dec24043-40-2003

RESUMO: Promove alteração, dando nova redação e acrescentando dispositivos ao Decreto nº 22.438/2001, que por sua vez regulamentou o capítulo IV, da Lei Complementar nº 264/1999, que dispõe sobre as taxas de Vigilância Sanitária do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Art. 1º - Os artigos 4º, 5º, 7º, inciso IX, 9º, 11,15 e o anexo único do Decreto nº 22.438, de 02 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - O lançamento da taxa de Vigilância Sanitária observará a seguinte sistemática:

I - Nos casos do inciso l, do art. 17, da Lei Complementar nº 264/99, o Lançamento será de ofício pela Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal aplicando-se os valores descritos alíneas "a", "b" e "c" do inciso l, do Art. 17, da Lei Complementar nº 264/99, conforme classificação constante nas tabelas l, II e III do Anexo Único deste Decreto, facultando-se a celebração de convênios com outros órgãos do Complexo Administrativo do Distrito Federal, visando ao aumento de eficiência para o respectivo Lançamento;

II - Nos casos previstos nos incisos II a IX do Art. 17, da Lei Complementar nº 264/99, o lançamento será homologado pela Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, por meio dos seus Núcleos Regionais, no momento da solicitação do interessado.

Parágrafo único - No caso previsto no inciso l, do Art. 17, da Lei Complementar nº 264/99, a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal deverá efetuar o Lançamento no primeiro dia de janeiro do ano Fiscal.

I - Até o último dia útil do mês de maio de cada exercício, na hipótese do inciso l, do Art. 18, da Lei Complementar nº 264/99, para os estabelecimentos classificados como ALTO RISCO;

II - Até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, na hipótese do inciso l, do Art. 18, da Lei Complementar nº 264/99, para os estabelecimentos classificados como MÉDIO RISCO;

III - Até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício, na hipótese do inciso l, do Art. 18, da Lei Complementar nº 264/99, para os estabelecimentos classificados como BAIXO RISCO;

Art. 7º - Para efeito da aplicação das medidas constantes deste Decreto serão adotadas as seguintes definições:

IX - Certificado de Vistoria de Veículo é o documento oficial concedido pela autoridade sanitária local, que atesta as condições higiênico-sanitárias de veículos para transporte e/ou armazenamen-to de produtos alimentícios, bebidas, medicamento, substâncias químicas, agrotóxicos, rações, animais vivos, pacientes em tratamento médico e outras atividades de interesse da saúde.

Parágrafo único - O Certificado de Vistoria de Veículo, terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição.

Art. 9º - O titular da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, responsabilizar-se-á pelo controle e encaminhamento à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, dos débitos tributários não pagos, decorrentes das taxas previstas neste Decreto, para inscrição na Dívida Ativa.

Art. 11 - Na hipótese em que o valor das taxas de que trata este Decreto for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), o pagamento poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, com exceção da Taxa de Desinterdição que deverá ser paga no valor integral, em uma única parcela.

I - O parcelamento deverá ser requerido junto à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas no DF, no prazo máximo de 15 (quinze dias), antes da data de vencimento da taxa, definida no Art. 5º deste Decreto;

II - A Taxa de Desinterdição a que se refere o caput deverá ser recolhida e apresentado o compro-vante no Núcleo de Inspeção Local, após sanadas as irregularidades que deram causa à Interdição;

III - A concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo fica condicionada ao pagamen-to da primeira parcela no ato do requerimento.

Art. 15 - No estabelecimento em que estiver sendo desempenhado mais de um ramo de atividade, a única taxa devida será a correspondente à de maior grau de risco."

Art. 2º - Ao Capítulo l, do Decreto nº 22.438, de 02 de outubro de 2001, serão acrescentadas as Seções V e VI com seus respectivos artigos, com as seguintes redações:

"Art. 6º-A - Ficam isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária de que tratam os incisos l e IX, do Art. 17, da Lei Complementar nº 264/99:

I - A União, os Estados, o Distrito Federal, as autarquias, as fundações públicas, os partidos políticos e as representações diplomáticas;

III - As instituições beneficentes, com personalidade jurídica, que se dediquem exclusivamente às atividades assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação do correspondente título de filantropia atualizado.

Art. 6º-B - O exercício de qualquer das atividades descritas no artigo 15, da Lei Complementar nº 264/ 99, sem o pagamento da taxa de vigilância sanitária prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso l, do artigo 17, da Lei Complementar nº 264/99, sujeitará o infrator à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do tributo, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes."

Art. 3º - As tabelas I, II e III, do anexo único do Decreto nº 22.438, de 02 de outubro de 2001, passam a ter a redação que especifica.

Código de Classificação	Atividades / Estabelecimentos	Valor
l - Alto Risco	FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS
	Processamento, preservação e produção de conservas de	R$ 405,26
	frutas, legumes e outros vegetais
	- Processamento e produção de sucos e polpas de frutas e de
	legumes
	Produção óleos e gorduras vegetais e animais
	- Produção de óleos vegetais em bruto
	- Refino de óleos vegetais
	- Preparação de margarinas e outras gorduras vegetais e de
	óleos de origem animal
	Laticínios
	- Preparação do leite
	- Fabricação de produtos do laticínio
	- Fabricação de sorvetes
	Moagem, fabricacão de produtos amiláceos e de rações
	balanceadas para animais
	- Fabricação de produtos do arroz
	- Moagem de trigo e fabricação de derivados
	- Beneficiamento de arroz
	- Produção de farinha de mandioca e derivados
	- Fabricação de fubá e farinha de milho
	- Fabricação de amidos e féculas de vegetais
	- Fabricação de óleos de milho
	- Beneficiamento, moagem e fabricação de outros produtos de
	origem vegetal
	Torrefação e moagem tle café
	- Torrefação e moagem de café
	- Beneficiamento do café
	- Fabricação de café solúvel
	Fabricação e refino de açúcar
	- Usinas de açúcar
	- Refino e moagem de açúcar
	- Fabricação de açúcar de cereais e de beterraba
	- Fabricação de açúcar de Stévia
	Fabricação de outros produtos alimentícios
	- Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados
	- Fabricação de biscoitos e bolachas
	- Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates,
	balas, gomas de mascar
	- Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas
	- Fabricação de massas alimentícias
	- Fabricação e preparação de especiarias, molhos, temperos
	e condimentos
	- Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e
	outros alimentos conservados
	- Fabricação de vinagres
	- Indústria de frios, conservas alimentícias e similares
	- Fabricação de pós alimentícios (pudins, gelatinas)
	- Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
	- Fabricação de gelo comum
	- Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão
	- Fabricação de outros produtos alimentícios
	Fabricação de bebidas
	- Fabricação, retificação, homogeneização e mistura, de
	aguardentes e bebidas destiladas
	- Fabricação de vinho
	Fabricação de malte. cervejas e chopes
	- Produção, engarrafamento e gaseificação de águas minerais
	- Fabricação de refrigerantes
	- Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos
I - Alto Risco	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS	R$ 405,26
	- Fabricação de produtos farmoquímicos
	- Fabricação de medicamentos para uso humano (alopáticos e
	homeopáticos)
	- Fabricação de medicamentos para uso veterinário
	FABRICAÇÃO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
	- Fabricação de inseticidas
	- Fabricação de fungicidas
	- Fabricação de herbicidas
	- Fabricação de outros defensivos agrícolas
	FABRICAÇÃO DE SABÕES, DETERGENTES, PRODUTOS
	DE LIMPEZA E ARTIGOS DE PERFUMARIA
	- Fabricação de sabonetes, sabões e detergentes sintéticos
	- Fabricação de produtos de limpeza e polimento
	- Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
	- Fabricação de fraldas e absorventes higiênicos
	FABRICAÇÃO DE TINTAS, VERNIZES, ESMALTES, LACAS E
	PRODUTOS AFINS
	- Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
	- Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
	FABRICAÇÃO DE ARTIGOS DE BORRACHA E PLÁSTICO
	- Fabricação de embalagens de plástico
	- Fabricação de artefatos diversos de plástico
	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
	- Fabricação de produtos químicos inorgânicos
	- Fabricação de produtos químicos orgânicos
	- Fabricação de outros produtos químicos não
	especificados/classificados
	- Fabricação de resinas e elastômeros
	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
	- Captação, tratamento e distribuição de água
	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
	E BEBIDAS
	- Comércio atacadista de carne e produtos de carne
	- Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
	- Comércio atacadista de alimentos
I - Alto Risco	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E	R$ 405,26
	DOMÉSTICO
	- Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso
	humano
	- Comércio atacadista de produtos farmacêuticos de uso
	veterinário
	- Comércio atacadista de instrumentos e materiais médico-cirúrgi-
	co-hospitalares
	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS
	- Comércio atacadista de tintas, vernizes, solventes e similares
	- Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
	fertilizantes e corretivos do solo
	- Comércio atacadista de outros produtos químicos
	COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZADO
	- Comércio varejista de mercadorias em geral, com
	predominância de alimentos, com área de venda superior a
	5000 m2 - hipermercados
	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS EM
	LOJAS ESPECIALIZADAS
	- Comércio varejista de produtos farmacêuticos-farmácias de
	manipulação
	- Comércio varejista de artigos de ótica com laboratório
	RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE
	SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
	- Cozinha industrial
	- Serviços de buffet
	ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS E DOMICÍLIOS
	- Serviços de desinsetização, desratização, descupinização e
	similares
	SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
	- Atividades de atendimento hospitalar
	- Atividades de atendimento a urgências e emergências
	- Atividades de atenção ambulatórial
	- Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e
	ambulatórios) com procedimentos invasivos
	- Atividades de clínica odontológica
	- Serviços de vacinação e imunização humana
	- Atividades de serviços de complementação diagnóstica e
	terapêutica
	- Atividades de laboratórios de anatomia
	patológica/citológica
	- Atividades de laboratórios de análises clínicas
	- Serviços de diálise
	- Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia
	- Serviços de quimioterapia
	- Serviços de bancos de sangue
	- Serviços de enfermagem	R$ 300,00
	- Atividades de terapias alternativas
	- Serviços de acupuntura
	- Serviços de banco de leite materno
	- Serviços de banco de esperma
	- Serviços de banco de órgãos
	- Outras atividades relacionadas com a atenção à saúde
	SERVIÇOS VETERINÁRIOS
	- Hospitais e Clínicas Veterinárias
	SERVIÇOS SOCIAIS
	- Asilos
	- Creches
	- Orfanatos
	- Albergues
	- Centro de reabilitação para dependentes químicos
	- Outros serviços sociais
	SERVIÇOS PESSOAIS
	- Serviços de bronzeamento
I - Alto Risco	OUTRAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO FÍSICO
	Institutos de emagrecimento
	ATIVIDADES FUNERÁRIAS CORRELATAS - Serviços de exumação e embalsamamento
	ATIVIDADES ESPORTIVAS E OUTRAS RELACIONADAS AO
	LAZER
	- Clubes sociais, esportivos e similares com parque
	aquático	R$ 405,26

Código de Classificação	Atividades / Estabelecimentos	Valor
	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
	E VETERINÁRIOS
	- Comércio atacadista de produtos agropecuários e veterinários
	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
	BEBIDAS
	- Comércio atacadista de leite e produtos do leite
	- Comércio atacadista de sorvete
	- Comércio atacadista de aves vivas e ovos
	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL
	- Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
2 - Médio Risco	- Comércio atacadista de produtos odontológicos
	COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZA DO	R$ 202,63
	- Comércio varejista de mercadorias em geral, com
	predominância de alimentos, com área de venda entre 300 e
	5000m2 -supermercados
	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
	BEBIDAS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS
	- Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria,
	exclusive industrializados
	- Comércio varejista de laticínios, frios e conservas
	- Comércio varejista de carnes-açougues
	- Peixaria e casas de frango
	- Comércio varejista de outros produtos alimentícios não
	especificados anteriormente
	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS,
	EM LOJAS ESPECIALIZADAS
	- Posto de medicamentos e ervanarias
	- Drogarias
	- Comércio varejista de produtos homeopáticos
	- Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
	- Comércio varejista de medicamentos veterinários e produtos
	agropecuários
	- Comércio varejista de artigos de ótica sem laboratório
	ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS E OUTROS TIPOS DE
	ALOJAMENTO TEMPORÁRIO
	- Hotel
	- Apart hotel
	Motel
	Pensão
	RESTAURANTES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO
	Restaurantes
	Cantinas
	SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
2 - Médio Risco	Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios) sem procedimentos invasivos
	Serviços de nutrição	R$ 202,63
	ATIVIDADES ESPORTIVAS E OUTRAS RELACIONADAS AO LAZER
	Academias de ginástica
	Gestão de instalações esportivas
	SERVIÇOS PESSOAIS
	Salões de beleza com serviços de manicuri e depilação
	Outros serviços de tratamento de beleza
	Serviços de funerárias sem necrotério
	Outras atividades funerárias
	OUTRAS ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO FÍSICO
	Saunas, casas de massagens, banho turco

Código de Classificação	Atividades / Estabelecimentos	Valor
	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
	E BEBIDAS
	- Comércio atacadista de cereais beneficiados, farinhas, amidos
	e féculas
	- Comércio atacadista de frutas, verduras, tubérculos, hortaliças
	e legumes
	- Comércio atacadista de bebidas, refrigerantes e água mineral
	- Comércio atacadista de bebidas com atividades de
	acondicionamento associada
	- Comércio atacadista de outras bebidas em geral
3. Baixo Risco	COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E	R$ 67,54
	DOMÉSTICO
	- Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
	COMÉRCIO VAREJISTA NÃO ESPECIALIZADO
	- Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância
	de alimentos, com área de venda inferior a 300 m2 -mercados
	- Mercearias e armazéns varejistas
	- Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniências
	- Comércio varejista não especializado, sem predominância de
	produtos alimentícios
	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
	BEBIDAS, EM LOJAS ESPECIALIZADAS
	- Comércio varejista de balas, bombons e semelhantes
	- Comércio varejista de bebidas (bares, botequins)
	- Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
	- Sorveteria
	- Comércio varejista de outros produtos alimentícios, não
	especificados anteriormente
	COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS, EM
	LOJAS ESPECIALIZADAS
	- Comércio varejista do ferragens, material para pintura e
	materiais de construção (que comercializam produtos da
	Lei nº 226/91 )
	- Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais
	vivos para criação doméstica
	- Comércio varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e
	de higiene pessoal
	OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE
	ALIMENTAÇÃO
	- Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados
	em servir bebidas
	- Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
	- Outros serviços de alimentação (em traillers, quiosques,
	veículos e outros, feiras permanentes)
	EDUCAÇÃO
	- Educação pré-escolar
	- Educação média de formação geral
	- Educação superior
	- Formação permanente e outras atividades de ensino
	SAÚDE E SERVIÇOS SOCIAIS
	- Serviços de prótese dentária
	- Serviços de psicologia
	- Serviços de fisioterapia e terapia ocupacional
	- Serviços de fonoaudiologia
	- Serviços de remoções sem necrotério
	ATIVIDADES ESPORTIVAS E OUTRAS RELACIONADAS
	AO LAZER
	- Clubes sociais, esportivos e similares sem parque aquático
	SERVIÇOS PESSOAIS
	- Lavanderias e tinturarias
	- Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais
	- Cabeleireiros
	- Reciclagem de sucatas metálicas e não metálicas.