dec23860-29-2003

RESUMO: Traz alterações no RICMS, Decreto nº 18.955/1997, dando-lhe nova redação aos arts. 22 e 311 e promovendo alterações no Anexo I, Caderno I, que trata das isenções, Caderno II, que trata da redução de base de cálculo, Caderno III, que trata do Crédito Presumido e Anexo V, que trata de modelos fiscais.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto, e ainda os procedimentos adotados pela Secretaria da Receita Federal relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), decreta:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

IV - prova de inscrição dos sócios, responsáveis ou titulares, conforme o caso, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

II - o inciso II e as alíneas "g" e "l" do art. 311 passam a vigorar com a seguinte redação:

II - emitir o documento denominado "Memorando-Exportação", conforme modelo constante do Anexo V (Doc. 57), em três 3 vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS nº 107/01, de 07.12.01, efeitos a partir de 01.01.02): (NR)

g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/Fabricante (Convênio ICMS nº 107, de 07.12.01, efeitos a partir de 01.01.02); (NR)

l) identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação (Convê-nio ICMS nº 107/01, de 07.12.01, efeitos a partir de 01.01.02" (AC);

§ 1º - Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério da Subsecretaria da Receita. (Convênio ICMS nº 34/98, de 14.07.98)". (NR)

IV - o Caderno l do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
...	...	...	...
35	... a) ...	... ICMS nº	... de 15.01.02
	18) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99 (Convênio ICMS Nº 141/01, de 19 de dezembro de 2001).(AC) b)...	141/01	a 07.04.02
	3) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.90.99. (Convênio ICMS nº 141, de 19 de dezembro de 2001) (AC)
35.1	...
	I - ...
	II - dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99; 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos da NCM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99(Convênio ICMS nº 141/01, de 19 de dezembro de 2001) (NR)
...	...	...	...
	NOTA 14 - Foram incluídos os itens, 18 na alínea "a" e 3 na alínea "b" pelo Convênio ICMS nº 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.02. NOTA 15 - O subitem 35.1, II, passa a vigorar com nova redação dada pelo Convênio ICMS nº 141/01, de 19 de dezembro de 2001, homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.02.	ICMS nº 141/01	de 15.01.02 a 07.04.02
54	As saídas de produtos alimentícios considerados, "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes (Convênio ICMS nº 135/01 - a partir de 10.01.2002) (NR).	ICMS nº 135/01	a partir de 10.01.2002
54.1	...	...	...
	a) Pelos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA) com destino a entidades, associações e fundações, para distribuição a pessoas carentes (Convênio ICMS nº 135/01- a partir de 10.01.2002); (NR)	ICMS nº 135/01	a partir de 10.01.2002
...	...	...	...
	NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 135/01, de 07.12.01 que altera o Convênio ICMS nº 136/94, de 07.12.94, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002.
...	...	...	...
79	...	ICMS nº 127/01	de 01.01.02 a 31.12.03
...	...	...	...
	NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 127/01, de 07.12.01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 116/98, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002
...	...	...	...
101	...	ICMS nº 127/01	de 01.01.02
		ICMS nº 78/00 ...	a 31.12.03 de 09.01.01 a 31.12.01 ...
...	...	...	...
	NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 127/01, de 07.12.01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 95/98, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002.
...	...	...	...
103	...	...	...
	ITEM NCM EQUIPAMENTOS E INSUMOS 1 3006.10.19 Fio de nylon 8.0 2 3006.10.19 Fio de nylon 10.0 3 3006.10.19 Fio de nylon 9.0 4 3004.90.99 Conjunto de troca para diálise peritonial arnbulalorial e automática	ICMS nº 30/03 ICMS nº 80/02 ICMS nº 127/01	de 01.05.03 a 30.04.04 de 26.12.01 a 23.07.02 de 01.01.02 a 30.04.03
	5 3006.10.90 Hemostático (base celulose ou colágeno) 6 3006.10.90 Tela inorgânica pequena (até 100 cm²) 7 3006.10.90 Tela inorgânica média (101 a 400 cm²) 8 3006.10.90 Tela inorgânica grande (acima de 401 cm²) 9 3006.40.20 Cimento ortopédico (dose 40 g) 10 3702.10.10 Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face 11 3701.10.29 Outras chapas e filmes para raios-X 12 3702.10.10 Filmes especiais para raios-X, sensibilizados em uma face
	13 3702.10.20 Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces
	14 3917.40.00 Conector completo com tampa
	15 8421.29.11 Hemodialisador capilar
	16 9018.39.21 Sonda para nutrição enteral
	17 9018.39.22 Cateter balão para embolectomia
	arterial ou venosa
	18 9018.39.29 Cateter ureteral duplo "rabo de porco"
	19 9018.39.29 Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise
	20 9018.39.29 Guia metálico para introdução
	de cateter duplo lumen
	21 9018.39.29 Dilatador para implante de cateter
	duplo iumen
	22 9018.39.29 Cateter balão para septostomia
	23 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann
	24 9018.39.29 Cateter balão para angioplastia
	transluminal percuta
	25 9018.39.29 Cateter guia para angioplastia
	transluminal percuta
	26 9018.39.29 Cateter balão para valvoplastia
	27 9018.39.29 Guia de troca para angioplastia
	28 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico)
	29 9018.39.29 Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico terapêutico)
	30 9018.39.29 Cateter atrial/peritoneal
	31 9018.39.29 Cateter ventricular com
	reservatório
	32 9018.39.29 Conjunto de cateter de drenagem
	externa
	33 9018.39.29 Cateter ventricular isolado
	34 9018.39.29 Cateter total implantável para
	infusão quimioterápica
	35 9018.39.29 Introdutor para cateter com e sem
	válvula
	36 9018.39.29 Cateter de termodiluição
	37 9018.39.29 Cateter tenckhoff ou similar ou
	de longa permanência para
	diálise peritoneal
	38 9018.39.29 Kit cânula
	39 9018.39.29 Conjunto para autotransfusão
	40 9018.39.29 Dreno para sucção
	41 9018.39.29 Cânula para traqueostomia sem balão
	42 9018.39.29 Sistema de drenagem mediastinal
	43 9018.90.40 Rins artificiais
	44 9018.90.95 Clips para aneurisma
	45 9018.90.95 Kit grampeador intraluminar Sap
	46 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante
	47 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante
	+ uma carga
	48 9018.90.95 Kit grampeador linear cortante
	+ duas cargas
	49 9018.90.95 Grampos de Blount
	50 9018.90.95 Grampos de Coventry
	51 9018.90.95 Clips venoso de prata
	52 9018.90.99 Bolsa para drenagem
	53 9018.90.99 Linhas arteriais
	54 9018.90.99 Conjunto descartável de
	circulação assistida
	55 9018.90.99 Conjunto descartável de balão
	intra-aórtico
	56 9018.90.10 Oxigenador de bolha com tubos
	para Circulação Extra Corpórea
	57 9018.90.10 Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra
	Corpórea
	58 9018.90.10 Hemoconcentrador para
	Circulação Extra Corpórea
	59 9018.90.10 Reservatório para cardioplegia
	com tubo sem filtro
	60 9021.31.10 Endoprótese total biarticulada
	61 9021.31.10 Componente femural não cimentado
	62 9021.31.10 Componente femural não
	cimentado para revisão
	63 9021.31.10 Cabeça intercambiável
	64 9021.31.10 Componente femural
	65 9021.31.10 Prótese de quadril thompson
	normal
	66 9021.31.10 Componente total femural cimentado
	67 9021.31.10 Componente femural parcial sem
	cabeça
	68 9021.31.10 Componente femural total
	cimentado sem cabeça
	69 9021.31.10 Endoprótese femural distal com
	articulação
	70 9021.31.10 Endoprótese femural próximal
	71 9021.31.10 Endoprótese femural diafisária
	72 9021.31.90 Espacador de tendão
	73 9021.31.90 Prótese de silicone
	74 9021.31.90 Componente acetabular metálico
	+ polietileno
	75 9021.31.90 Componente acetabular metálico
	+ polietileno para revisão
	76 9021.31.90 Componente patelar
	77 9021.31.90 Componente base tibial
	78 9021.31.90 Componente patelar não cimentado
	79 9021.31.90 Componente plateau tibial
	80 9021.31.90 Componente acetabular charnley
	convencional
	81 9021.31.90 Tela de reforço de fundo acetabular
	82 9021.31.90 Restritor de cimento acetabular
	83 9021.31.90 Restritor de cimento femural
	84 9021.31.90 Anel de reforço acetabular
	85 9021.31.90 Componente acetabular polietileno para revisão
	86 9021.31.90 Componente umeral
	87 9021.31.90 Prótese total de cotovelo
	88 9021.31.90 Prótese ligamentar qualquer
	segmento
	89 9021.31.90 Componente glenoidal
	90 9021.31.90 Endoprótese umeral distal com
	articulação
	91 9021.31.90 Endoprótese umeral proximal
	92 9021.31.90 Endoprótese umeral total
	93 9021.31.90 Endoprótese umeral diafisária
	94 9021.31.90 Endoprótese proximal com
	articulação
	95 9021.31.90 Endoprótese diafisária
	96 9021.10.20 Parafuso para componente
	acetabular
	97 9021.10.20 Placa com finalidade específica L/T/Y
	98 9021.10.20 Placa auto compressão largura
	até 15 mm comprimento até 150 mm
	99 9021.10.20 Placa auto compressão largura
	até 15 mm comprimemto acima 150 mm
	100 9021.10.20 Placa auto compressão largura até
	15 mm para uso parafuso 3,5 mm
	101 9021.10.20 Placa auto compressão largura
	acima 15 mm comprimento até 220 mm
	102 9021.10.20 Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm
	103 9021.10.20 Placa reta auto compressão estreita
	(abaixo 16 mm)
	104 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso 4,5 mm
	105 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso
	3,5 mm
	106 9021.10.20 Placa semitubular para parafuso
	2,7 mm
	107 9021.10.20 Placa angulada perfil "U" osteotomia
	108 9021.10.20 Placa angulada perfil "U"
	autocompressão
	109 9021.10.20 Conjunto placa angular (placa tubo
	+ parafuso deslizante + contra- parafuso)
	110 9021.10.20 Placa Jewett comprimento até
	150 mm
	111 9021.10.20 Placa Jewett comprimento acima
	150 mm
	112 9021.10.20 Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico)
	113 9021.10.20 Placa com finalidade específica -
	todas para parafuso até 3,5 mm
	114 9021.10.20 Placa com finalidade específica - todas para parafuso acima 3,5 mm
	115 9021.10.20 Placa com finalidade específica -
	cobra para parafuso 4,5 mm
	116 9021.10.20 Haste intramedular de ender
	117 9021.10.20 Haste de compressão
	118 9021.10.20 Haste de distração
	119 9021.10.20 Haste de luque lisa
	120 9021.10.20 Haste de luque em "L"
	121 9021.10.20 Haste intramedular de rush
	122 9021.10.20 Retângulo tipo hartstill ou similar
	123 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada
	124 9021.10.20 Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada
	125 9021.10.20 Arruela para parafuso
	126 9021.10.20 Arruela em "C"
	127. 9021.10.20 Gancho superior de distração (todos)
	9021.10.20 Gancho inferior de distração (todos)
	129 9021.10.20 Ganchos de compressão (todos)
	130 9021.10.20 Arruela dentada para ligamento
	131 9021.10.20 Pino de Kknowles
	132 9021.10.20 Pino tipo Barr e Tibiais
	133 9021.10.20 Pino de Gouffon
	134 9021.10.20 Prego "OPS"
	135 9021.10.20 Parafuso cortical, diâmetro de 4,5mm
	136 9021.10.20 Parafuso cortical diâmeto >= a 4,5 mm
	137 9021.10.20 Parafuso maleolar (todos)
	138 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm
	139. 9021.10.20 Parafuso esponjoso, diâmetro de
	140.4,0 mm
	140 9021.10.20 Porca para haste de compressão
	141 9021.10.20 Fio liso de Kirschner
	142 9021.10.20 Fio liso de Steinmann
	143 9021.10.20 Prego intramedular "rush"
	144 9021.10.20 Fio rosqueado de Kirschner
	145 9021.10.20 Fio rosqueado de Steinmann
	146 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro)
	147 9021.10.20 Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro)
	148.9021.10.20 Fio maleável tipo luque diâmetro =>
	149.1,00 mm
	149 9021.10.20 Fixador dinâmico para mão ou pé
	150 9021.10.20 Fixador dinâmico para buco-maxilo- facial
	151 9021.10.20 Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero
	152.9021.10.20 Fixador dinâmico para pelve
	153 9021.10.20 Fixador dinâmico para tíbia
	154 9021.10.20 Fixador dinâmico para fêmur
	155 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de bola
	156 9021.39.11 Anel para aneloplastia valvular
	157 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de duplo
	folheto
	158 9021.39.11 Prótese valvular mecânica de baixo
	perfil (disco)
	159 9021.39.19 Prótese valvular biológica
	160 9021.39.30 Enxerto arterial tubular bifurcado
	inorgânico
	161 9021.39.30 Enxerto arterial tubular orgânico
	162 9021.39.30 Enxerto arterial tubular valvado orgânico
	163 9021.39.80 Prótese para esôfago
	164 9021.39.80 Tubo de ventilação de teflon ou
	silicone
	165 9021.39.80 Prótese de aço-teflon
	166 9021.39.80 Patch inorgânico (por cm²)
	167 9021.39.80 Patch orgânico (por cm²)
	168 9021.50.00 Marcapasso cardíaco multiprogra- mável com telimetria
	169 9021.50.00 Marcapasso cardíaco câmara
	dupla
	170 9021.90.19 Filtro de linha arterial
	171 9021.90.19 Reservatório de cardiotomia
	172 9021.90.19 Filtro de sangue arterial para
	recirculação
	173 9021.90.19 Filtro para cardioplegia
	174 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia de
	baixo perfil
	175 9021.90.89 Coletor para unidade de drenagem
	externa
	176 9021.90.89 Shunt lombo-peritonal
	177 9021.90.89 Conector em "Y"
	178 9021.90.89 Conjunto para hidrocefalia
	standard
	179 9021.90.89 Válvula para hidrocefalia
	180 9021.90.89 Válvula para tratamento de ascite
	181 9021.90.91 Introdutor de punção para implante
	de eletrodo endocárdico
	182 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso
	temporário endocárdico
	183 9021.90.91 Eletrodo endocárdico definitivo
	184 9021.90.91 Eletrodo epicárdico definitivo
	185 9021.90.91 Eletrodo para marcapasso
	temporário epicárdico
	186 9021.90.99 Substituto temporário de pele
	(biológica/sinética) (por cm²)
	187 9021.90.99 Enxerto tubular de ptfe (por cm²)
	188 9021.90.99 Enxerto arterial tubular inorgânico
	189 9021.90.99 Botão para crâneo (Convênio ICMS nº 80/02, de 28.06.02. Dá nova
	redação ao Anexo Único do
	Convênio ICMS nº 01/99). (NR)
103.5	Não se exigirá o ICMS relativo às operações realiza-das no período de 26 de dezembro de 2001 até 23 de julho de 2002, com os equipamentos e insumos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, de 2 de março de 1999, com a redação ora conferida pelo Convênio ICMS nº 80/02, de 28.06.02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas (AC)	ICMS nº 80/02	de 26.12.01 a 23.07.02
...	...	...	...
	NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 127/01, de 07.12.01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 01/99, de 08.03.99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002. NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 80/02, de 28.06.02, que dá nova redação ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, e dá outras providências, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 993, de 27.12.2002.
...	...	...	...
111	As saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, códigos 7326.11.00 e 7325.91.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias -Sistema Harmonizado-NCM/SH, de estabelecimentos industriais localizados no Distrito Federal, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de "dravv back" (Convênio ICMS nº 110/01, de 07.12.01. (NR)	ICMS nº 157/02 ICMS nº 110/01	de 01.01.03 a 31.12.04 de 01.01.02 a 30.04.03
...	...	...	...
	NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 110/01, de 07.12.01, que altera e prorroga o Convênio ICMS nº 33/01, de 12.07.01, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002. NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 157/02, de 13.12.02, que prorroga até 31.12.2004, as disposições do Convênio ICMS nº 33/01, de 06.07.01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 01/03, de 07.01.03.
...	...	...	...
123	As operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir: I - à base de mesilato de imatinib -NCM/SH 3003.90.99 e NCM/SH 3004.90.99; II - interferon alfa - 2 A -NCM/SH 3002.10.39; III - interferon alfa -2B - NCM/SH 3002.10.39; IV - peg interferon alfa -2A - NCM/SH 3002.10.39; V - peg interferon alfa- 2B - NCM/SH 3002.10.39.	ICMS nº 140/01	de 15.01.02 a 31.12.02
123.1	"A aplicação do benefício previsto fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS" (Convênio ICMS nº 119, de 20.09.02) (NR) A aplicação do benefício previsto fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS .	ICMS nº 119/02 ICMS nº 49/02 ICMS nº 140/01	de 14.10.02 a 31.12.02 de 03.06.02 a 13.10.02 de 15.01.02 a 02.06.02
123.2	"Não se exigirá o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o Convênio ICMS nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de setembro de 2002 até 14.10.02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas". (NR) Não se exigirá o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o Convênio ICMS nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de maio de 2002 até 03.06.02, ressalvado que não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.	ICMS nº 119/02 ICMS nº 49/02	de 01.09.02 a 14.10.02 de 01.05.02 a 03.06.02
	NOTA 1 - O Convênio ICMS nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.02. NOTA 2 - O Convênio ICMS nº 49/02, de 14 de maio de 2002, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, de 19.12.01, foi ratificado pelo Ato Declatório CONFAZ nº 06/02, de 03.06.02. NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 119/02, de 20 de setembro de 2002, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, de 19.12.01, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11/02, de 14.10.02."

V - o Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Redução de Base de Cálculo (operações ou prestações
a que se refere o art. 7º deste Regulamento)

	ITEM	CÓDIGO NCM/SH	DESCRIÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
			TRATORES
	1	8701.20.00	RODOVIÁRIOS PARA
			SEMI-REBOQUES
	2	8702.10.00	VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10
			PESSOAS OU MAIS,
			INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO,
			DE IGNIÇÃO POR
			COMPRESSÃO
			(DIESEL OU SEMI DIESEL), COM VOLUME INTERNO
			DE HABITÁCULO, DESTINADO A
			PASSAGEIROS E
			MOTORISTA, IGUAL
			OU SUPERIOR A 9m³.
	3	8704.21	CAMINHÃO PARA
			TRANSPORTE DE
			MERCADORIAS, COM
			MOTOR DE PISTÃO,
			DE IGNIÇÃO POR
			COMPRESSÃO
			(DIESEL OU
			SEMIDIESEL) DE
			PESO EM CARGA
			MÁXIMA NÃO
			SUPERIOR A 5
			TONELADAS
			Exceção: Caminhão de
			peso em carga máxima
			igual ou inferior a 3,9 TON
	4	8704.22	CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNlÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESFL; DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERlOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO SUPERIOR A 20 TONELADAS
	5	8704.23	CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÂO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS
	6	8704.31	CAMINHÃO PARA TRANS-PORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÀO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS. Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 Toneladas
	7	8704.32	VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS
	8	8706.00.10	CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO 8702
	9	8706.00.90	CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES
31.1	O benefício de que trata o item, fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Subsecretaria da Receita, que estabelecerá as condições para a operacionalização dessa sistemática de tributação, es-			ICMS nº 115/01 ...	a partir de 10.01.02 ...
	-pecialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS, exceto com relação aos veículos elencados neste item. (NR)
...	...			...	...
	NOTA 7 - 0 Convênio ICMS nº 115/01, de 07.12.01, que altera as disposições do Convênio ICMS nº 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002.
	NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 127/01, de 07.12.01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 50/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002.
	NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 93/02, de 30.07.02, que revigora as disposições do Convênio ICMS nº 50/99, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 8/02, D.O.U. de 20.08.02.			ICMS nº 93/02	de 01.08.02 a 30.09.02
...	...			...	...
...	...			...	...

VI - Caderno III do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

VII - fica acrescentado o Documento 57 ao Anexo V do Decreto nº 18.955, de 1997:

(Convênio ICMS nº 107/01, de 07.12.01, ratificado pelo
Ato Declaratório CONFAZ nº 02/02, de 11.01.02)

MEMORANDO-EXPORTAÇÃO Nº _________										_________ VIA
EXPORTADOR
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:							CNPJ:
DADOS DA EXPORTAÇÃO
NOTA FISCAL Nº			MOD.			SÉRIE:				DATA:
DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Nº							DATA:
REGISTRO DE EXPORTAÇÃO Nº							DATA:
CONHECIMENTO DE EMBARQUE Nº							DATA:
ESTADO PRODUTOR/FABRICANTE:
PAÍS DE DESTINO DA MERCADORIA:
DISCRIMINAÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS
QUANT.	UND.	DESCRIÇÃO			VALOR UNITÁRIO					VALOR TOTAL





REMETENTE COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:							CNPJ:
DADOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS DE REMESSA
NOTA FISCAL Nº			MOD.		SÉRIE:				DATA:




DADOS DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE
Nº DO CONHECIMENTO			MOD.		SÉRIE:				DATA:




DADOS DO TRANSPORTADOR
RAZÃO SOCIAL:
ENDEREÇO:
INSC. ESTADUAL:							CNPJ:
REPRESENTANTE LEGAL DO EXPORTADOR/RESPONSÁVEL
NOME				DATA DA EMISSÃO				ASSINATURA

...	...	...	...
7	...	ICMS nº	de 01.01.02
		127/01	a 31.12.02

		...	...
...	...	...	...
	NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 127/01, de 07.12.01, que prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 28/99, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27 de dezembro de 2002.
...	...	...	...
31	70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) nas operações internas e de importação com veículos automotores de que tratam o Convênio ICMS nº 132/92, de 25 de setembro de 1992, e os abaixo relacionados (Convênio ICMS nº 115, de 07 de dezembro de 2001). (NR)	ICMS nº 93/02 ICMS nº 127/01 ICMS nº 115/01	de 01.08.02 a 30.09.02 de 01.01.02 a 31.03.02 a partir de 10.01.02 ...

ITEM/ SUBITEM	DISCRIMINAÇÃO	CONVÊNIO	EFICÁCIA
7	...	...	...
...	...	...	...
7.2	O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados: (NR) a) ...;	ICMS nº 105/01	Efeitos desde 01.11.01
	b) ...;
	c) ...:
	d) ...;
...	...	...	...
	NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 105/01, 07.12.01, que altera o Convênio ICMS nº 23/90, de 13.09.90, foi homologado pelo Decreto Legislativo nº 992, de 27.12.2002.
...	...	...	..."