ICMS E OUTROS TRIBUTOS
SISTEMA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Portaria vem revogar dispositivo da Portaria Gabin nº 0025/2003, que consolida e altera a legislação que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.

PORTARIA GABIN Nº 0342, de 28.08.2003
(DOE de 02.09.2003)

Revoga o § 1º do art. 9º da Portaria Gabin nº 0025, de 07 de fevereiro de 2003.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Revogar o § 1º do art. 9º da Portaria Gabin nº 0025, de 07 de fevereiro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual