portsf634-42-2003

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ÁGUA

RESUMO: Dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos Água Mineral ou Potável, constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955/1997, e dá outras providências.

PORTARIA SF Nº 634, de 30.09.2003
(DODF de 01.10.2003)

Dispõe sobre a fixação de preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 3º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e o § 4º do art. 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, estabelecem que, existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, este será a base de cálculo para fins de substituição tributária;

CONSIDERANDO o preço final a consumidor no Distrito Federal sugerido por fabricantes ou engarrafadores de água mineral ou potável constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 1997, através de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecre-tária da Receita, resolve:

Art. 1º - Nas operações com água mineral ou potável constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, destinados a contribuinte estabelecido no Distrito Federal, a base de cálculo para fins de substituição tributária será a constante do Anexo a esta Portaria.

§ 1º - O disposto neste artigo se aplica a qualquer produto especificado no Anexo, fabricado ou engarrafado no País ou importado do exterior.

§ 2º - Os produtos não-discriminados nesta Portaria terão seus preços calculados com base nos preços especificados na coluna OUTRAS MARCAS.

§ 3º - Os produtos que tiveram volumes não definidos nesta Portaria terão seus preços calculados proporcionalmente aos preços dos produtos, cujos volumes mais se aproximarem aos daqueles, utilizando-se como referência os volumes e preços definidos para OUTRAS MARCAS.

Art. 2º - A adoção do regime de substituição tributária com a utilização da base de cálculo a que se refere o artigo anterior, não exclui a responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pela satisfação integral ou parcial da obrigação tributária, na hipótese de não-retenção ou retenção a menor do imposto devido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Valdivino José de Oliveira

ANEXO À PORTARIA Nº 634,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2003

Valores a serem considerados na determinação da base de cálculo do ICMS devido por Substitui-ção Tributária pelas operações posteriores.

ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL MARCA: ÁCQUA LIA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,40 com Gás: R$ 0,40; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,20 com Gás: R$ 1,20; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,00 com Gás: R$ 1,33; MARCA: DASANI 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,95 com Gás: R$ 0,95; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,39 com Gás: R$ 1,50; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,19 com Gás: R$ 3,19; MARCA HYDRATE 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,97; MARCA: IGA-RAPÉ 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,43 com Gás: R$ 0,43; 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,60 com Gás: R$ 0,60; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,75 com Gás: R$ 1,00; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,21 com Gás: R$ 1,59; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 2,80 com Gás: R$ 2,80; MARCA: IMPERIAL 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,90 com Gás: R$ 1,08; MARCA: INDAIÁ 200 ml Descar-tável Plástico - sem Gás: R$ 0,35 com Gás: R$ 0,35; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,66 com Gás: R$ 0,76; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,62 com Gás: R$ 0,97; 600 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,91 com Gás: R$ 0,91; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,06 com Gás: R$ 1,39; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,20 com Gás: R$ 3,35; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 4,74; MARCA: IPÊ 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,69 com Gás: R$ 1,25; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,17 com Gás: R$ 1,59; MARCA: IZA 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,60 com Gás: RS 0,99; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,19 com Gás: R$ 1,59; MARCA: LA PRIOR 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,72 com Gás: R$ 0,99; 510 ml Descartável Plástico

- sem Gás: R$ 1,03 com Gás: R$ 1,03; 1400 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 1,50 com Gás: R$ 1,50; 2000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,50 com Gás: R$ 1,69 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,65; MARCA: ARAXÁ 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,48 com Gás: R$ 0,48; MARCA: LAMBAPJ 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,85 com Gás: R$ 0,85; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,20 com Gás: R$ 1,20; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,41 com Gás: R$ 1,4; MARCA: LEVÍSSIMA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,43 com Gás: R$ 0,43; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,66 com Gás: R$ 0,97; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,78 com Gás: R$ 0,95; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,29 com Gás: R$ 1,39; 2000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,47 com Gás: R$ 1,47; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3,35; MARCA: LINDOYA 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,37 com Gás: RS 1,37; MARCA: MINALBA 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,85 com Gás: R$ 0,85; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,67 com Gás: R$ 0,69; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,62 com Gás: R$ 0,97; 1000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,19 com Gás: R$ 1,37; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,13 com Gás: R$ 1,39; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3,35; MARCA: NATIVA 200 ml Descar-tável Plástico - sem Gás: R$ 0,40 com Gás: R$ 0,40; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,00 com Gás: R$ 1,00; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,70 com Gás: R$ 1,70; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3,35; MARCA: NATUREZA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,40 com Gás: RS 0,40; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,00 com Gás: RS 1,00; MARCA: PLANALTO 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,46 com Gás: R$ 0,46; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,59 com Gás: R$ 0,98; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,79 com Gás: R$ 0,96; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,47 com Gás: RS 1,59; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,76; MARCA: PRATA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,70 com Gás: R$ 0,70; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,90 com Gás: R$ 1,05; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,00 com Gás: R$ 1,00; 1250 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,50 com Gás: R$ 1,50; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,25 com Gás: R$ 1,39; MARCA: PURA E LEVE 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,68 com Gás: R$ 0,68; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3,35; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,74; MARCA: BIOLEVE 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,36 com Gás: R$ 0,36; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,77 com Gás: R$ 0,87; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,78 com Gás: R$ 0,87; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,78 com Gás: R$ 0,85; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,50 com Gás: R$ 1,50; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,92 com Gás: R$ 3,92; MARCA: NESTLÉ 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,84 com Gás: R$ 0,97; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,18 com Gás: R$ 1,39; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,94 com Gás: R$ 3,94; MARCA: SADIA 350 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,71 com Gás: R$ 0,71; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,96 com Gás: R$ 1,07; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,31 com Gás: R$ 1,39; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3.35: MARCA: SÃO LOURENÇO 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,94 com Gás: R$ 1,05; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,92 com Gás: R$ 0,97; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,30 com Gás: R$ 1,30; 1250 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 2,40 com Gás: R$ 2,40; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,72 com Gás: R$ 1,72; MARCA: SCHINCARIOL 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,59 com Gás: R$ 0,59; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,80 com Gás: R$ 1,03; 1000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,19 corn Gás: R$ 0,97; 2000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,30 com Gás: R$ 1,14; MARCA: SEIVA 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,85 com Gás: R$ 0,99; 20000 ml Retomável Plástico - sem Gás: R$ 3,84; MARCA: SERRA NEGRA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,32 com Gás: R$ 0,32; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,83 com Gás: R$ 0,83; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,73 com Cias: R$ 0,90; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,20 com Gás: R$ 1,59; MARCA: SUPERVIDA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,35 com Gás; R$ 0,70; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,70 com Gás: R$ 0,70; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,94; MARCA: BON JOUR 200 ml Descar-tável Plástico - sem Gás: R$ 0,80 com Gás: R$ 0,80; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,80 com Gás: R$ 1,80; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 3,66; MARCA: BÓNAQUA 600 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,91 com Gás: R$ 1,06; 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,47 com Gás: R$ 1,53; MARCA: CACHOERINHA 1400 ml Retomável Plástico - sem Gás: R$ 1,39 com Gás: R$ 1,39; MARCA: CAXAMBU 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,48 com Gás: R$ 1,00; 300 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,50 com Gás: R$ 1,00; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,66 com Gás: R$ 1,10; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,60 com Gás: R$ 1,02; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,06 com Gás: R$ 1,06; MARCA: CRISTALINA 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,50 com Gás: R$ 0,50; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,83 com Gás: R$ 0,83; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,31 com Gás: R$ 1,59; ÁGUA MINERAL IMPORTADA Até 200 ml Descartável Vidro R$ 2,67; de 201 até 250 ml Descartável Copo R$ 3,17; de 201 até 300 ml Descartável Vidro R$ 3,17; Até 300 ml Descartável Plástico R$ 3,60; de 301 até 350 ml Descartável Lata R$ 3,12; de 301 até 3,50 ml Descartável Plástico R$ 5,36 de 301 até 350 ml Descartável Vidro R$ 3,86; 500 ml Descartável Plástico R$ 6,59; 500 ml Descartável Vidro R$ 3,86; 600 ml Descartável Plástico R$ 6,59; 750 ml Descartável Vidro R$ 8,23; 900 ml Descartável Plástico R$ 4,60; 1000 ml Descartável Plástico R$ 8,30; OUTRAS MARCAS 200 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,60 com Gás: R$ 0,60; 330 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,98 com Gás: R$ 0,98; 350 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,92 com Gás: R$ 0,92; 500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,97 com Gás: R$ 0,97; 510 ml Descartável Vidro - sem Gás: R$ 1,02 com Gás: R$ 1,02; 510 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 0,97 com Gás: R$ 0,97; 600 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,00 com Gás: R$ 1,00; 1000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,19 com Gás: R$ 1,19; 1250 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,87 com Gás: R$ 1,87; 1400 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,40 com Gás: R$ 1,40; 1500 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,39 com Gás: R$ 1,39; 2000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 1,61 com Gás: R$ 1,61; 5000 ml Descartável Plástico - sem Gás: R$ 3,35 com Gás: R$ 3,35; 20000 ml Retornável Plástico - sem Gás: R$ 4,88.