8125%

24,7497

Novembro

0,8333%

15,2915

Novembro

0,8333%

5,4167

Dezembro

0,8125%

23,9372

Dezembro

0,8333%

14,4582

Dezembro

0,8333%

4,5834

 

SÃO PAULO

ICMS/ITCMD
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ABRIL/03

RESUMO: Divulgada a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.04.2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

COMUNICADO DA Nº 10, de 01.04.2003
(DOE de 02.04.2003)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2003 para os débitos de ICMS e ITCMD.

A DIRETORA DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30.12.98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS E ITCMD - APLICÁVEIS ATÉ 30.04.2003,
ANEXA AO COMUNICADO DA Nº 10/03

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

JANEIRO

1,2753

1,1553

1,0353

0,9153

0,7835

0,5605

0,4005

0,2371

0,0561

FEVEREIRO

1,2653

1,1453

1,0253

0,9053

0,7597

0,5460

0,3903

0,2246

0,0378

MARÇO

1,2553

1,1353

1,0153

0,8953

0,7264

0,5315

0,3777

0,2109

0,0200

ABRIL

1,2453

1,1253

1,0053

0,8853

0,7029

0,5185

0,3658

0,1961

0,0100

MAIO

1,2353

1,1153

0,9953

0,8753

0,6827

0,5036

0,3524

0,1820

 

JUNHO

1,2253

1,1053

0,9853

0,8653

0,6660

0,4897

0,3397

0,1687

 

JULHO

1,2153

1,0953

0,9753

0,8553

0,6494

0,4766

0,3247

0,1533

 

AGOSTO

1,2053

1,0853

0,9653

0,8453

0,6337

0,4625

0,3087

0,1389

 

SETEMBRO

1,1953

1,0753

0,9553

0,8353

0,6188

0,4503

0,2955

0,1251

 

OUTUBRO

1,1853

1,0653

0,9453

0,8253

0,6050

0,4374

0,2802

0,1086

 

NOVEMBRO

1,1753

1,0553

0,9353

0,8153

0,5911

0,4252

0,2663

0,0932

 

DEZEMBRO

1,1653

1,0453

0,9253

0,8053

0,5751

0,4132

0,2524

0,0758

 

OBS.: Para débitos vencidos a partir de 01.01.99, aplicar o coeficiente de juros correspondente ao mês de vencimento do débito. Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO IPVA

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO

1995

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

JANEIRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0218

0,0146

0,0127

0,0153

0,0197

FEVEREIRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0238

0,0145

0,0102

0,0125

0,0183

MARÇO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0333

0,0145

0,0126

0,0137

0,0178

ABRIL

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0235

0,0130

0,0119

0,0148

0,0100

MAIO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0202

0,0149

0,0134

0,0141

 

JUNHO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0167

0,0139

0,0127

0,0133

 

JULHO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0166

0,0131

0,0150

0,0154

 

AGOSTO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0157

0,0141

0,0160

0,0144

 

SETEMBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0149

0,0122

0,0132

0,0138

 

OUTUBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0138

0,0129

0,0153

0,0165

 

NOVEMBRO

0,0100

0,0100

0,0100

0,0100

0,0139

0,0122

0,0139

0,0154

 
DEZEMBRO 0,0100 0,0100 0,0100 0,0100 0,0160 0,0120 0,0139 0,0174  

 

AGENDA TRIBUTÁRIA
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Solicitamos aos Senhores Assinantes que acrescentem na Agenda Tributária de Abril, Parte 5, pág. 96, o seguinte:

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES
Portaria SF nº 029/03

ABRANGÊNCIA

REFERENCIA

DATA DE ENTREGA

Responsáveis tributários definidos como tal na Lei Municipal nº 13.476/2002  

entregar as declarações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003

Até o último dia útil de Abril/2003

Contribuintes cujo ISS deva ser retido pelos responsáveis tributários definidos na Lei Municipal nº 13.476/2002

entregar as declarações relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2003

Até o último dia útil de Abril/2003

 

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