ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.195-R/2003

RESUMO: Fica alterado, por intermédio do presente Decreto, o RICMS/ES, no que tange ao cancelamento de todos os tratamentos tributários concedidos em regime especial setorial, constante no art. 921 do Título VI, Capítulo das Disposições Transitórias.

DECRETO Nº 1.195-R, de 30.07.2003
(DOE de 31.07.2003)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; decreta:

Art. 1º - No art. 921 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica transformado o parágrafo único em § 1º, e acrescido o § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 921 - ...

(...)

§ 2º - Fica vedada a apropriação de créditos, restituição de imposto pago, ou fruição de quaisquer benefícios ou vantagens decorrentes de regime especial cancelado na forma do caput, aos contribuintes que, embora autorizados, não tenham efetivamente utilizado os benefícios do tratamento tributário concedido." (NR)

Art. 2º - O Anexo L do RICMS/ES, excluída a empresa a que se refere os itens 19 e 72, fica alterado na forma do Anexo Único que com este se publica.

Art. 3º - Fica revogado o capítulo XXXIV, do título II, e os respectivos arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527 e 528 do RICMS/ES.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor em 1º de agosto de 2003.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 de julho de 2003; 182º da Independência,
115º da República e 469º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 1.195-R, DE 30.07.2003

ANEXO L
(a que se refere o art. 921 do RICMS/ES)

PROC

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ATO REGULATÓRIO

.... .

(...)

(...)

(...)

(...)

13.

23865288

081.885.962

BELMAX COMERCIAL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 23.11.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

17.

23655666

080.511.783

CADIS CAMPINEIRA DIST. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25.10.02

18.

23965517

082.076.405

CAETANO TUBOS COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19.12.02

....

(...)

(...) .

(...)

(...)

21.

23566744

080.863.434

CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A

TERMO DE ACORDO EM 10.10.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

23.

23645024

081.300.450

CESCOM CESCONETO COMERCIAL

LTDA TERMO DE ACORDO EM 23.10.02

....

(...)

(...)

(...) (...)

35.

23642742

080.255.051

DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 24.10.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

43.

23680903

082067.457

DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31.10.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

47.

21468133

081.778.023

DUQUEPLAST COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25.10.02

....

(...) .

(...)

(...)

(...)

55.

23717416

081.867.484

FERRAZ DISTRIBUIDORA DE FILTROS PEÇAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 12.11.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

64.

23627522

082.073.520

GRAVOPEL VITÓRIA INFORMÁTICA E PAPÉIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18.10.02

65.

23715880

081.764.049

GRAVOPEL VITÓRIA INFORMÁTICA E PAPÉIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18.10.02

66.

23625473

081.232.268

GRAVOPEL VITÓRIA INFORMÁTICA E PAPÉIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18.10.02

67.

23665149

082.114.382

ICRO TECNOLOGIA E PRODUTOS P. MANUTENÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 29.10.02

68.

19004745

080.712.827

INCOVEL INDÚSTRIA E COM DE VESTUÁRIO S.A

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28.10.02 PARECER DRBI VTC Nº 015.2000

69.

23563117

081.215.371

ITA REPRESENT. DE PROD. FARMACÊUTICOS S.A

TERMO DE ACORDO EM 09.10.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

75.

23680830

081.741.774

MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 31.10.02

....

(...) .

(...)

(...)

(...)

82.

22453075

082.104.638

MINERBRAZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 18.12.02

83.

21703701

081.642.318

MIRAMAR PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 06.12.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

114.

23729996

081.613.997

BRASIL FIBRAS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08.11.02

....

(...)

(...)

(...)

(...)

117.

19001452
23540915

080.951.988

UNIROUPAS UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28.10.02 PARECER DRBI VTC Nº 062.2000 PARECER DRBI VTC Nº 062.2000

....

(...)

(...)

(...)

(...)

121.

21582394

082.104.450

A J RORATO E CIA LTDA

122.

24001562

081.801.807

A3 INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

123.

23959576

-----------

ACADES

124.

19170971
23981091

081.101.945

ACP INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

125.

19287020

080.241.840

ADELINO BRUNELLI

126.

18909710

080.962.840

ADENIR SOFIA DARIVA

127.

23990201

081.995.709

ADMA MARIA DA SILVA

128.

23907800

080.998.062

AGROPECUÁRIA PARAÍSO LTDA

129.

20521367
23441062

082.088.446

ÁGUIA SISTEMAS DE ARMAZENAGEM S.A

PROTOCO DE INTENÇÕES

130.

18905560

080.950.230

ALBESA - ALCOOLEIRA BOA ESPERANÇA S.A

TERMO DE ACORDO EM 07.06.2002

131.

18905404

080.835.350

ALCON - CIA DE ÁLCOOL CONC. DA BARRA

TERMO DE ACORDO EM 07.06.2002

132.

23989963

081.560.419

ALVEMAR CONFECÇÕES LTDA

133.

24403938

081.838.409

ANDERSON GARCIA DE SOUZA

134.

19001517

081.342.136

ARLINDA BRESINSKI DOS SANTOS LIMA

135.

19042930

080.605.249

ARMANI MADEIRAS LTDA

136.

24001015

082.047.090

ASTHA DISTRIBUIDORA LTDA

137.

23894415

081.983.883

B R MATERIAL FOTOGRÁFICO LTDA

138.

18889867

081.981.040

BASTOS E SANTANA LTDA

139.

18860222

081.295.251

BERGAMIN INDÚSTRIAS LTDA

140.

24026085

080.234.453

BRITO E CIA LTDA

141.

23989408

080.410.812

BUAIZ S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19.12.2002

142.

24302732

081.907.400

C B I INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

143.

23424648

082.076.405

CAETANO TUBOS COMÉCIO E ENGENHARIA LTDA

144.

18897967

080.049.850

CALÇADOS ITAPUÃ S.A CISA

145.

17964172

082.072.485

CAMARÃO VITORIA LTDA

146.

24041955

080.471.013

CAPARAO INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

147.

23991380

081.635.869

CAROL CACHOEIRO ROLAMENTOS LTDA

148.

18769950

080.143.768

CARTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

149.

18889751

081.290.314

CASTELO DE VENTO CONFECÇÕES LTDA

150.

23990341
19005350

080.445.632

CHERNE INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO S.A

151.

19946279

081.967.209

CIDADE FORTE IND. E COMÉRCIO LTDA

152.

24023906

081.442.416

CIMOL COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

153.

24047082

081.094.892

COM LAR MÓVEIS LTDA

154.

19005229

081.951.124

COMBONI NEW'S CONFECÇÕES LTDA

155.

23374632

082.118.973

COMERCIAL AGUIA DOURADA LTDA

156.

23998423

082.046.107

COMERCIAL DE PAPÉIS PESTANA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

157.

23999829

081.224.370

COMERCIAL DEVENS LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

158.

23930853

081.967.551

COMERCIAL DISKPAN LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19.12.2002

159.

21470103

081.115.865

COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA

160.

23350474

081.784.520

COMERCIAL JAF LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

161.

21469911

080.812.988
082.113.084

COMERCIAL MOTOCICLO S.A

162.

24009369

082.187.908

COMERCIAL PORTO MADEIRA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

163.

22038914

081.939.094

COMPANHIA COMERCIAL OMB

164.

20027400

-----------

CONDOMÍNIO VIVEIRO DOS CAMARÕES

165.

24133698

081.169.370

CONFECÇÕES KAMP RIOS LTDA

166.

23439637

082.073.953

CONFECÇÕES LEI BÁSICA S.A

TERMO DE ACORDO EM 27.12.2002

167.

19005270
23953438

080.080.456

CONFECÇÕES MERPA SÃO PAULO LTDA

168.

19001410
23540680

080.604.870

CONFECÇÕES MIMO LTDA

COMUNICAÇÃO GTEET Nº 008.2002

169.

23990082

081.800.568

CONFECÇÕES PETYTA LTDA

170.

23707186

081.044.755

CONFECÇÕES STAMP MEWS LTDA

171.

18913989

080.412.700

CONFECÇÕES YULA LTDA

172.

23898518

081.511.060

COOPERATIVA DOS SERINGALISTAS ESPÍRITO SANTO LTDA

173.

18909272
18905471

080.691.374

CRIDASA - CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DE ÁLCOOL S.A

TERMO DE ACORDO EM 07.06.2002

174.

20906943

082.104.352

D G DISTRIB. DE AUTOPEÇAS LTDA

175.

17073278

080.072.992
080.253.946
080.073.000
080.504.833
080.972.057
080.255.523
082.008.027

D. DALLA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

PARECER DRBI RE Nº 27.2001

176.

23868716

081.920.318

D` VENDAS REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

RESOLUÇÃO GTEET Nº 002.2002

177.

19005377

080.762.018

DA RHUJ CONFECÇÔES LTDA

178.

24117277

080.890.393

DADALTO E BASSINI LTDA

179.

24018902

081.179.600

DAIMLER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

180.

24023965

080.450.822

DELARE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

121.

23989521

081.541.953

DIAN CONFECÇÕES LTDA

122.

23515325

082.048.916

DIFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

123.

18909248

081.382.294

DIGITAL CONFECÇÕES LTDA

124.

18914268

080.935.486

DISA - DESTILARIA ITAUNAS S.A

TERMO DE ACORDO EM 07.06.2002

125.

23102110
23108479

080.894.879

DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

126.

23592451
23605189

082.041.261

DISTRIBUIDORA DUQUEMAR LTDA

TERMO DE ACORDO EM 25.10.2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA

127.

22909362

081.971.800

DUCOCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S.A

128.

23428090

080.239.900

DUMILHO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

129.

24073555

081.395.434

ELETROSOLDA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

130.

24059234

081.559.151

ELIANE ECCEL KILL

131.

23990317

081.214.880

F T CONFECÇÕES LTDA

132.

23989327

081.122.047

FAFUS CONFECÇÕES LTDA

133.

18910548

080.881.750

FANCY INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

134.

19004940

080.789.404

FANNY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

135.

23328290

-----------

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ES SINDINFORMÁTICA

RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17.09.2002

136.

18778739

081.585.047

FEITO CRIANÇA IND E COM DE ROUPAS LTDA

137.

23492562

082.130.558

FERREIRA E ARAUJO LTDA

138.

24078778

081.972.261

FINOVI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

139.

23989572
23519940

081.805.020

FISGUY IND E COM DO VESTUÁRIO LTDA

140.

23993928

082.179.778

FOKU´S INDÚSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA

141.

23894628

082.184.399

FORTE ATACADISTA LTDA

142.

22579087

080.502.954

FRACALOSSI E VENTURINI LTDA PARECER DRBI RE Nº 27.2001

143.

19001274
24001490

080.732.224

FRAPES CONFECÇÕES LTDA

144.

23173637

081.550.111

FRIGOPAN - FRIGORÍFICO ABATEDOURO FUNDÃO LTDA

145.

24009148

082.074.453

G & H COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA

146.

23989904

080.075.827

G B MODAS MANUFATURA DE ROUPAS LTDA

147.

23997168

080.628.524

G E BORTOLINI

148.

17964172

082.130.876

GEOCEANICA LTDA

149.

21977534
23999640

080.815.693

GERDAU S.A

150.

24062740

082.189.269

GLOBAL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

151.

23520000
23989700

081.660.952

HENRY IND E COM DE ROUPAS LTDA

152.

23458160

082.004.005

HEVERSON RODRIGUES XAVIER

153.

23998431

082.045.259

HIDROVIA IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

154.

23990147

081.320.027

INDÚSTRIA DE ROUPAS BARROS LTDA

155.

24039403

081.029.390

INDÚSTRIA COM CONFEC. SCHOWAMBACH LTDA

156.

23989858

081.082.452

INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES COMÉRCIO LTDA

157.

24056812

080.263.747

INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA

158.

21354120

082.107.041

INDÚSTRIAL DE ALIMENTOS LIBERTY S.A

159.

23990260

081.393.750

INTERCAMBIO COM E REPRESENTAÇÕES LTDA

160.

23989351

080.919.510

ISRAEL MÓVEIS LTDA

161.

18484670

081.726.147

ITALAC COMÉRCIO LTDA

162.

24070629

081.740.352

J L BADIANI

163.

18861660

081.620.659

J M INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

164.

18852408

080.996.159

J SIMON CONFECÇÕES LTDA

165.

24032042

080.776.183

JANE CONFECÇÕES LTDA

166.

19001150

080.758.606

JHIMS CONFECÇÕES FADINI LTDA

167.

23844523

082.182.574

JISA COMÉRCIO ATACADISTA LTDA

168.

18889174
23777400

081.466.439

JUPARANA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE COUROS LTDA

169.

23996757

081.255.870

KADENCE CONFECÇÕES LTDA

170.

18877630

081.158.556

KAMA BRASILEIRA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

171.

19001991
24032875

080.975.267

KAMUZ CONFECÇÕES LTDA

172.

23729858

081.684.797

KARTILAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

173.

18861563

081.871.457

KAZZAZA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

174.

24059463

081.294.271

KILL CONFECÇÕES LTDA

175.

23563354

081.747.721

KM DO BRASIL LTDA

TERMO DE ACORDO EM 03.10.2002

176.

24125598

081.532.601

KUBIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

177.

23989378

081.490.453

KZP CONFECÇÕES LTDA

178.

19002424

081.075.359

LA FIORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

179.

23519975
23989653

081.519.710

LAROU`S IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

180.

18905315

080.451.888

LASA - LINHARES AGROINDUSTRIAL S.A

TERMO DE ACORDO EM 07.06.2002

181.

24560251

080.612.067

LOCATELLI MÓVEIS S.A

121.

23930225

081.117.558

LOUREIRO GARUZZI DIST. DE ALIMENTOS LTDA

122.

24270679

081.944.764

LPH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

123.

23991330

080.407.986

LUCIOS ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA

124.

20027516

080.947.689

MADEIRAS MARTIN LTDA

125.

19042680

081.434.537

MAEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

126.

23442050
20692927

081.069.430

MALVINA IND. DE CONFECÇÕES LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 098.2202

127.

22811079

081.278.926

MAPELLI DO BRASIL S.A

128.

18902588

081.196.130

MARB INDÚSTRIA E COMÉRCIO CALÇADOS LTDA

129.

22546294

080.052.070

MARBRASA MÁRMORES GRANITOS BRASIL LTDA

130.

21466602

081.960.247

MASTERGRAF COMERCIAL LTDA

131.

23049421

082.147.329

MAYCK HERMES BART TERMO DE ACORDO MOVELEIRA

132.

23563702

080.998.550

MERCANTIL DE ALIMENTOS SOARES LTDA

TERMO DE ACORDO EM 09.10.2002

133.

23982497

081.720.530

METALFLUX METAIS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA

TERMO DE ACORDO EM 19.12.2002

134.

24016900
18851835

081.894.058

MILHA MARÍTIMA COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

135.

23644354

081.897.430

MIZU S.A

136.

18877648

080.802.729

MONNA INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

137.

23989807

080.948.960

MOVAG`S CONFECÇÕES LTDA

138.

24063738

081.172.427

MÓVEIS JUPTER LTDA

139.

23989467

080.724.965

MÓVEIS LIMA LTDA

140.

18928650

081.305.818

MÓVEIS QUINULAR LTDA

141.

24039454

081.799.853

MOVERAMA IND. DE MÓVEIS LTDA

142.

24024082

081.815.522

MULLER IND. E COM. DE ESTOFADOS LTDA

143.

20844565

081.955.227

MULTI COMERCIAL LTDA

144.

21778906

081.989.954

MULTIGRAIN VITÓRIA EXP E IMPORTAÇÃO LTDA

145.

18892809

081.583.907

N M MILHORATO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

146.

23384670

080.827.527

NUTRIVITA NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA

147.

23408383

080.643.884

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITÓRIA LTDA

148.

23393572

081.022.883

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITÓRIA LTDA

149.

23408375

081.402.252

NUTRIVITA NUTRIMENTOS VITÓRIA LTDA

150.

19444460

082.038.775

O F A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

151.

24035050

081.879.156

P J INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

152.

23996340

081.488.440

PANAN IND. DE MADEIRAS E MÓVEIS LTDA

153.

23931876

082.127.344

PERFIL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA

154.

18909680
23982098

081.547.145

PISK TAK CONFECÇÕES LTDA

155.

22455400

080.712.720

PIZAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

PARECER TÉCNICO GETRIB Nº 372.2002

156.

20755325

081.993.625

POLIFIBRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

157.

23847174

080.040.500

POLYCRON TEXTIL INDÚSTRIAL LTDA

158.

18898831

081.067.224

PONTUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

159.

19442475

081.604.530

POP LAR MÓVEIS LTDA

160.

24009326
21530750
23483296

082.073.490

PORT INFORMÁTICA LTDA

161.

18825800

081.259.077

PORTA DO TEMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

162.

22413766

081.458.738

PRIMARY IND. & COM. DE ROUPAS LTDA

163.

23441364

082.058.555

PW BRASIL EXPORT S.A

TERMO DE ACORDO EM 27.12.2002

164.

23993979

081.443.358

RAVERGE INDÚSTRIA E COM DE CONFEC LTDA

165.

23973013

081.113.285

REBECA ARTE EM SILK-SCREEN LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

166.

23489162

080.412.424

REI DA BORRACHA LTDA

167.

23563834

081.093.837

RIBEIRO CEREAIS IMPORTADORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 08.10.2002

168.

18888879

081.312.792

RIMO S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

169.

18892795

081.327.099

RIVAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 08.2002

170.

23156520

080.231.403

ROCA BRASIL LTDA

171.

23465166

082.154.457

ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO ATACADISTA

172.

19444478

081.155.972

ROUPA VELHA IND. E COM. LTDA

TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

173.

19001223

081.615.795

S M PAULINI

174.

23990376

080.791.344

SADRES CONFECÇÕES IND E COMÉRCIO LTDA

175.

24035017

081.017.766

SAINT ANNE IND E COM DE CONFECÇÕES LTDA

176.

22546545

080.041.531

SAMADISA - SÃO MATEUS DIESEL SERVIÇOS DE AUTOS LTDA

177.

24039390

081.871.635

SANDIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

178.

24001686

081.781.920

SANDRINI IND E COM DE MÓVEIS LTDA

179.

19005016

081.853.963

SCAN JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

180.

23993820

080.874.720

SERGIO LUIZ PELISSARI

181.

21556091

082.093.261

SERRARIA DE MÁRMORES SANTO ANTÔNIO LTDA

182.

24580287

081.119.399

SERRARIA LOCATELLI LTDA

183.

19001673

080.985.629

SGRIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

184.

23745657

-----------

SINCONGEL

185.

24260754

-----------

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA -SINVESCO

121.

23544619

-----------

SINDICATO DAS IND. DO VESTUÁRIO DE COLATINA -SINVESCO

122.

24292710

-----------

SINDICATO DAS IND. DE MADEIRA DE LINHARES ES

123.

18956866

080.870.210

SIRLENE DA SILVA MARIANELLI

124.

23581093

082.071.047

SM TRADE LTDA TERMO DE ACORDO EM 11.10.2002

125.

22546391

081.966.830

SOSSAI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS

126.

23864494

081.707.444

SPA SOCIEDADE PROD. DE ALIMENTOS LTDA

127.

23707267

081.902.280

SPOZER IND. E COM. DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

128.

23989270

081.674.341

STEFENONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

129.

18910939

082.022.283

STROPS IND. DE ROUPAS LTDA

PARECER TÉCNICO SRE Nº 154.2002

130.

22035745

081.937.709

STULZER COM. DIST. DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA REGIME ESPECIAL

131.

18906230

080.506.631

TEVIX TEXTIL INDUSTRIAL S.A TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

132.

19721862

082.031.940

TEXTIL BRASILINHO S.A TERMO DE ACORDO VESTUÁRIO

133.

18986200

082.048.142

RAÇOS E FORMAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

134.

24010219

082.178.879

TRIADE DISTRIBUIÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

135.

19043058

081.859.830

TRIBUS URBANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

136.

24020974
24020974

082.188.475

UNILIDER DISTRIBUIDORA LTDA

TERMO DE ACORDO EM 27.12.2002 E TERMO DE ACORDO ATACADISTA

137.

23989432

081.677.588

UNITEXTIL IND. E COM. DE CONFECÇÕES LTDA

138.

22135413

080.128.840

USINA PAINEIRAS S.A

TERMO DE ACORDO EM 08.08.2000

139.

19004923

081.989.695

UZY JEANS INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

140.

19463464

081.738510

V & L COMERCIAL LTDA

141.

19060050

081.836.392

VALEAL INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

142.

18906052

081.067.291

VEL VIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A

143.

19047061

081.328.419

VERBA EXTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

144.

19975228

-----------

WARTSILA BRASIL LTDA

145.

19001096

081.536.259

WUP 77 INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

146.

21937370

082.128.219

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

147.

21936781

082.023.069

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

148.

21936447

081.958.978
081.701.268
081.756.143
082.141.762
082.128.200
082.126.054
082.126.089
082.023.050
082.126.100
082.175.381

YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

149.

20519680

081264.585

ZAMPERLINI DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

150.

24058980

080.080.855

ZANETTI E GIACOMIN LTDA

151.

24070653

082.059.640

ZAS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA