ASSUNTOS DIVERSOS
SISTEMA DETRAN - DF

RESUMO: Fixa condições e requisitos para autorização de acesso e uso do Sistema Detran-DF, mediante Termo de Adesão, para concessionárias de montadoras de veículos, centros de formação de condutores, clínicas credenciadas junto ao Detran-DF, entidade representativa da categoria de despachante e revendedoras de veículos.

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SSP/DETRAN Nº 424, de 23.06.2003
(DODF de 30.06.2003)

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, à vista do que dispõe o inciso I, II e XLI do Artigo 81 do Regimento Interno do DETRAN-DF, aprovado pelo Decreto nº 19.788, de 18 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º - Os artigos 1º e 3º, § 3º do artigo 4º e § 1º do artigo 8º, da Instrução de Serviço nº 161/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Fixar condições e requisitos para autorização de acesso e uso do Sistema DETRAN-DF, mediante Termo de Adesão, para concessionárias de montadoras de veículos, centros de formação de condutores, clínicas creden-ciadas junto ao DETRAN-DF, entidade representativa da categoria de despachante e revendedoras de veículos, assim reconhecida pelo órgão competente, situadas no Distrito Federal, que estejam interessadas em obter acesso aos sistemas DETRAN/DF para realização dos serviços autorizados, sem nenhum ônus para o DETRAN/DF, tudo em conformidade com a Legislação de Trânsito vigente bem como ao que estabelece esta Instrução de Serviço."

Art. 3º ...

I - Contrato Social ou outro ato de constituição previsto em Lei;

II - Cadastro Nacional Pes-soa Jurídica ou Cadastro Geral de Contribuintes;

III - Alvará de Funcionamento;

IV - Escritura ou Contrato de Imóvel onde funciona a Sede ou Filial da Empresa;

V - Certidão Negativa do INSS;

VI - Certidão Negativa da Receita do Distrito Federal da requerente;

VII - Ficha cadastral, fornecida pela GEINFO - Gerência de Informática, constando nome, data de nascimento, filiação, CPF, RG, endereço residencial e telefone dos operadores da requerente que irão acessar os sistemas;

VIII - Certidão Negativa da Justiça do Distrito Federal dos operadores da Requerente que irão acessar os sistemas DETRAN/DF; e

IX - Comprovante de recolhimento do valor referen-te ao credenciamento."

Art. 4º - ...

"§ 3º - Acesso através de linha privada de comunicação de dados (LPCD); protocolo de comuni-cação PPP-TCP/IP, FRAME-RELAY. Velocidade de comunicação do link de dados sugerida é de no mínimo 64Kbits, para o limite de cinco acessos.

Art. 8º - ...

"§ 1º - Os processos referentes ao Registro de que trata o "caput" deste artigo, deverão ser encaminhados, quando relativos a veículos ao Serviço de Atendimento às Entidades Credenciadas - SERENT, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do cadastro no sistema, acompanhado dos documeníos exigidos pela legislação pertinente."

Art. 13 - O DETRAN-DF, fiscalizará e acompanhará por meio de vistoria anual ou a qualquer tempo, concomitantemente, através de sua Gerência de Informática, Diretoria de Controle de Veículos e Condutores e Divisão de Educação de Trânsito, cada uma em sua área específica, as atividades desenvolvidas pela entidade credenciada.

Art. 2º - Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, revogando a IS. 261, de 23 de maio de 2003.

Edimar Braz de Queiroz