dec23875-30-2003

RESUMO: Promove alterações no RICMS ao dar nova redação ao art. 327-A, implementa o Convênio ICMS nº 18/2003 relacionado com o Programa Fome Zero, que modifica, por sua vez, o Anexo I, Caderno I, que trata das isenções e o Caderno II, que visa a base de cálculo.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios citados no texto, e ainda no Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001,

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

"Art. 327-A - Relativamente aos bens e às mercadorias relacionados no Caderno III do Anexo IV, fica atribuída, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipados do imposto referente às operações subseqüentes, inclusive do diferencial de alíquota:

I - ao adquirente, nas aquisições interestaduais feitas por contribuinte localizado no Distrito Federal;

II - ao industrial, importador, atacadista ou distribuidor não-varejista, nas saídas internas com destino a contribuinte atacadista ou varejista.

I - aos contribuintes beneficiados pelo incentivo creditício previsto nas Leis nº 409, de 15 de janeiro de 1993, nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997, nº 2.427, de 14 de julho de 1999, e nº 2.483, de 19 de novembro de 1999;

II - às aquisições interestaduais de insumos realizadas por indústria de transformação, assim consideradas, as constantes da base de informações da Federação das Industrias de Brasília - FIBRA.

§ 2º - Na hipótese deste artigo, o recolhimento do imposto poderá ser prorrogado pelo prazo de até vinte dias, desde que o contribuinte esteja adimplente em relação às exigências anteriores.

§ 3º - O disposto no inciso II do caput não se aplica às operações internas com insumos destinados a indústrias de transformação, assim consideradas, as constantes da base de informações da Federação das Indústrias de Brasília - FIBRA.

§ 4º - Para fins de inscrição no CF/DF, a Secretaria de Fazenda poderá celebrar termo de credencimento com o industrial ou o importador localizados em outro Estado, desde que haja prévia nuência do fisco de origem, aplicando-se-lhes a regra do § 4º do art. 74."

II - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes aIterações:

II - o Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redução de Base de Cálculo
(operações ou prestações a que se refere o
art. 7º deste Regulamento)

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
...	...	...	...
35 .	94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento) nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002.	ICMS nº 10/03 ICMS nº 127/02	de 28.04.03 a 30.04.04 de 01.11.02 a 27.04.03
35.1	O disposto no item não se aplica: I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; II - à saída com destino à industrialização; III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; VI - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
35.2	Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária a margem de valor agregado a que se refere o Convênio ICMS nº 85/93, de 10 de setembro de 1993, deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista no item.
35.3	Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste Regulamento.
35.4	O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária: I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TlPl; II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 10/03".
	Nota 1 - No período de 01.11.02 a 27.04.03 o item 35 e o subitem 35.1, vigeram com a seguinte redação: 35. 94,81% (noventa e quatro inteiros e oitenta e um centésimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos abaixo relacionados, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores: I - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA, classificado na posição 40.11 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; II - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, classificado na posição 40.13 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. 35.1 O documento fiscal que acobertar as operações indicadas, além das demais indicações previstas na legislação tributária, deverá: l - conter a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI; II - constar no campo "informações complementares" a expressão "Base de Cálculo com dedução do PIS COFINS", seguida do número do convênio ICMS nº 127/02.
	Nota 2 - O Convênio ICMS nº 127/02 foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de, 11.10.2002, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 14 de outubro de 2002.
	Nota 3 - O Convênio nº 127/02 terá sua eficácia durante o período de vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002.
	Nota 4 - O Convênio nº 10/03, de 4 de abril de 2003, produzirá efeitos de 28.04.03 até 30 de abril de 2004, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data.
...	...	...	...
37	Nas operações de importação de mercadoria ou bens amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica, quando o desembaraço aduaneiro for efetuado com cobrança dos impostos federais de forma proporcional ao tempo de permanência no país a base de cálculo de ICMS será reduzida de forma que a carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional.	ICMS nº 58/99	de 29.11.02 a 28.11.04
37.1	O regime especial aduaneiro de admissão temporária será descaracterizado pela inobservância das condições exigidas para sua fruição, especialmente no que diz respeito à: a) expiração do prazo concedido para a permanência da mercadoria ou bem no país; b) utilização da mercadoria ou bem em finalidade diversa da justificada para a concessão do benefício; c) perda da mercadoria ou bem.
37.2	O regime de admissão temporária será concedido a pedido do interessado importador da mercadoria ou bem, que deverá apresentar garantias em valor equivalente ao montante dos impostos. Será dispensada tal garantia, quando legislação federal assim o fizer. A garantia cobrirá o período de concessão do regime e será renovada quando da sua prorrogação.
37.3	O inadimplemento das condições do regime tornará integralmente exigível o ICMS, acrescidos de multa, juros e correção monetária, calculados a partir da ocorrência do fato determinante da perda do benefício. a) pagamento espontâneo, mediante notificação com prazo de oito dias; b)execução da garantia; c)auto de infração complementar, quanto o valor da garantia for insuficiente para extinção do crédito.
	Nota 1 - O Convênio ICMS nº 58/99 foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 540, de 13.07.2002.
	Nota 2 - Este Item 37 é o item 35 anteriormente acrescentado a este Caderno, equivocadamente, pelo Decreto nº 23.471, de 18 de dezembro de 2002, tendo em vista a duplicidade de itens.
38	5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), nas operações internas realizadas exclusivamente por produtor rural, de forma a constituir a carga tributária de 1% (um por cento), com os produtos agropecuários a seguir relacionados: 1 - algodão; 2 - alho; 3 - animais vivos para abate e pescados; 4 - cana de açúcar, rnelaço e mel de abelha; 5 - flores; 6 - frutas; 7 - grãos (inclusive amendoim, arroz, café, feijão, milho, soja e trigo); 8 - leite fluido, exceto UHT; 9 - ovos e hortícolas em estado natural, nas operações não contempladas com isenção.	Decreto nº 22.236/01	a partir de 29.06.01
38.1	Para constituir a carga tributária efetiva de 1% (um por cento), o contribuinte deverá proceder ao estorno integral do seu crédito fiscal.
38.2	A redução de base de cálculo de que trata este item não suprime as isenções concedidas por convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ homologados pelo Distrito Federal.
39	40% (quarenta por cento), na saída interestadual de casca de coco triturada par uso na agricultura.	ICMS nº 25/03 ICMS nº 100/97	de 01.05.03 a 30.04.05 ...
39.1	Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.
39.2	O benefício fiscal previsto no item fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente a imposto dispensado, indicando expressamente no documento fiscal a respectiva dedução.
	Nota 1 - O Convênio ICMS nº 25/03, de 04.04.03 altera o Convênio ICMS nº 100/97, de 04.11.97.
	a) 94,5347% (noventa e quatro inteiros e cinco	ICMS nº 30/03	de 01.05.03
40	mil, trezentos e quarenta e sete décimos de		a 30.04.04
	milésimo por cento), nas operações interesta- duais efetuadas por estabelecimento fabricante	ICMS nº 166/02	de 08.01.03 a 30.04.03
	ou importador das mercadorias abaixo relacio-nadas, em que a receita bruta decorrente da	ICMS nº 133/02	de 11.11.02 a 30.04.03
	venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pa-
	gamento das contribuições para os Programas
	de Integração Social e de Formação do Patri-
	mônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
	Contribuição para o Financiamento da Seguri-
	dade Social (COFINS), considerando as alí-
	quotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete
	centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e
	setenta e nove centésimos por cento), respec-
	tivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3
	de julho de 2002:
	MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MO-
	NOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA
	OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SO-
	CIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔ-
	NIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PA-
	SEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI-
	NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SO-
	CIAL (COFINS)
	SEM REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO
	DAS CONTRIBUIÇÕES
	NCM/SH - DESCRIÇÃO
	88702; Veículos automóveis para transporte
	de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista,
	exceto os veículos classificados pelos códi-
	gos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes da
	alínea "c". •
	88703; Automóveis de passageiros e outros
	veículos automóveis principalmente concebi-
	dos para transporte de pessoas (exceto os da
	posição 8702), incluídos os veículos de uso
	misto ("station wagons") e os automóveis de
	corrida 88704; Veículos automóveis para transporte
	de mercadorias, exceto os veículos classifica-
	dos pelos códigos 8704.10.00 constantes da
	alínea "c" e caminhão chassi com carga útil
	igual ou superior a 1800kg e caminhão mono-
	bloco com carga útil igual ou superior a 1 .500
	kg, constantes da alínea "b".
	88706; Chassis com motor para os veículos
	automóveis das posições 8701 a 8705, exceto
	os chassis com motor classificados no código
	8706.00.10 constante da alínea "c".
	b) 97,492% (noventa e sete inteiros e quatro-
	centos e noventa e dois milésimos por cento),
	nas operações interestaduais efetuadas por es-
	tabelecimento fabricante ou importador das
	mercadorias abaixo relacionadas, em que a re-
	ceita bruta decorrente da venda dessas merca-
	dorias esteja sujeita ao pagamento das contri-
	buições para os Programas de Integração Soci-
	al e de Formação do Patrimônio do Servidor
	Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o
	Financiamento da Seguridade Social (COFINS),
	considerando as alíquotas de 1 ,47% (um
	inteiro e quarenta e sete centésimos por cento)
	e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centési-
	mos por cento), respectivamente, nos termos
	da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, obser-
	vada a redução de 30,2% (trinta inteiros e dois
	décimos por cento) na base de cálculo destas
	contribuições:
	MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MO-
	NOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA
	OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SO-
	CIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔ-
	NIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PA-
	SEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FI-
	NANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NCM/SH - DESCRIÇÃO 88704; Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg e
	c) 99,2449% (noventa e nove inteiros, dois mil, quatrocentos e quarenta e nove décimos de milésimos por cento), nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador das mercadorias abaixo relaciona
	das, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
	Social (COFINS), considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de
	2002, observada a redução de 48,1%(quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de cálculo destas contribuições: MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA
	DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E
	DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NCM/SH - DESCRIÇÃO 8429; "Bulldozers", "angledozers", nivelado-
	res, raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás car-regadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados
	8432.40.00; Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes 8432.80.00; Outras máquinas e aparelhos 8433.20; Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores 8433.30.00; Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno
	8433.40.00; Enfardadeiras de palha ou de for-ragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras 8433.5; Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha
	8701; Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) 8702.10.00 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume
	interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ 8702.90.90; Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³
	8704.10.00; "Dumpers" concebidos para serem utilizados fora de rodovias 8705; Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo:
	auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para
	transporte de pessoas ou de mercadorias 8706.00.10; Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90.
40. 1	O disposto no item não se aplica: l - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador; II - à saída com destino à industrialização; III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.
40.2	A redução da base de cálculo do ICMS, prevista no item não deverá resultar diminuição da base de cálculo da operação subseqüente, quando esta corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante. (Convênio ICMS nº 166/02, de 13.12.02). O valor correspondente à redução da base de cálculo do ICMS prevista no item será incorporado à base de cálculo da operação subseqüente. (Convênio ICMS nº 133/02, de 21.10.02).	ICMS nº 30/03 ICMS nº 166/02 ICMS nº 133/02	de 01.05.03 a 30.04.04 de 08.01.03 a 30.04.03 de 11.11.02 a 07.01.03
40.3	Nas hipóteses em que a base de cálculo da substituição tributária não corresponder ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida ou sugerida ao público por órgão competente ou sugerida pelo fabricante, a margem de valor agregado deverá incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista nas alíneas deste item. (Convênio ICMS nº 166/02, de 13.12.02)	ICMS nº 30/03 ICMS nº 166/02	de 01.05.03 a 30.04.04 de 08.01.03 a 30.04.03
40.4	Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o inciso V do art. 60 deste regulamento.
40.5	O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no item deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária: I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos; II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS nº 133/02".
40.6	Ficam convalidados os procedimentos adotados de acordo com o disposto no item, no período de 01.11.02 até 11.11.02.
40.7	Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NCM/SH, o disposto na alínea "c" do item, aplica-se exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
... 124	... As saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero.	... ICMS nº 18/03	... de 27.05.03 a 31.12.07
124.1	As mercadorias doadas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero."
124.2	O disposto neste item aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do art. 14 do CTN e municípios partícipes do Programa.
124.3	O disposto neste item aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.
124.4	Os benefícios fiscais previstos neste item excluem a aplicação de quaisquer outros.
	NOTA 1- As condições para fruição do benefício e os mecanismos de controles serão estabelecidos em Ato do Secretário de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Ajuste SINIEF nº 02/03, de 23 de maio de 2003."