ICMS
DOCUMENTOS FISCAIS - OPERAÇÃO COM MOVIMENTAÇÃO DE GADO

RESUMO: A Instrução a seguir traz disposições para os estabelecimentos produtores agropecuários, que dispõem sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.

PORTARIA SEFAZ Nº 894, de 27.06.2003
(DOE de 02.07.2003)

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

CAPÍTULO ÚNICO
DO REGISTRO DE MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO

Sessão I
Da Emissão Dos Documentos Fiscais

Art. 1º - Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, solicitarão da Coletoria Estadual a Nota Fiscal Avulsa, sempre que promoverem saídas de gados com destino a estabelecimento:

I - do mesmo produtor;

II - de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria;

III - de leilão de animais neste Estado;

IV - matadouros, abatedouros e frigoríficos deste Estado;

V - de contribuinte de outro Estado.

§ 1º - O produtor agropecuário, pessoa física, autorizado a emitir Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, solicitará da Coletoria Estadual, a emissão de Nota Fiscal Avulsa, sempre que promover saída tributada de gado vivo ou produto resultante de seu abate (Ajuste SINIEF nº 09/97).

§ 2º - Considera-se também saída para os fins previstos no inciso II deste artigo, a mudança do regime jurídico da propriedade dos animais, mesmo que não sejam objeto de remoção de um estabelecimento para outro.

§ 3º - O parceiro outorgante, arrendatário e locatário de pasto, pessoa física ou jurídica, que não for inscrito no CCI-TO deverá, antes de efetuar operação de circulação de mercadoria, à qualquer título, inscrever-se como produtor, conforme determina o art. 76 e seguintes do Regulamento do ICMS.

§ 4º - Nos casos de parceria, arrendamento ou locação de todo o estabelecimento, instruirá o pedido de cadastramento, comprovação da suspensão do cadastro do parceiro outorgado, arrendador ou locador.

Art. 2º - Para a operação de recurso de pasto prevista no inciso II do art. 1º, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - na emissão da Nota Fiscal de remessa de animais de estabelecimento produtor será considerado destinatário o produtor rural locador do pasto, fazendo constar no campo:

a) Natureza da operação, a expressão: "Remessa de animais para recurso de pasto", código da natureza da operação 37 e código fiscal da operação 5.949;

b) Informações complementares, o dispositivo legal previsto no inciso XLV do art. 4º do Regulamento do ICMS e o número desta Portaria;

II - no retorno dos animais ao estabelecimento de origem, será emitida nota fiscal avulsa, indicando:

a) como remetente, o locador;

b) natureza da operação, a expressão: "Retorno de animais remetidos para recurso de pasto", código da natureza da operação 40 e código fiscal da operação 5.949;

c) como destinatário, o proprietário do rebanho;

d) no campo Informações Complementares, o dispositivo legal previsto no inciso XLV do art. 4º do Regulamento do ICMS, fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria;

III - ocorrendo a venda de animais antes do retorno ao estabelecimento de origem, será emitida simbolicamente a correspondente nota fiscal de retorno dos animais ao município de origem, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal de remessa.

Art. 3º - Para a operação prevista no inciso III do art. 1º, serão adotados os seguintes procedimentos:

I - na emissão de nota fiscal de remessa para o leilão será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo constar:

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa de mercadoria para leilão" código da natureza da operação 36 e código fiscal da operação 5.914;

b) o endereço do leilão de destino;

c) no campo informações complementares, a expressão "Animais destinados à venda em leilão" e o número desta Portaria;

II - por ocasião da venda dos animais será emitida a correspondente nota fiscal, segundo a natureza da operação, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal e município de origem;

III - retornando os animais ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de retorno, indicando:

a) natureza da operação, a expressão: "Retorno de mercadoria destinada a leilão", código da natureza da operação 39 e código fiscal da operação 1.914;

b) como remetente e destinatário o próprio produtor;

c) o endereço do leilão e do estabelecimento produtor, respectivamente;

d) no campo informações complementares, a expressão: "Retorno de animais destinados à venda em leilão", fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria.

Art. 4º - Nas operações previstas nos incisos II e IV do art. 1º, e sendo o estabelecimento destinatário localizado em município constante do Anexo I, é obrigatória a emissão da Declaração de Compra e Venda de Gado, Anexo II, excluídas as operações sujeitas a emissão de Aviso de Compra e Depósito - ACD.

§ 1º - A Declaração de Compra e Venda de Gado será preenchida em duas vias, devendo a primeira acompanhar o trânsito dos animais até o estabelecimento destinatário.

§ 2º - Quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa ou da apresentação, pelo produtor, de seu bloco de notas fiscais, o Coletor fará, também, a retenção da Declaração de Compra e Venda de Gado.

§ 3º - Nas hipóteses não contempladas pelo parágrafo anterior, observar-se-ão as normas específicas contidas nas demais normas tributárias.

Sessão II
Do Registro Das Operações

Art. 5º - O Produtor Agropecuário registrará no livro de Registro de Movimento de Gado as mudanças de era e todas as operações realizadas pelo estabelecimento, individualizando-as por aquisições, vendas, transferências para outro estabelecimento do mesmo produtor, parceria, arrendamento, aluguel ou recurso de pasto, remessa para venda fora do estabelecimento e seus respectivos retornos, quando for o caso, e remessa para abate por conta própria.

Parágrafo único - Após os respectivos registros, os documentos fiscais que acobertaram as operações a que se refere o caput, deverão ser arquivados em poder do produtor, por cinco anos, para eventual exibição ao fisco estadual, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

Art. 6º - Ao final de cada exercício, levando em conta o estoque existente no ano anterior, a movimentação do rebanho, as perdas, a produção e mudanças de era, o produtor apurará o inventário final, que será transportado para as linhas subseqüentes, precedido dos dizeres "Saldo do Exercício Anterior", local, data e assinatura do produtor, seu procurador ou representante legal.

Sessão III
Da Movimentação do Rebanho e de seu Inventário

Art. 7º - Até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte será apresentado, em duas vias, à Coletoria Estadual da circunscrição do estabelecimento produtor, ou por sistema eletrônico, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o mesmo regime.

§ 1º - As informações previstas no caput serão apresentadas por meio do documento de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto, Anexos III e IV, respectivamente, desta Portaria, ou, a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ e pela Internet no site www.sefaz.to.gov.br.

§ 2º - O Anexo III será preenchido para informação das operações próprias do produtor e o Anexo IV para informar a movimentação de gado, sob o regime de recurso de pasto.

Art. 8º - Revoga-se a Portaria SEFAZ nº 1.947, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Carlos da Costa
Secretário