ICMS
DECLARAÇÃO DE PREPOSTO

RESUMO: Fica aprovado, por intermédio da presente Instrução, o formulário "Declaração de Preposto" para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito passivo se der por meio de prepostos, nas hipóteses previstas na legislação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SFP Nº 9, de 17.04.2003
(DODF de 25.04.2003)

A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições regimentais e objetivando a uniformização de procedimentos relativos à ciência ou intimação de prepostos de sujeito passivo, resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o formulário "DECLARAÇÃO DE PREPOSTO" constante do anexo único desta Instrução Normativa, para uso obrigatório quando a ciência ou intimação do sujeito passivo se der por meio de prepostos, nas hipóteses previstas na legislação.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cordélia Cerqueira Ribeiro

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, de 17.04.2003
DECLARAÇÃO DE PREPOSTO

01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

Denominação Social:___________________________________
Nome de Fantasia:_____________________________________
Endereço:_________________________________________________
CF/DF: ______________________ CNPJ: __________________
CNAE-Fiscal: _________________ Tel./Fax: ________________

02 - DATA E HORA DA LAVRATURA

Data: __ / __ /20 __ Hora: ____ Ordem de Serviço nº: _____ /20__

03 - DECLARAÇÃO

________________________ CPF nº ________________, portador da C.I. nº ________________, expedida pelo (a) ______________, na qualidade de _________________________, da empresa acima qualificada, DECLARA, para fins de prova junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que recebeu nesta data o(s) seguinte(s) documento(s):

( ) cópia do Auto de Infração nº _______________
( ) Termo de Inscrição de Ofício no CF/DF
( ) outros (especificar)

O Declarante se compromete a entregar aos administradores, sócios ou representantes legais da empresa os documentos acima assinalados.

04 - DECLARANTE

Cidade: _________________________ Data: ____/____ /20___
Assinatura: _____________________ Telefone: _____________

05 - AUTORIDADE FISCAL

Nome Matricula Assinatura
______________________________ _______ ___________
______________________________ _______ ___________
______________________________ _______ ___________