ICMS
TABELA DE CODIFICAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria exclui o código 403 para Fiança Crime, da Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

PORTARIA GABIN Nº 0309, de 11.08.2003
(DOE de 14.08.2003)

Exclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 920 do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO o disposto no Inciso XXV do Artigo 3º da Lei Complementar nº 048/2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Excluir da Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 488/98-GS de maio de 1998, o seguinte código de receita:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica-ção, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2003.

José de Jesus do Rosário Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual