RESUMO: Alterada a Portaria Sefaz nº 1.956/01, que por sua vez instituiu o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare.

PORTARIA SEFAZ Nº 1.792, de 30.12.2002
(DOE de 02.01.2003)

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.956, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no Art. 15, Incisos XI e XIII do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - O inciso II do art. 6º da Portaria SEFAZ nº 1.956, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - ...
...

II - até 28 de fevereiro de 2003, o modelo 1, acoplado à Nota Fiscal Avulsa - NFA;

...”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.