IPVA
PRAZOS DE VENCIMENTO - PRORROGAÇÃO

RESUMO: Fica prorrogado o prazo para pagamento do IPVA de veículos novos com vencimento no período de 01.09.2003 a 10.09.2003.

PORTARIA GABIN Nº 0352, de 09.09.2003
(DOE de 12.09.2003)

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a pane ocorrida no sistema de processamento de dados do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/Ma, ocorrida no dia 01.09.2003, resolve:

Art. 1º - Prorrogar até o dia 10 de setembro de 2003, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA de veículos novos com vencimento no período de 01.09.2003 a 10.09.2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2003.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual