ICMS
TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA - ALTERAÇÕES
RESUMO: Altera os preços na tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
PORTARIA GABIN
Nº 0284, de 16.07.2003
(DOE de 18.07.2003)
Altera os preços na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do ICMS.
O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui-ções legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior aos valores dos respectivos produtos descriminados na tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
Gerência de Estado da Receita
Estadual, São Luís,
16 de julho de 2003.
ANEXO DA PORTARIA GABIN Nº 0284, DE 16.07.2003
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PRODUTOS
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UNIDADE
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VALOR R$
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| Refrigerante JESUS |
2000 ML
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2,30
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| Refrigerante JESUS |
1000 ML
|
1,41
|
| Refrigerante JESUS |
600 ML
|
1,19
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| Refrigerante JESUS |
350 ML
|
1,03
|
| Refrigerante JESUS |
250 ML
|
0,75
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José de Jesus do Rosário
Azzolini
Gerente de Estado da Receita Estadual