ICMS
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria inclui os códigos 218 e 308, relativos à taxa e à multa da Agência de Desenvolvimento do Turismo, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA GABIN Nº 0311, de 11.08.2003
(DOE de 14.08.2003)

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 920 do Regulamento de ICMS, do Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO o Ofício nº 110/2003-ADETUR (Protocolo nº 26.826/2003),

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam incluídos na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 488/98 de maio de 1998, os seguintes códigos de receita:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2003.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual