ISSQN E OUTROS TRIBUTOS
CALENDÁRIO - EXERCÍCIO 2004
RESUMO: Por intermédio da presente Portaria, fica fixado o Calendário Fiscal dos tributos municipais para o ano de 2004.
PORTARIA SEFI Nº 025, de
23.10.2003
(DOM de 31.10.2003)
"Fixa o calendário fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2004 e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos Artigos 24, 73. 100-II e 120, da Lei nº 5.040/75-CTM, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2004, conforme disposição e tabelas seguintes:
01 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1 ITU - IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20.01.04 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.01.04 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
20.02.04 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.03.04 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
22.04.04 - VENCIMENTO D A 4ª PARCELA
20.05.04 - VENCIMENTO DA 5ª PARCEIA
21.06.04 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.07.04 - VENCIMENTO D A 7ª PARCELA
20.08.04 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.09.04 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
20.10.04 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
22.11.04 - VENCIMENTO D A11ª PARCELA
20.12.04 - VENCIMENTO DA 12ª PARCELA
1.2 - IPU - IMPOSTO PREDIAL URBANO
20.02.04 - VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20.02.04 - VENCIMENTO DA 1ª PARCELA
22.03.04 - VENCIMENTO DA 2ª PARCELA
22.04.04 - VENCIMENTO DA 3ª PARCELA
20.05.04 - VENCIMENTO DA 4ª PARCELA
21.06.04 - VENCIMENTO DA 5ª PARCELA
20.07.04 - VENCIMENTO DA 6ª PARCELA
20.08.04 - VENCIMENTO DA 7ª PARCELA
20.09.04 - VENCIMENTO DA 8ª PARCELA
20.10.04 - VENCIMENTO DA 9ª PARCELA
22.11.04 - VENCIMENTO DA 10ª PARCELA
20.12.04 - VENCIMENTO DA 11ª PARCELA
1.3 - O valor mínimo da parcela do IPTU não será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
02 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
2.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS - INCLUSIVE LIBERAIS
|
PARCELA |
1ª /ÚNICA |
2ª |
3ª |
4ª |
5ª |
6ª |
|
VENCIMENTO |
30.01.04 |
27.02.04 |
31.03.04 |
30.04.04 |
31.05.04 |
30.06.04 |
|
PARCELA |
7ª |
8ª |
9ª |
10ª |
11ª |
12ª |
|
VENCIMENTO |
30.07.04 |
31.08.04 |
30.09.04 |
29.10.04 |
30.11.04 |
30.12.04 |
2.2 - EMPRESAS EM GERAL- INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE
| COMPETÊNCIA |
JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
| VENCIMENTO |
10.02.04 |
10.03.04 |
12.04.04 |
10.05.04 |
11.06.04 |
12.07.04 |
| COMPETÊNCIA |
JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
| VENCIMENTO |
10.08.04 |
10.09.04 |
13.10.04 |
10.11.04 |
10.12.04 |
10.01.05 |
2.3 - O ISSQN DE ESPETÁCULOS. SHOWS E SIMILARES. SERÁ RECOLHIDO:
a) por estimativa e antecipado; ou
b) até 48 horas após a realização para os promotores domiciliados em Goiânia, sujeitos a fiscalização na bilheteria.
03 - TAXAS - DATAS DE VENCIMENTO:
a) LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO - no ato da concessão da Licença;
b) DE FUNCIONAMENTO - para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 21.01.04;
c) COMÉRCIO AMBULANTE-ANUAL: 27.02.04;
d) OCUPAÇÃO DE ÁREAS -ANUAL: 27.02.04;
e) LICENÇA DE ATIVIDADES POLUIDORAS - incluindo Publicidade em geral:
- ANUAL - 30.01.04;
- MENSAL - dia 15 de cada mês;
- INICIAL - no ato da concessão da Licença;
- PARCELAMENTO - até 30.01.04
f) LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE EMPRE-ENDIMENTOS POLUIDORES - no ato da con-cessão da Licença.
04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
Na forma do Art. 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
05 - ISTI - Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
Na forma do Art. 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
06 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Na forma do Art. 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Gabinete do Secretário de Finanças,
aos 23 dias do mês de outubro de 2003.
Adhemar Palocci
Secretário