ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM AÇÚCAR

RESUMO: Promove alteração no texto da Portaria SET nº 113/1998, estabelecendo assim novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar para fins de cobrança do ICMS por substituição tributária.

PORTARIA SET Nº 108, de 13.11.2003
(DOE de 14.11.2003)

Altera a Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, estabelecendo novos valores relativos à base de cálculo nas operações com açúcar, para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 8º, § 4º da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro do 1996, e no art. 16, § 4º, inciso II, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos arts. 81, § 4º e 967, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO as informações obtidas junto a diversos estabelecimentos do preço de açúcar praticado pelo comércio varejista no Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequação da legislação tributária à realidade de mercado atual,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar os valores previstos no art. 1º da Portaria nº 113, de 31 de julho de 1998, relativos à base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS devido por substituição trib-utária, nas operações internas, interestaduais e de importação com açúcar, de acordo com a tabela a seguir:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2003, revo-gadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 128, de 09 de setembro de 1998.

Gabinete da Secretária de Estado da Tributação, em Natal, 13 de novembro de 2003.

Lina Maria Vieira
Secretária de Estado da Tributação