PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE VALORES

Sumário

• 1. Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Emissão
• 2. Extrato de Faturamento - Utilização Obrigatória

1. NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - EMISSÃO

As empresas que realizarem transporte de valores nas condições previstas na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e no Decreto Federal nº 24, de novembro de 1983, poderão emitir quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestação do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte, englobando as prestações de serviço realizadas no período (Ajuste Sinief nº 20/1998).

2. EXTRATO DE FATURAMENTO - UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA

As empresas transportadoras de valores manterão em seu poder para exibição ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviços de Transporte emitida, que conterá, no mínimo:

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissão;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o (s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestação de cada serviço;

IX - o valor total transportado no mês;

X - o valor cobrado pelos serviços no mês com todos os seus acréscimos.

A Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o item V acima, emitida nos termos da legislação específica, servirá como suporte de dados para a emissão do Extrato de Faturamento.

O presente regime somente se aplica às prestações de serviços realizados por transportadoras de valores neste Estado, quando aqui tenha início a prestação do serviço.

Excluir-se-ão do disposto neste regime os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias.

Fundamentos Legais: Artigos 636 a 640 do Decreto nº 14.744/1995 - RICMS-MA.