ISS
REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Legislação altera dispositivos da Lei nº 1.355/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária referente ao ISS.

LEI Nº 3.165, de 03.07.2003
(DODF de 07.07.2003)

Altera dispositivos da Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, fica alterada como segue:

I - Ficam acrescentados os seguintes incisos XII e XIII ao art. 2º:

"Art. 2º - ...

XII - aos condomínios comerciais;

XIII - ao Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Social dos Transportes - SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Naci-onal de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Nacional de Aprendizagem dos Transportes - SENAT, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR - e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;"

II - O art. 2º, § 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ...

§ 3º - O Poder Executivo fica autorizado a estender o disposto no inciso VIII às pessoas jurídicas de direito público das áreas federal, estadual e municipal."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 2003; 115º da República e 44º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz