ICMS
UFR/PB

RESUMO: Fica atualizado o valor da UFR/PB em R$ 21,24 para ser aplicado a partir de 01.11.2003.

PORTARIA GSF Nº 623, de 22.10.2003
(DOE de 23.10.2003)

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 822 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, resolve:

I - Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB de R$ 21,24 (vinte e um reais e vinte e quatro centavos), para R$ 21,26 (vinte e um reais e vinte e seis centavos), com base na variação mensal do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2003.

Luzemar da Costa Martins
Secretário das Finanças