ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 24.294/2003

RESUMO: Traz alterações no RICMS/DF, principalmente no que diz respeito ao encerramento das atividades; acrescenta o § 10 ao Art. 180; altera o Anexo I, Caderno I, item 127, que versa sobre o benefício da isenção; e o Anexo I, Caderno II, item 41, a respeito da redução da base de cálculo.

DECRETO Nº 24.294, de 12.12.2003
(DODF de 15.12.2003)

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Impos-to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (62ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 77 e 93/03, decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

I - o art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28 - A partir do encerramento de suas atividades, o contribuinte fica obrigado a requerer, no prazo de 30 dias, baixa de inscrição, se contribuinte exclusivamente do ICMS, ou exclusão do ICMS, se contribuinte também do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (Lei nº 1.254/96, art. 48, § 4º).

§ 1º - Para os efeitos deste artigo considera-se encerrada a atividade na data em que:

I - tiver sido promovida a última operação ou prestação;

II - ocorrer a baixa do registro da sociedade ou do empresário na Junta Comercial do Distrito Federal ou no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 2º - O pedido de baixa de inscrição será assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, dirigido à repartição fiscal de sua circunscrição e instruído com:

I - Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais firmado pelo contribuinte:

a) responsabilizando-se pela guarda e conservação dos livros fiscais, dos livros Diários, dos documentos fiscais utilizados e dos demais livros, registros e documentos relacionados com o imposto, durante o prazo decadencial;

b) comprometendo-se a manter atualizado, durante o prazo decadencial, seu endereço e número de telefone;

II - comprovante da entrega dos documentos fiscais não utilizados ao Fisco, para fins de incineração;

III - declaração de inexistência de estoque ou comprovante de recolhimento do ICMS sobre o estoque existente por ocasião do encerramento de atividades;

IV - comunicação de extravio de livros e documentos fiscais, nos termos do art. 210;

V - o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal", indicando tratar-se de cessação de uso, acompanhado dos documentos exigidos na legislação específica;

VI - outros documentos que vierem a ser exigidos em ato da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º - No momento da apresentação do pedido de baixa de inscrição, o contribuinte deverá apresen-tar à repartição fiscal os livros fiscais referidos no § 2º, inciso I, alínea "a", deste artigo, para fins de encerramento.

§ 4º - Na hipótese de o contribuinte encerrar suas atividades sem requerer a baixa ou a exclusão do ICMS na forma e no prazo estabelecidos neste artigo, o responsável pela escrita fiscal, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 372, inciso l, alínea "c", entregará ao Fisco em até trinta dias após o prazo previsto no caput deste artigo, independentemente de solicitação, os documen-tos e livros fiscais que estiverem em seu poder.

§ 5º - O prazo para solicitação de baixa de inscrição determinada por morte do empresário, quando não encerrada a atividade, é contado a partir da data da adjudicação ou da homologação da partilha, cabendo ao interessado o ônus das provas exigíveis.

§ 6º - Verificado o extravio ou a má-conservação dos livros e documentos consignados no Termo de Responsabilidade de Guarda e Conservação de Livros e Documentos Fiscais a que se refere o § 2º inciso I, alínea "a", deste artigo, o contribuinte ficará sujeito às multas previstas no art. 368.

§ 7º - A certidão de baixa de inscrição expedida a contribuinte em débito com a Fazenda Pública do Distrito Federal constante do Sistema Integrado de Administração e Tributação Fiscal - SITAF, ou outro que venha a substituí-lo, conterá, obrigatoriamente, referência ao débito existente neste sistema no ato da emissão.

§ 8º - O fornecimento de certidão de baixa de inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.

§ 9º - O contribuinte poderá ser submetido à fiscalização e intimado a recolher os débitos apurados, mesmo após a emissão da certidão de baixa de inscrição.";

II - fica acrescentado o § 10 ao art. 180:

"Art. 180 - ...

...

§ 10 - É obrigatório o inventário do estoque existente na data do encerramento das atividades." ;

III - ficam acrescentados os incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ao § 1º do art. 298:

"Art. 298 - ...

§ 1º - ...
...

XV - TELEPISA Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XVI - TELECEARÁ Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XVII - TELERN Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XVIII - TELPA Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XIX - TELPE Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XX - TELASA Celular S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XXI - TIM SUL S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XXII - MAXITEL S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XXIII - TIM CELULAR S/A (Convênio ICMS nº 77/03);

XXIV - IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA (Convênio ICMS nº 77/03). (AC);

IV - fica revogado o inciso VIII do § 1º do art. 298;

V - o Caderno I do Anexo l passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Benefícios Fiscais

CADERNO I
ISENÇÕES
(relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

VI - o Caderno II do Anexo I passa a vigorar acrescido do seguinte item:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 Benefícios Fiscais

CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(operações ou prestações a que se refere o art. 7º
deste Regulamento)

Art. 2º - As disposições constantes dos itens l e II do art. 1º aplicam-se, no que couber, aos pedidos de baixa de inscrição protocolizados até a data da publicação deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos incisos III e IV do art. 1º, que retroagem os seus efeitos a 15 de outubro de 2003.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 2003;
116º da República e 44º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz