ASSUNTOS DIVERSOS
DISCRIMINAÇÃO AO IDOSO - PENALIDADES

RESUMO: A presente Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimentos que, fundamentados na idade, se recusarem a comercializar produtos ou serviços a idoso pelo crediário ou qualquer modalidade de venda a prazo.

LEI Nº 8.753, de 07.08.2003
(DOM de 13.08.2003)

Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos estabelecimen-tos que, fundamentados na idade, se recusarem a comerciali-zar produtos ou serviços a Ido-so pelo crediário ou qualquer outra modalidade de venda a prazo.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, usando das atribuições que lhe confere o § 6º do art. 47 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada, sem prejuízo das sanções constantes de outras Leis, a aplicação das seguintes penalidades aos estabelecimentos que, fundamentados na idade, se recusarem a comercializar produtos ou serviços a idosos, pelo crediário ou por qualquer outra modalidade de venda a prazo, sendo:

l - na primeira infração, multa;

II - em caso de reincidência, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, como medida pre-ventiva, a bem da moral pública, de acordo com o disposto no art. 705 inciso II do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza.

Art. 2º - Nos termos do art. 706 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado e, se necessá-rio, poderá usar-se a colaboração policial, para sua efetivação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Barros de Alencar, em 07 de agosto de 2003.

Carlos Alberto Gomes Mesquita
Presidente