dec23901-31-2003

RESUMO: Altera o Caderno II do Anexo IV do RICMS, Decreto nº 18.955/1997, que trata da substituição tributária referente às operações antecedentes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:

Art. 1º - O Caderno II, do Anexo IV, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Substituição Tributária Referente às Operações Antecedentes (operações a que se referem os artigos 337 a 345 deste Regulamento)

ITEM / SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO
5	Operações Internas com produtos hortícolas resultantes dos seguintes processos de industrialização:
	a) acondicionamento;
	b) branqueamento;
	e) congelamento.
5.1	Substituto Tributário: O estabelecimento, industrial ou comercial, estabelecido no Distrito Federal, remetente da mercadoria:
	a) para outra unidade federada;
	b) para o exterior;
	c) para consumo final;
	d) para microempresa;
	e) para vendedor ambulante e feirante.
5.2	Para efeito da alínea "c" do subitem anterior, considera-se como, saída para consumo final a que destina os produtos para:
	I - uso ou consumo do adquirente;
	II - restaurante, hotel, pensão e estabelecimento similar;
	III - clube, hospital, escola, cooperativa de consumo e associação.
5.3	O Imposto será recolhido: no prazo estabelecido no inciso I do caput do art. 74 deste Regulamento.