ICMS
CONVÊNIOS - RATIFICAÇÃO

RESUMO: O presente Decreto ratifica os Convênios ICMS e ECF nele mencionados.

DECRETO Nº 1150- R, de 14.05.2003
(DOE de 15.05.2003)

Ratifica os Convênios ECF nº 01/03 e ICMS nºs 08/03, 10/03, 13/03, 15/03 a 18/03, 25/03, 26/03, 30/03 a 32/03, 36/03 e 42/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ECF nº 01/03 e ICMS nºs 08/ 03, 10/03, 13/03, 15/03 a 18/03, 25/03, 26/03, 30/03 a 32/03, 36/03 e 42/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, na cidade de Salvador - BA, em 04 de abril de 2003, na forma dos Anexos I a XV deste decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 de maio de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 469º do Início
da Colonização do Solo Espírito-Santense.

Paulo César Hartung Gomes
Governador do Estado

José Teófilo Oliveira
Secretário de Estado da Fazenda