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INSS - TABELA PRÁTICA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS
REFERENTE A JANEIRO/2003***

(*) Percentual de Juros e Multa devidos para:

(*) Empresas, equiparados e adquirentes de produtos rurais, a partir do dia 03.01.2003.

(*) Contribuintes individuais, a partir do dia 16.01.2003.

(**) O contribuinte empresário, autônomo ou equiparado facultativo e doméstico que estiver com suas contribuições do Carnê Individual até a competência abril/95 em atraso, deverá se dirigir ao Posto de Arrecadação do INSS para calcular o valor a recolher, não podendo ser utilizada a tabela acima.

(***) As contribuições previdenciárias a partir da competência 11/1999 em atraso que não tenham sido declaradas na GFIP deverão ser recolhidas com o percentual de multa dobrado.

TRIBUTOS FEDERAIS
Tabela de Acréscimos Legais Para Recolhimento Fora do Prazo em Janeiro/03

ANOS	VENCIMENTO ENCARGOS	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
1994	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	156,88	155,88	154,88	153,88	152,88	151,88	150,88	149,88	148,88	147,88	146,88	145,88
	C.M.	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)	(*)
1995	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	144,88	143,88	142,88	141,88	140,88	139,88	138,88	137,88	136,88	135,88	134,88	133,88
		185,06	181,43	178,83	174,57	170,32	166,28	162,26	158,42	155,10	152,01	149,13	146,35
1996	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	143,77	141,42	139,20	137,13	135,12	133,14	131,21	129,24	127,34	125,48	123,68	121,88
1997	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	120,15	118,48	116,84	115,18	113,60	111,99	110,39	108,80	107,21	105,54	102,50	99,53
1998	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	96,86	94,73	92,53	90,82	89,19	87,59	85,89	84,41	81,92	78,98	76,35	73,95
1999	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	71,77	69,39	66,06	63,71	61,69	60,02	58,36	56,79	55,30	53,92	52,53	50,93
2000	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	49,47	48,02	46,57	45,27	43,78	42,39	41,08	39,67	38,45	37,16	35,94	34,74
2001	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20
	J.	33,47	32,45	31,19	30,00	28,66	27,39	25,89	24,29	22,97	21,44	20,05	18,66
2002	M.	20	20	20	20	20	20	20	20	20	20	(**)	(**)
	J.	17,13	15,88	14,51	13,03	11,62	10,29	8,75	7,31	5,93	4,28	2,74	1,00
2003	M.	(**)
	J.

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM ATÉ 31.12.94.

JUROS REFERENTES AOS DÉBITOS CUJOS FATOS GERADORES OCORRERAM A PARTIR DE 01.01.95.

(**) refere-se ao percentual da multa de mora a utilizar, que é o resultado da multiplicação de 0,33% pelo número de dias de atraso, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do débito até o dia do seu efetivo pagamento, ficando limitado ao máximo de 20%, conforme a tabela prática para cálculo da multa de mora que consta da página 16 da Agenda Tributária (art. 61 da Lei nº 9.430/96 e Boletim Central da SRF nº 16, de 23.01.97).

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS
DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 1ª quota do IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro apurada no 4º trimestre de 2002, cujo vencimento ocorrerá em 31.01.03, não será acrescida de juros.

TAXA SELIC - DEZEMBRO/02

Por meio do Ato Declaratório Executivo Corat nº 01, de 02.01.03, foi divulgada a taxa Selic para dezembro/02, cujo valor corresponde a 1,74%.

ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS OU OBRIGAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA
EM 31.12.02

MOEDAS	COMPRA	VENDA
Dólar dos Estados Unidos	3,53250	3,53330
Franco Suíço	2,54230	2,54724
Iene Japonês	0,029778	0,029839
Libra Esterlina	5,67037	5,68084
Euro/Com. Européia	3,70128	3,70933

Nota: As moedas Franco Francês, Marco Alemão, Lira Italiana, Escudo Português e Peseta Espanhola deixaram de circular a partir de 01.01.02, em substituição ao Euro.

Fonte: Site do Banco Central (www.bacen.gov.br).

TRIBUTOS FEDERAIS
REFIS - RECOLHIMENTO DAS PARCELAS
Acréscimo da TJLP

Divulgamos abaixo a tabela para cálculo dos juros incidentes sobre as parcelas do Refis, observando que:

I - recolhimento da parcela do Refis com base na receita bruta:

a) no vencimento - sem acréscimo de juros;

b) parcela vencida - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada do mês do vencimento até o mês do pagamento;

II - recolhimento da parcela do Refis-alternativo (parcela fixa) - acréscimo de juros com base na TJLP acumulada da data opção até o vencimento da parcela.

Os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, mensais e os valores acumulados para recolhimento das parcelas do Refis, no mês de janeiro/03, são os constantes abaixo:

Mês/Ano 2000	Taxa mensal	Taxa acumulada	Mês/Ano 2001	Taxa mensal	Taxa acumulada	Mês/Ano 2002	Taxa mensal	Taxa acumulada	Mês/Ano 2003	Taxa mensal	Taxa acumulada
Janeiro	1%	31,0415	Janeiro	0,7708%	20,2913	Janeiro	0,8333%	10,7915	Janeiro	0,9167%	0,0000
Fevereiro	1%	30,0415	Fevereiro	0,7708%	19,5205	Fevereiro	0,8333%	9,9582	Fevereiro	0,9167%
Março	1%	29,0415	Março	0,7708%	18,7497	Março	0,8333%	9,1249	Março	0,9167%
Abril	0,9167%	28,0415	Abril	0,7708%	17,9789	Abril	0,7917%	8,2916
Maio	0,9167%	27,1248	Maio	0,7708%	17,2081	Maio	0,7917%	7,4999
Junho	0,9167%	26,2081	Junho	0,7708%	16,4373	Junho	0,7917%	6,7082
Julho	0,8542%	25,2914	Julho	0,7917%	15,6665	Julho	0,8333%	5,9165
Agosto	0,8542%	24,4372	Agosto	0,7917%	14,8748	Agosto	0,8333%	5,0832
Setembro	0,8542%	23,5830	Setembro	0,7917%	14,0831	Setembro	0,8333%	4,2499
Outubro	0,8125%	22,7288	Outubro	0,8333%	13,2914	Outubro	0,8333%	3,4166
Novembro	0,8125%	21,9163	Novembro	0,8333%	12,4581	Novembro	0,8333%	2,5833
Dezembro	0,8125%	21,1038	Dezembro	0,8333%	11,6248	Dezembro	0,8333%	1,7500

DISTRITO FEDERAL

AGENDA TRIBUTÁRIA E TABELAS PRÁTICAS
JANEIRO E FEVEREIRO/03

20.01.03 - Relação dos Profissionais que prestaram serviços à Sociedade Uniprofissional
A Sociedade Uniprofissional deverá apresentar até o dia 20 de janeiro de cada ano, relação, por período de apuração, dos profissionais que de qualquer forma prestaram serviços em nome da sociedade no ano anterior (§ 2º, art. 37 do RISS/DF).

Solicitamos aos Sres.(as) assinantes que procedam à seguinte retificação no Quadro Sinótico/Simples Candango, em virtude da publicação da Portaria nº 868, de 23.12.02 - DODF de 26.12.02.

QUADRO SINÓTICO / SIMPLES CANDANGO

 

ESTADO DE SÃO PAULO

AGENDA TRIBUTÁRIA E TABELAS PRÁTICAS
JANEIRO/03

Solicitamos aos senhores assinantes que considerem as seguintes alterações na Agenda Tributária e Tabelas Práticas do Estado de São Paulo - 5ª Parte - Janeiro de 2003.

ASSUNTOS DIVERSOS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS - VALORES PARA 2003

RESUMO: O presente Comunicado divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

COMUNICADO CAT Nº 75, de 20.12.02
(DOE de 21.12.02)

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003 será de R$ 11,49, comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS

TABELA "A" ATOS DE SERVIÇOS DIVERSOS - EM REAIS
1. Auto de Exame Pericial referente a impressões digitais, a requerimento da parte	63,20
1-A - Emissão de segunda via e vias subseqüentes de Carteira de Identidade	17,24
Nota - A emissão dos documentos referidos no item 1-A da Tabela "A" anexa a esta lei será isenta de pagamento da taxa correspondente, quando a solicitação decorrer de perda por furto ou roubo do documento original ou da via anterior, devidamente comprovada através de Boletim de Ocorrência.
2. Carteira de Despachante Policial e de Preposto:
a) 1ª via	75,83
b) 2ª via e subseqüentes	151,67
2.1 - Alvará de funcionamento de estabelecimento de despachante	126,39
3. Exame realizado pelo serviço de Toxicologia Forense para particulares ou para outras instituições	126,39
4. Identificação Domiciliar de pessoas	75,83
5. Laudos:
5.1 - Corpo de delito	25,28
5.2 - Necroscópico	25,28
5.3 - Toxicológico	25,28
5.4 - Pericial	25,28
5.4.1 - Reprodução datilografada na forma "verbo ad verbum":
a) Pela primeira página	31,60
b) Por página que acrescer	6,32
5.4.2 - Segunda via em cópia reprográfica ou similar, inclusive fotografias:
a) Pela primeira página	12,64
b) Por página que acrescer	1,90
5.4.3 - Ilustrações:
a) Por fotografia (9 x 12):
1 - Original	12,64
2 - cópia reprográfica ou similar	1,90
b) Por croqui, quando heliografado:
1 - A-4 (até 30 x 50)	6,32
2 - A-3 (até 40 x 50)	7,58
3 - A-2 (até 70 x 50)	11,38
4 - A-1 (até 70 x 100)	18,96
5 - A-0 (até 130 x 100)	25,28
6. Policiamento, quando solicitado, em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, mas com finalidade lucrativa:
6.1 - Policiamento preventivo especializado e judiciário, realizado pela Polícia Civil, por turno de serviço e por policial empregado, independentemente da classe a que pertencer	11,49
6.2 - Policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, por turno de serviço e por policial fardado empregado, independentemente da classe a que pertencer	11,49
Nota:
Itens 1 a 6: expedidos ou fornecidos pela Secretaria da Segurança Pública.
7. Declaração Cadastral de Contribuintes do ICMS (cópia)	12,64
8. Ficha de Inscrição de Contribuinte do ICMS:
a) Pela 1ª expedição	18,96
b) Pela 2ª expedição e subseqüentes	29,07
Notas:
1ª - Não será devida a taxa nas hipóteses de recadastramento determinado pelo Fisco e na primeira expedição relativa à inscrição de produtor.
2ª - Serão consideradas como primeira expedição as alterações legais dos dados existentes na ficha.
9. Parcelamento de tributos estaduais:
9.1 - emissão de Carnês:
a) em até 12 parcelas	114,90
b) acima de 12 parcelas	172,35
9.2 - débito em conta bancária, por grupo de até 12 parcelas	22,98
Notas:
1ª - itens 7 a 9: expedidos pela Secretaria da Fazenda.
10. Certidão:
10.1 - De "Sesmaria","Inventário", "Testamento" e "Provisão"	65,72
10.2 - De "Registro Paroquial", "Aviso Régio" e "Núcleo Colonial"	32,86
10.3 - De outros documentos arquivados na Seção Histórica	20,22
Notas:
1ª - valor da taxa se refere a cada documento certificado.
2ª - Itens de 10.1 a 10.3 Expedidos pela Secretaria da Cultura.
10.4 - Negativa de tributos estaduais:
a) Requerida por um só interessado, referindo-se a um só tributo	37,92
b) Requerida por um só interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, além da taxa da alínea anterior, por tributo que acrescer	6,32
c) Requerida por mais de um interessado e referindo-se o pedido a um só tributo, por interessado	37,92
Nota:
A taxa relativa à certidão requerida por mais de um interessado, referindo-se o pedido a mais de um tributo, será a resultante da combinação das alíneas "b" e "c".
d) Requerida no interesse de condôminos e com relação a até 5 (cinco) imóveis possuídos em comum, ou requerida por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto	37,92
e) Requerida no interesse dos condôminos, ou por várias pessoas e versando sobre o mesmo assunto, se o pedido a mais de 5 (cinco) imóveis, além da taxa da alínea anterior, por imóvel que acrescer	6,32
Notas:
1ª - Quando a certidão for positiva, poderá o interessado, saldando o débito dentro de 30 (trinta) dias de expedição dessa certidão, obter certidão negativa no mesmo processo, independentemente de novo pagamento de taxa.
2ª - Item 10.4: expedido pela Secretaria da Fazenda.
10.5 - Negativa de furto/roubo de veículo	6,32
10.6 - Negativa de localização de veículo furtado/roubado	6,32
10.7 - Segunda via de certidões negativas dos itens 10.5 e 10.6	12,64
Nota:
Itens 10.5 a 10.7: expedidos pela Divisão de Investigações sobre Furto e Roubo de Veículos e Cargas da Secretaria da Segurança Pública.
10.8 - Não especificada:
a) Pela primeira página	18,96
b) Por página que acrescer	1,90
Nota:
Item 10.8: expedidas por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.
11. Retificação:
11.1 - De Guia de Recolhimento de Tributo e/ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS, quando solicitada pelo Contribuinte, por documento	37,92
Nota: Expedida pela Secretaria da Fazenda.
11.2 - Mediante apostila, decorrente de alteração do estado civil, de nome, etc., efetuada a pedido do interessado em alvarás, diplomas e certificados, por documento	26,54
Nota: Expedida pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e autarquias.
12. Segunda expedição de jogo de guias de recolhimento, para pagamento de tributos e outras receitas estaduais, emitidas por processamento eletrônico	29,07
Notas:
1ª - Notificação/guia de recolhimento/Multa por infração da legislação de trânsito MILT expedidas pelo Detran;
2ª - Demais guias de recolhimento - expedidas pela Secretaria da Fazenda.
13. Inscrição:
13.1 - Em concurso ou seleção para ingresso no serviço público estadual e autarquias, em cargos ou funções:
a) Quando exigida formação universitária	37,92
b) Quando exigida escolaridade mínima de 2º grau completo	25,28
c) Nos casos não indicados nas alíneas anteriores	6,32
Nota: Efetuada pelos órgãos competentes das Secretarias de Estado e Autarquias.
13.2 - De obra de arte no Salão Paulista de Belas Artes	18,96
Nota: Expedida pela Secretaria da Cultura.
14. Planta de imóveis - cópias de mapas:
a) Por até 1 m² (metro quadrado)	16,43
b) Por até cm² (centímetro quadrado) que exceder	1,26
15. Título de propriedade de terras devolutas e de lotes em núcleos coloniais:
Por UFESP ou fração	0,13
16. Cópia de microfilme, fotocópia ou semelhante:
16.1 - Cópia de microfilme:
a) guia de informação	25,28
b) guia de recolhimento	25,28
16. 2 - Cópia reprográfica ou semelhante:
a) Pela primeira folha	12,64
b) Por folha que acrescer	1,26
Nota:
Itens 14, 15, 16: expedidos por repartições públicas estaduais, autarquias e corporações policiais militares do Estado.
TABELA "B" ATOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA - EM REAIS
1. Alvará para porte de arma, válido por um ano	293,00
1.1 - 2ª via do alvará para porte de arma	149,37
2. Alvará de Licença Anual, relativo a:
2.1 - Armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos ou corrosivos:
2.1.1 - Para fabrico, importação e exportação para fora do Estado	631,95
2.1.2 - Para comércio, por estabelecimento aberto ou Público ou depósito fechado	480,28
2.1.3 - Para uso com:
a) fins industriais	252,78
b) fins comerciais	227,50
2.1.4 - Para manipulação de produtos químicos em farmácias	63,20
2.1.5 - Para transporte de armas, munições, produtos químicos agressivos ou corrosivos, explosivos e inflamáveis	202,22
2.1.6 - Sociedades de tiro ao alvo	455,00
2.1.7 - Estandes de tiro	480,28
2.1.8 - Segundas vias dos alvarás mencionados	37,92
2.2 - Fogos de artifício:
2.2.1 - Para fabrico	631,95
2.2.2 - Para comércio:
a) nos Municípios da Capital, Campinas, Cubatão, Diadema, Guarulhos, Mauá, Moji
das Cruzes, Osasco, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São José dos Campos e Sorocaba	252,78
b) nos demais Municípios	189,59
2.2.3 - Para transporte	202,22
2.2.4 - Vistoria em local de queima de fogos ou de espetáculos pirotécnicos	189,59
2.2.5 - Segundas vias dos Alvarás para fabrico, comércio, transportes e queima de fogos	37,92
2.2.6 - Emissão do certificado anual de habilitação de encarregado de fogo (Blaster) e de pirotécnico	63,20
2.2.7 - Segundas vias dos certificados acima	12,64
3. Registro de armas, por arma	126,39
3.1 - Segunda via do registro de arma	63,20
4. Certificado de Regularidade anual:
4.1 - para funcionamento de corpo de segurança próprio de empresa, de autarquia e de condomínio	126,39
4.2 - de situação para funcionamento de empresa de segurança especializada	252,78
5. Alvará anual de funcionamento para empresas de informações reservadas ou confidenciais, comerciais e particulares	126,39
6. Alvará de Registro e Licença Anual de funcionamento para estabelecimentos que atuem no comércio de:
6.1- Fundição de ouro, metais nobres, jóias e pedras preciosas	1.263,90
6.2- Revenda de peças usadas de veículos automotores	6.319,50
Nota:
Itens 1 a 6: expedidos pela Secretaria da Segurança Pública.
7. Alvará Anual, de registro de hotéis, pensões, hospedarias, casa de cômodos ou semelhantes:
7.1 - Até 5 (cinco) quartos ou apartamentos	34,13
7.2 - De 6 (seis) até 10 (dez) quartos ou apartamentos	56,88
7.3 - De 11 (onze) até 25 (vinte e cinco) quartos ou apartamentos	83,42
7.4 - De 26 (vinte e seis) até 50 (cinqüenta) quartos ou apartamentos	163,04
7.5 - De 51 (cinqüenta e um) até 100 (cem) quartos ou apartamentos	511,88
7.6 - De mais de 100 (cem) quartos ou apartamentos	1.516,68
8. Rubrica de Livro Registro Geral de Hóspedes:
a) Livro contendo até 100 (cem) folhas	18,96
b) Livro contendo mais de 100 (cem) folhas até 200 (duzentas) folhas	37,92
c) Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	75,83
Nota:
Itens 7 e 8: expedidos pela Secretaria de Esportes e Turismo.
9. Vistoria para Expedição de Alvará de funcionamento quando do início das atividades, alteração de local, inclusão e renovação de atividade:
9.1 - Produtos de Interesse à Saúde:
9.1.1- Inds. de: alimentos, aditivos, embalagens, gelo, tintas e vernizes para fins alimentícios	1.263,90
9.1.2 - Envasadoras de água mineral e potável de mesa	1.263,90
9.1.3 - Cozinhas industriais, empacotadoras de alimentos	1.263,90
9.1.4 - Inds. de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	1.263,90
9.1.5 - Supermercados e congêneres	884,73
9.1.6 - Prestadoras de serviços de esterilização	884,73
9.1.7- Distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e águas minerais	505,56
9.1.8 - Restaurantes, churrascarias, "rotisseries", pizzarias, padarias, confeitarias e similares	505,56
9.1.9 - Sorveterias	505,56
9.1.10 - Distribuidoras c/ fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários	505,56
9.1.11 - Aplicadoras de produtos saneantes domissanitários	505,56
9.1.12 - Açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quiosques, "trailers" e pastelarias	379,17
9.1.13 - Mercearias e congêneres	379,17
9.1.14 - Comércio de laticínios e embutidos	379,17
9.1.15 - Dispensários, postos de medicamentos e ervanarias	379,17
9.1.16 - Distribuidoras sem fracionamento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e perfumes, saneantes domissanitários, casas de artigos cirúrgicos e dentários	379,17
9.1.17 - Depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes domissanitários	379,17
9.1.18 - Farmácias	631,95
9.1.19 - Drogarias	505,56
9.1.20 - Comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras, legumes, quitanda e bar	252,78
9.1.21 - Vistoria de veículos automotores para transporte de alimentos	252,78
Nota:
Quando o estabelecimento exercer mais de uma atividade, será enquadrado no item em que a taxa for de maior valor.
9.2 - Serviços de Saúde
9.2.1 - Estabelecimentos de assistência médico-hospitalar:
a) até 50 (cinqüenta) leitos	505,56
b) de 51 (cinqüenta e um) a 250 (duzentos e cinqüenta) leitos	884,73
c) mais de 250 (duzentos e cinqüenta) leitos	1.263,90
9.2.2 - Estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial	379,17
9.2.3 - Estabelecimentos de assistência médica de urgência	505,56
9.2.4 - Hemoterapia:
9.2.4.1 - Serviços ou Institutos de Hemoterapia	631,95
9.2.4.2 - Bancos de sangue	315,98
9.2.4.3 - Agências transfusionais	252,78
9.2.4.4 - Postos de coleta	126,39
9.2.5 - Unidades nefrológicas (hemodiálise,diálise peritonial ambulatorial contínua,diálise peritonial intermitente e congêneres)	631,95
9.2.6 - Institutos ou clínicas de fisioterapia e de ortopedia	379,17
9.2.7 - Institutos de beleza:
9.2.7.1 - Com responsabilidade médica	379,17
9.2.7.2 - Pedicures e podólogos	252,78
9.2.8 - Institutos de massagem e tatuagem, ótica e laboratório de ótica	252,78
9.2.9 - Laboratórios de análises clínicas, patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	252,78
9.2.10 - Postos de coleta de laboratórios de análises clínicas,patologia clínica, hematologia clínica, anatomia patológica, citologia, líquido céfalo-raquidiano e congêneres	126,39
9.2.11 - Bancos de olhos, órgãos, leite e outras secreções	315,98
9.2.12 - Estabelecimentos que se destinam a prática de esportes
9.2.12.1 - Com responsabilidade médica	252,78
9.2.13 - Estabelecimentos que se destinam ao transporte de pacientes	126,39
9.2.14 - Clínica médico-veterinária	252,78
9.2.15 - Estabelecimentos de assistência odontológica
9.2.15.1 - Consultório odontológico	189,59
9.2.15.2 - Demais estabelecimentos	442,37
9.2.16 - Laboratórios ou oficina de prótese dentária	252,78
9.2.17 - Estabelecimentos que utilizam radiação ionizante, inclusive os consultórios dentários:
9.2.17.1 - Serviços de medicina nuclear "IN VIVO"	505,56
9.2.17.2 - Serviços de medicina nuclear "IN VITRO"	189,59
9.2.17.3 - Equipamentos de radiologia médica e odontológica	252,78
9.2.17.4 - Equipamentos de radioterapia	379,17
9.2.17.5 - Conjunto de fontes de radioterapia	252,78
9.2.18 - Vistoria de veículos para transporte e atendimento de doentes:
9.2.18.1 - Terrestre	126,39
9.2.18.2 - Aéreo	252,78
9.2.19 - Casas de repouso e casas de idosos:
9.2.19.1 - Com responsabilidade médica	379,17
9.2.19.2 - Sem responsabilidade médica	252,78
9.3 - Demais estabelecimentos não especificados, sujeitos à fiscalização	379,17
Nota: A segunda via do alvará corresponderá a 1/3 do valor fixado.
10. Rubricas de livros
a) até 100 (cem) folhas	37,92
b) de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) folhas	56,88
c) acima de 200 (duzentas) folhas	69,51
11. Termos de responsabilidade técnica	63,20
12. Visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao controle especial:
a) até 5 (cinco) notas	25,28
b) por nota que acrescer	0,25
13. Cadastramento dos estabelecimentos que utilizam produtos de controle especial, bem como os de insumos químicos	63,20
Nota:
Itens 9 a 13: expedidos ou prestados pela Secretaria da Saúde.
14. Vistoria de local, quando solicitada, efetuada pelo Corpo de Bombeiros. Por m² (metro quadrado)	0,13
15. Credenciamento ou autorização para a realização de Bingo, sorteios numéricos e assemelhados ou habilitação para instalação de equipamentos para bingo eletrônico:
15.1 - Bingo permanente	25.278,00
15.2 - Bingo eventual ou sorteio numérico com distribuição de prêmios em mercadorias	1.895,85
15.3 - Bingo eventual ou sorteio com distribuição de prêmios em dinheiro	7.583,40
15.4 - Habilitação para instalação de equipamento para bingo eletrônico	3.447,00
15.5 - Outros	3.791,70
Notas:
1ª - Credenciamento e autorização concedidas pela Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei Federal nº 8.672, de 6 de julho de 1993.
2ª - Tributo a ser pago pela entidade de direção ou de prática desportiva e pelas pessoas jurídicas contratadas para gerenciamento dos sorteios.
16. Autorização para impressão ou confecção de cartelas, ou similar de bingo, sorteio numérico e assemelhados, por milhar ou fração, bem como para projeção de cartelas em bingo eletrônico:
16.1 - Para utilização em bingos permanentes	37,92
16.2 - Para utilização em bingo eventual,ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em mercadorias	25,28
16.3 - Para utilização em bingo eventual, ou sorteio numérico, com distribuição de prêmio em dinheiro	37,92
16.4 - Bingo eletrônico, por equipamento, anualmente	2.298,00
16.5 - Outros	37,92
Notas:
1ª - As cartelas deverão ser emitidas e controladas pela Nossa Caixa-Nosso Banco S/A, com numeração seqüencial e seriada, com valor de face expresso.
2ª - A impressão das cartelas será executada exclusivamente pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP.
3ª - Nos bingos de modalidade eletrônica ou similar,com cartelas geradas por computação, a fiscalização contará, obrigatoriamente,com a participação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, a ser regulamentada por decreto.
4ª - A autorização deverá ser requerida pelo interessado, segundo disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
5ª - Na hipótese do subitem 16.4, a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos-TFSD deverá ser paga até o dia 15 de janeiro de cada exercício,ou antes da instalação do equipamento, conforme o caso, devendo o respectivo comprovante ficar anexado à máquina, protegido contra danos.
TABELA "C" SERVIÇOS DE TRÂNSITO - EM REAIS
1. Alvará:
1.1 - Anual de credenciamento de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental	44,24
1.2 - Anual de credenciamento de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico	44,24
1.3 - Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores, categoria "A", "B" ou "AB"	341,25
1.4 - Anual para funcionamento de Centro Unificado de Simuladores	341,25
1.5 - Anual para credenciamento de concessionária para vistoria em chassi de veículo novo ou usado	341,25
2. Autorização:
2.1 - Para remarcação de chassi	18,96
2.2 - Para uso de placa de experiência em veículo	25,28
2.3 - Para uso de placa de fabricante em veículo	44,24
2.4 - Provisória para dirigir veículo, para estrangeiro que fixar residência no país (licença especial - validade de 6 (seis) meses)	83,42
3. Carteira Nacional de Habilitação, expedição a qualquer título	18,96
4. Certidão:
4.1 - Negativa de multa de veículos motorizados	12,64
4.2 - De prontuário ou histórico de registro de veículo automotor (emissão a qualquer título)	12,64
4.3 - De prontuário de condutor de veículo (emissão a qualquer título)	12,64
5. Documentos para Circulação Internacional:Certificado Internacional para Automóvel, Permissão Internacional para Conduzir e Caderneta de Passagem nas Alfândegas	126,39
6. Emissão de jogo de cópias, já registradas, de documentos de veículos	12,64
7. Estadia de veículo no órgão de trânsito, além de 5 (cinco) dias, por dia	12,64
8. Exame:
8.1 - De sanidade (física ou mental)	37,92
8.2 - Especial de Sanidade	50,56
8.3 - Especial para portador de deficiência física	27,81
8.4 - Psicotécnico	44,24
8.5 - De habilitação para motoristas e motociclistas	31,60
9. Inscrição:
9.1 - Para cursos de habilitação:
9.1.1 - Diretores de auto-escola	44,24
9.1.2 - Instrutores de Auto-Escola	31,60
10. Lacração e relacração	44,24
11. Vistoria:
11.1 - Alteração de estrutura de veículo	44,24
11.2 - Identificação de veículo	31,60
11.3 - De segurança veicular	63,20
12. Licença:
12.1 - De Aprendizagem particular	18,96
12.2 - Especial (veículo)	31,60
13. Rebocamento de Veículo	126,39
14. Registro:
14.1 - De Documentos para Circulação Internacional	214,86
14.2 - De Carteira Nacional de Habilitação	37,92
14.3 - De cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo	12,64
15. Revistoria de veículo	63,20
16. Rubrica de Livro para auto escola, clínica médica, clínica psicotécnica, placa de fabricante e placa de experiência :
16.1 - Livro contendo até 100 (cem) folhas	18,96
16.2 - Livro contendo mais de 100 (cem) folhas e até 200 (duzentas) folhas	37,92
16.3 - Livro contendo mais de 200 (duzentas) folhas	75,83
17. Vistoria e Lacração a domicílio, por veículo	63,20
18. Certificado de registro de veículo (emissão a qualquer título)	88,47
19. Licenciamento de veículo	12,64
20. Certificado e credencial de transportador escolar (emissão a qualquer título)	12,64
21. Vistoria semestral de veículos de transporte escolar (emissão a qualquer título)	63,20

ICMS
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS PARA 2003

RESUMO: O presente Comunicado divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da Ufesp mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

COMUNICADO DA Nº 33, de 19.12.02
(DOE de 21.12.02)

Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO divulga a Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.

TABELA PRÁTICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS
ANEXA AO COMUNICADO DA Nº 33, DE 19.12.2002

OBS.: 1) PARA CONVERSÃO DOS DÉBITOS EM REAIS:

multiplicar o coeficiente do mês específico pelo valor original, em moeda da época, e se obterá o valor corrigido (principal + correção monetária) na moeda vigente.

2) APÓS ATUALIZAR MONETARIAMENTE O DÉBITO FISCAL, CALCULAR OS JUROS DE MORA DEVIDOS

3) VALORES ORIGINAIS:

- até 27.02.86, CRUZEIROS;
- de 28.02.86 a 15.01.89, CRUZADOS;
- de 16.01.89 a 15.03.90, CRUZADOS NOVOS;
- de 16.03.90 a 31.07.93, CRUZEIROS;
- de 01.08.93 a 30.06.94, CRUZEIROS REAIS;
- após 30.06.94, REAIS.

ICMS/ITCMD
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - JANEIRO/03

AGENDA TRIBUTÁRIA E TABELAS PRÁTICAS
JANEIRO/03

Solicitamos aos Senhores Assinantes que considerem as seguintes alterações na Agenda Tributária do Município de São Paulo - 5ª Parte - Janeiro de 2003, em função de alterações na legislação.

1) Tributos Lançados em Ufir, Exceto IPTU
- Multiplique a quantidade de Ufir (extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.00) por R$ 1,3382

2) Tributos Lançados em UFM, Exceto IPTU
- Multiplique a quantidade de UFM (extinta desde 01.01.96) correspondente por R$ 63,77

3) Tributos Lançados em UFIR, Para o IPTU
- Multiplique a quantidade de Ufir (extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67, de 26.10.00) por R$ 1,0641

4) Tributos Lançados em UFM, Para o IPTU
- Multiplique a quantidade de UFM (extinta desde 01.01.96 ) correspondente por R$ 50,71

5) IPTU - Relativo a 1990
- (Fator de correção para pagamento em R$ em 2003) 132.337,6783

6) IPTU - Relativo a 1991
- (Fator de correção para pagamento em R$ em 2003) 19.619,0885

7) IPTU - Relativo a 1992
- (Fator de correção para pagamento em R$ em 2003) 4.375,5295

8) IPCA acumulado de janeiro a novembro de 2002
- (Válido para o mês de janeiro de 2003) 10,22%

 ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS DO ISS

Com a publicação da Lei nº 13.476, de 30.12.02 (DOM de 31.12.02), várias alterações ocorrem na legislação do ISS, dentre as quais as alíquotas do imposto para algumas atividades, o imposto fixo devido pelas sociedades de profissionais e trabalho pessoal, conforme Tabela a seguir: