ASSUNTOS DIVERSOS
STPC/DF - REVOGADO

RESUMO: A presente Legislação revoga os Decretos nºs 22.385 e 22.030/2001, que instituiu o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, bem como o sistema de bilhetagem automática.

DECRETO Nº 23.871, de 04.07.2003
(DODF de 07.07.2003)

Revoga o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001 e o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 22.385, de 10 de setembro de 2001, que institui, no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, o sistema de bilhetagem automática.

Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 22.030, de 27 de março de 2001.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2003; 115º da República e 44º de Brasília.

Joaquim Domingos Roriz