ICMS
CONVÊNIOS - HOMOLOGAÇÃO

RESUMO: Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 11/2003 e 26/2003, ambos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.009, de 22.10.2003
(DODF de 28.10.2003)

Homologa os Convênios ICMS nºs 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º - Ficam homologados os Convênios ICMS nºs 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 5, de 25 de abril de 2003.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2003.

Deputado Benício Tavares
Presidente