ICMS
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES
RESUMO: A presente Portaria inclui o código 217, relativo à taxa do Diário Oficial do Estado, na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
PORTARIA GABIN
Nº 0310, de 11.08.2003
(DOE de 14.08.2003)
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 920 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e
CONSIDE-RANDO o Ofício 292/2003-GEPLAN (Protocolo nº 206331/2003),
RESOLVE:
Art. 1º - Fica incluído na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual instituída pela Portaria nº 488/98 de maio de 1998, o seguinte código de receita:
| CÓDIGO |
TAXA
|
| 217 |
Diário Oficial do
Estado
|
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2003.
José de
Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual