ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 24.292/2003

RESUMO: Promove alterações no Decreto nº 18.955/1997, RICMS/DF, ao dar nova redação ao art. 289-C, incisos I, II e III, ao Anexo I, Caderno I, item 36 e ao Anexo III, que traz os CFOP e os CST.

DECRETO Nº 24.292, de 12.12.2003
(DODF de 15.12.2003)

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Impos-to sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (59ª alteração).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 70/03 e no Ajuste SINIEF nº 05/03,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam acrescidas as seguintes alíneas "I", "m", "n", e "o" aos incisos I e II do art. 289-C:

"Art. 289-C - ...

I - ...
...

l) com alíquota do IPI de 6%, 43,21% (Convênio ICMS nº 70/03);

m) com alíquota do IPI de 7%, 42,78% (Convênio ICMS nº 70/03);

n) com alíquota do IPI de 11%, 40,24% (Convênio ICMS nº 70/03);

o) com alíquota do IPI de 12%, 39,86% (Convênio ICMS nº 70/03). (AC);

II - ...
...

l) com alíquota do IPI de 6%, 78,01 %(Convênio ICMS nº 70/03);

m) com alíquota do IPI de 7%, 77,19% (Convênio ICMS nº 70/03);

n) com alíquota do IPI de 11%, 72,47% (Convênio ICMS nº 70/03);

o) com alíquota do IPI de 12%, 71,75% (Convênio ICMS nº 70/03)". (AC);

II - o item 36 do Caderno II do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I
DO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997

CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(operações ou prestações a que se referem o art. 7º deste Regulamento)

"
III - as Notas Explicativas do Código Fiscal de Operações ou Prestações 5.152 - Transferência de produção do estabelecimento, 6.152 - Transferência de produção do estabelecimento, de que trata o Anexo III, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo III do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Código Fiscal de Operações e Prestações e
Código de Situação Tributária

...

5.152 - Transferência de produção do estabelecimento. Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabeleci-mento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (Ajuste SINIEF nº 05/03); (NR)

...

6.152 - Transferência de produção do estabelecimento Classificam-se neste código as mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização, comercialização ou para utilização na prestação de serviços e que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabeleci-mento, transferidas para outro estabelecimento da mesma empresa (Ajuste SINIEF nº 05/03; (NR)

...";

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos:

I - a 19 de agosto de 2003, para o inciso I do art. 1º;

II - a 10 de julho de 2003, para o inciso III do art. 1º.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de dezembro de 2003;
116º da República e 44º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz