ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS

RESUMO: Por intermédio do presente Decreto ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 45 e 46/2003 e o Ajuste Sinief nº 02/2003 (Bol. INFORMARE nº 23/2003), conforme o caderno Atualização Legislativa.

DECRETO Nº 1.162-R, de 13.06.2003
(DOE de 16.06.2003)

Ratifica os Convênios ICMS nºs 45/03 e 46/03 e o Ajuste SINIEF nº 02/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 45/03 e 46/03 e o Ajuste SINIEF nº 02/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Brasília - DF, em 23 de maio de 2003, na forma dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 de junho de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início da
Colonicação do Solo Espírito-Santense.

Paulo Cesar Hartung Gomes
Governador do Estado

José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda