ICMS
FORMULÁRIO DO BOLETIM DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS - BIC - ALTERAÇÃO

RESUMO: A Portaria a seguir altera o modelo do formulário do Boletim de Informações Cadastrais - BIC, do Anexo XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10.07.1997.

PORTARIA SEFAZ Nº 1.280, de 28.08.2003
(DOE de 01.09.2003)

Altera o formulário do Boletim de Informações Cadastrais - BIC e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 100A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º - Alterar o modelo do formulário do Boletim de Informações Cadastrais - BIC, constante do Anexo XIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997, que passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º - Determinar que seja feita a adequação da natureza jurídica das empresas constantes do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCI -TO na conformidade do novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2003.